br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 23/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa IVANI LUIZ CARLESSO-ME, dando outras providências.
native_id15501

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-05-15 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 020/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Público 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 
24 (vinte e' uatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogaçãoda doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
P OJETO DE LEI N° 023/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa IVANI LUIZ CARLESSO-ME, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
Art. 1° - Fica o Execútivô Municipal antorizado a doar à firma IVANI LUIZ 
CARLESSO --MM, CNPJJMF n° 86.693.1. 1610001-79, o lote de terras 02 da quadra 03, com 5 750,00 
m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - ID Etapa, de propriedade deste Município. 
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de 
recondicionamento de pneus para caminhão e reparação de pneus e câmara de ar (borrachana) 
A.t4 40 
- O imóvel doado, só poderá ser alienado antes de 1 1 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatána. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 1
aos 05 dias do mês de 
abri! de 2.001. 
1 /í _•/ \__) 
VAL1ER J&ARECIDO PEGORE4 
efeito Municipal 
L E 1 
PREFEITURA DO MUNCPO DE 
Estado do Paraná 
NP ' 
f ARAM 
Campanha da Fraternidade Vida Sim Drogas Não 
PREFEÍURA DO MUNCPO DE APUCAR 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
esente Projeto de Lei, conceder em tem 
doação á firma 1VANI LUIZ CARLESSO -' ME, CNPJMF n° 86.693.116/0001-79, o lote de 
terras 02 da quadra 03, com 5.750.O0 m2, situado no Parque Industríal Zona Norte III Etapa, de 
propriedade deste Município, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de 
recondicionamento de pneus para caminhão e também reparação de pneus e câmaras de ar (borracharia). 
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de 
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de 
estimular novas empresas locais. 
Jj:nte:.;doÕxpÓstó, p. a: atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
\( !... V4LTER.APAEECLDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS: AnexO:có»i :dóssujnt documentos: 
01 - Oficios 019/01 e 052/01 da SECITMA; 
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 - Declaração de firma individual; 
05 —FGTS; 
06— Requerimento,-- 07 — Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais,-- 08 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
09— Croqui da Edificação; 
10 - Comprovante de inscrição cadastral no Estado; 
11—CNPJ. 
Campanha da Fraternidade Vida Sim Drogas Não 

open original →