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Público
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de
24 (vinte e' uatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogaçãoda doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
P OJETO DE LEI N° 023/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa IVANI LUIZ CARLESSO-ME, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
Art. 1° - Fica o Execútivô Municipal antorizado a doar à firma IVANI LUIZ
CARLESSO --MM, CNPJJMF n° 86.693.1. 1610001-79, o lote de terras 02 da quadra 03, com 5 750,00
m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - ID Etapa, de propriedade deste Município.
Art. 20- A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria de
recondicionamento de pneus para caminhão e reparação de pneus e câmara de ar (borrachana)
A.t4 40
- O imóvel doado, só poderá ser alienado antes de 1 1 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatána.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 1
aos 05 dias do mês de
abri! de 2.001.
1 /í _•/ \__)
VAL1ER J&ARECIDO PEGORE4
efeito Municipal
L E 1
PREFEITURA DO MUNCPO DE
Estado do Paraná
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f ARAM
Campanha da Fraternidade Vida Sim Drogas Não
PREFEÍURA DO MUNCPO DE APUCAR
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
esente Projeto de Lei, conceder em tem
doação á firma 1VANI LUIZ CARLESSO -' ME, CNPJMF n° 86.693.116/0001-79, o lote de
terras 02 da quadra 03, com 5.750.O0 m2, situado no Parque Industríal Zona Norte III Etapa, de
propriedade deste Município, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de
recondicionamento de pneus para caminhão e também reparação de pneus e câmaras de ar (borracharia).
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de
estimular novas empresas locais.
Jj:nte:.;doÕxpÓstó, p. a: atenciosa deliberação dos Nobres
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa.
\( !... V4LTER.APAEECLDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS: AnexO:có»i :dóssujnt documentos:
01 - Oficios 019/01 e 052/01 da SECITMA;
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 - Declaração de firma individual;
05 —FGTS;
06— Requerimento,-- 07 — Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais,-- 08 - Certidão negativa de Tributos do Município;
09— Croqui da Edificação;
10 - Comprovante de inscrição cadastral no Estado;
11—CNPJ.
Campanha da Fraternidade Vida Sim Drogas Não
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