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materia nº 40/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Especial e dá outras providências.
native_id15505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-12 Redação final — Autógrafo de lei n° 026/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ciâmara Municipal de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 040/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos 
Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do 
corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e 
quinhentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 
1.500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
1502 - Departamento de Serviços Assistênciais 
1502/3.2.3.1/15814862.120 - Contrib. aoConselho de Obras Sociais de Apucarana - COSAP 
3.2.31 - Subvenção Social 
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, 
correrão por conta dos previstos no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 
dias do mês de junho de 2.001 
\1 
VALT R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores- - 
0 presente Projeto de Lei, tem a finalidade de abertura de um crédito 
adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para 
serem repassados ao Consefho de Obras Sociais - OSAP. 
Como todos os Vereadores 'tem e iknito, wm a etinço da 
APMI - Associação de Proteção à Maternidade e Infância, diante das inúmeras 
irregularidades verificadas, as quais estão sendo apuradas pelo Ministério Público, ao 
Executwo, não coubeoutra solução a não ser esta, de confiar a administração das Creches 
Municipais ao Cosap. 
01rv~da va o &tro & tOS 1lióje 
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina seja a entidade beneficiada, 
dentro da verba de subvenção social, definida mediante Lei especifica.. 
'OS fl~ V a 
para darmos prosseguimento, ao atendimento nas Creches, que é um serviço essencial, que 
beneficia não só as crianças, como as mães que são obrigadas a trabalhar fora, para ajudar no 
sustento do lar. 
Contaido com o únprescínuiãd apoio dos nobres Edis. manifestando o 
voto favorável ao presente Projeto de Lei. 
\'a1te4.Aparecido Pegorer 
PREFEITO MUNICIPAL 

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