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Ciâmara Municipal de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 040/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
1.500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1502 - Departamento de Serviços Assistênciais
1502/3.2.3.1/15814862.120 - Contrib. aoConselho de Obras Sociais de Apucarana - COSAP
3.2.31 - Subvenção Social
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
correrão por conta dos previstos no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de junho de 2.001
\1
VALT R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores- -
0 presente Projeto de Lei, tem a finalidade de abertura de um crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para
serem repassados ao Consefho de Obras Sociais - OSAP.
Como todos os Vereadores 'tem e iknito, wm a etinço da
APMI - Associação de Proteção à Maternidade e Infância, diante das inúmeras
irregularidades verificadas, as quais estão sendo apuradas pelo Ministério Público, ao
Executwo, não coubeoutra solução a não ser esta, de confiar a administração das Creches
Municipais ao Cosap.
01rv~da va o &tro & tOS 1lióje
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina seja a entidade beneficiada,
dentro da verba de subvenção social, definida mediante Lei especifica..
'OS fl~ V a
para darmos prosseguimento, ao atendimento nas Creches, que é um serviço essencial, que
beneficia não só as crianças, como as mães que são obrigadas a trabalhar fora, para ajudar no
sustento do lar.
Contaido com o únprescínuiãd apoio dos nobres Edis. manifestando o
voto favorável ao presente Projeto de Lei.
\'a1te4.Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
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