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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 041/01
SÚMULA: Altera a redação do item II do Art. 4° da Lei n°
120/00 de 13/12/00, dando outras providências.
Cámara Municio aI j na
& A CÂMARA MUNICIPALDE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
redação:
L E
Art. 2° - O item II do Art. 40 da Lei n° 120/00 de 13/12/00, passa a ter a seguinte
"Art. 4° -
II - Abrir créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer
despesas, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita Orçamentaria
Prevista, servindo como recurso, os constantes do Art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64 de 17/03/64."
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 04 dias do mês de junho de 2.001
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VkLTFJA PARECIDO PEG6RER
Prefeito Municipal
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. .-
Para apreciação dos nobres Edis, submetemos o incluso Projeto de Lei,
41/71, de nossa auton, que vfsa, obter autorizaçTo Legisfativa, para procedermos a abertura
de créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita
orçamentária prevista para o exercício de 2001.
Trata-se de urna nwd-xh reparadoça, pois em meados do mês de
dezembro de 2000, quando a proposta orçamentária foi apreciada pelos Vereadores da época,
foi retirada essa possibilidade de suplementarmos as verbas que necessitamos dentro da
própria previsão, sem a autorização Legislativa.
ucremos que os nobres Veioie não entendam essa ixssa
solicitação como um meio de tirarmos a atribuição que lhes é facultada, pois, a própria Lei
de Responsabilidade fiscal, obriga a que se promova Audiências Públicas de prestação de
contas, onde se comprova a efetiva aplicação do dinheiro público e Vossas Excelências tem
como obter informações a qualquer tempo sobre a aplicação das verbas, através de
requerimentos..
Além disso a Lei de Responsabilidade fiscal impõe unu v'eidadeira
luta contra a corrupção, sendo esta uma legítima luta social, onde o dinheiro público não
pode ser tratado como o dinheiro de ninguém, esse dinheiro tem dono, e esse dono é o povo
e não o Governo, e a justa e séria aplicação que estamos dando a esse dinheiro, é princípio
sagrado que adotamos em nossa administração.
Asãnt auedáamosno apoio q, - Vossas Sàs
aprovando este Projeto de Lei.
Valtêr Aparecido Pegorei
PREFEITO MUNICIP
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