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materia nº 41/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaAltera a redação do item II do Art. 4° da Lei n° 120/00 de 13/12/00, dando outras providências.
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2001-06-05 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 041/01 
SÚMULA: Altera a redação do item II do Art. 4° da Lei n° 
120/00 de 13/12/00, dando outras providências. 
Cámara Municio aI j na 
& A CÂMARA MUNICIPALDE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
redação: 
L E 
Art. 2° - O item II do Art. 40 da Lei n° 120/00 de 13/12/00, passa a ter a seguinte 
"Art. 4° - 
II - Abrir créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer 
despesas, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita Orçamentaria 
Prevista, servindo como recurso, os constantes do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64 de 17/03/64." 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 04 dias do mês de junho de 2.001 
i2 
VkLTFJA PARECIDO PEG6RER 
Prefeito Municipal 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. .- 
Para apreciação dos nobres Edis, submetemos o incluso Projeto de Lei, 
41/71, de nossa auton, que vfsa, obter autorizaçTo Legisfativa, para procedermos a abertura 
de créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita 
orçamentária prevista para o exercício de 2001. 
Trata-se de urna nwd-xh reparadoça, pois em meados do mês de 
dezembro de 2000, quando a proposta orçamentária foi apreciada pelos Vereadores da época, 
foi retirada essa possibilidade de suplementarmos as verbas que necessitamos dentro da 
própria previsão, sem a autorização Legislativa. 
ucremos que os nobres Veioie não entendam essa ixssa 
solicitação como um meio de tirarmos a atribuição que lhes é facultada, pois, a própria Lei 
de Responsabilidade fiscal, obriga a que se promova Audiências Públicas de prestação de 
contas, onde se comprova a efetiva aplicação do dinheiro público e Vossas Excelências tem 
como obter informações a qualquer tempo sobre a aplicação das verbas, através de 
requerimentos.. 
Além disso a Lei de Responsabilidade fiscal impõe unu v'eidadeira 
luta contra a corrupção, sendo esta uma legítima luta social, onde o dinheiro público não 
pode ser tratado como o dinheiro de ninguém, esse dinheiro tem dono, e esse dono é o povo 
e não o Governo, e a justa e séria aplicação que estamos dando a esse dinheiro, é princípio 
sagrado que adotamos em nossa administração. 
Asãnt auedáamosno apoio q, - Vossas Sàs 
aprovando este Projeto de Lei. 
Valtêr Aparecido Pegorei 
PREFEITO MUNICIP 

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