PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 042/01
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SÚMULA: Cria e delimita o Distrito Industrial de São
gos, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Cria o DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO DOMINGOS,
com área de 2.746.627,40 m2 = 113,49 alqueires paulista = 274,66 hectares, composto
pelos lotes 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197-1, 197-2, 197-3, 197-4,
197-A, 196-D, 196-F E 196-REM, todos pertencentes à Gleba Nova Ukrania, neste
Município, com a seguinte delimitação: "Partindo-se de um ponto localizado no
espigão Mucuri-Gurupi, seguiu-se pela divisa dos lotes 186 e 187 até a estrada
Apucarana-Rio Bom, seguiu-se por esta estrada no sentido da cidade de Rio Bom até
um ponto localizado na margem direita do Rio Bom; deste ponto seguiu-se
confrontando com a margem direita do citado Rio, subindo, até a divisa do lote 196-C,
t:endo-se passado pela foz do Rio Mucuri e Gurupi respectivamente; deste ponto
segue-se confrontando com as divisas dos lotes 196-C, 196-B, 196-A e 197-B até o
Espigão Mucuri-Gurupi; deste ponto segue-se confrontando com o referido Espigão
até o ponto de partida."
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
05 dias do mês de junho de 2.001.
(ALT R APARECIDO PEG 'RER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Senhoi r Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos sobcitando dos nobres Vereadores, a necessária
automação para criarmos o Distnto WuStrial de São Doiiagos. neste Municipio, inclusive
einitando a área a ser utilizada.
Trata-se de um projeto mwto importante pa o Municipio de
Aicarana, que estã em vistas de recer um grande empreerulimento, que irá sem dúvida
dar ~a wwa& airai1a mo dese de nossa Z~ e e
procedimento inicial é este que estamos submetendo a apreciação dos nobres pares.
Para se criar um Distrito industrial, é necessário que as áreas
adequadas, sejam tecnicamente planejadas para se poder ldeah7ar um plano de infraestrutura neceSSEM para se tornar um complexo industrial, e isso foi amplamente estudado e
definido.
Assim, é necessário que a Câmara de Vereadores aprove o
presente Projeto de lei, visto que, se não for instituído o '1)istiito ILndustiia1" não se pode
desapropriar áreas para esse fim, pois não há fundamento legal, até que isso venha a se
Diante da importância que representa este Projeto, acreditamos
qiue os Sennores ereaàores não criarão ices para sua aprovação.
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