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materia nº 42/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaCria e delimita o Distrito Industrial de São Domingos, dando outras providências.
native_id15507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-10 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 027/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 042/01 
C*mvt Mt' 1 
LW ' 
1*? 
SÚMULA: Cria e delimita o Distrito Industrial de São 
gos, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Cria o DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO DOMINGOS, 
com área de 2.746.627,40 m2 = 113,49 alqueires paulista = 274,66 hectares, composto 
pelos lotes 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197-1, 197-2, 197-3, 197-4, 
197-A, 196-D, 196-F E 196-REM, todos pertencentes à Gleba Nova Ukrania, neste 
Município, com a seguinte delimitação: "Partindo-se de um ponto localizado no 
espigão Mucuri-Gurupi, seguiu-se pela divisa dos lotes 186 e 187 até a estrada 
Apucarana-Rio Bom, seguiu-se por esta estrada no sentido da cidade de Rio Bom até 
um ponto localizado na margem direita do Rio Bom; deste ponto seguiu-se 
confrontando com a margem direita do citado Rio, subindo, até a divisa do lote 196-C, 
t:endo-se passado pela foz do Rio Mucuri e Gurupi respectivamente; deste ponto 
segue-se confrontando com as divisas dos lotes 196-C, 196-B, 196-A e 197-B até o 
Espigão Mucuri-Gurupi; deste ponto segue-se confrontando com o referido Espigão 
até o ponto de partida." 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
05 dias do mês de junho de 2.001. 
(ALT R APARECIDO PEG 'RER 
Prefeito Municipal 
,1—~~—_Xi 
Ir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Senhoi r Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos sobcitando dos nobres Vereadores, a necessária 
automação para criarmos o Distnto WuStrial de São Doiiagos. neste Municipio, inclusive 
einitando a área a ser utilizada. 
Trata-se de um projeto mwto importante pa o Municipio de 
Aicarana, que estã em vistas de recer um grande empreerulimento, que irá sem dúvida 
dar ~a wwa& airai1a mo dese de nossa Z~ e e 
procedimento inicial é este que estamos submetendo a apreciação dos nobres pares. 
Para se criar um Distrito industrial, é necessário que as áreas 
adequadas, sejam tecnicamente planejadas para se poder ldeah7ar um plano de infra￾estrutura neceSSEM para se tornar um complexo industrial, e isso foi amplamente estudado e 
definido. 
Assim, é necessário que a Câmara de Vereadores aprove o 
presente Projeto de lei, visto que, se não for instituído o '1)istiito ILndustiia1" não se pode 
desapropriar áreas para esse fim, pois não há fundamento legal, até que isso venha a se 
Diante da importância que representa este Projeto, acreditamos 
qiue os Sennores ereaàores não criarão ices para sua aprovação. 
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