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materia nº 37/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaDispõe sobre o Regime de Adiantamentos, como especifica e dá outras providências.
native_id15508

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 031/2001

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 037/01 
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de 
Adiantamentos, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
Art. 1 0-Pica instituído na..refeituraMunícipai de Apucarana, aforma de 
pagamento de despesas peloregíme ... de:despesas.. pelo regime de adiantamento que 
doravante reger-se-á por estas normas. 
Art. 20 - Entendesepor::adictntctmento todo o numerário:: colocado à 
disjósição::de uma Secretaria ouiServidõr:.::Púhlico Municipal, sempre. precedido de 
empenho :na dotação própria, afim;de: lhe dar condições de realizar despesas que, por sua 
natureza. ou urgência não possam subordinar-se,..ao processamento normal de :apii cação. 
- Os pagamentoa serem ejétuados afrctvés do I.eginie: de 
adiantamento ora instituído, restriAgír-se-ão (los casos previstos nesta Lei e ocorrerão 
sempreemcaráterexcepcional. 
At 4.& . .... adiantamento::::rnensal de::::cada.: espécie .. de despesa não 
ultrapassará o valor do duodécímo:da.dotação:correspondente, ressalvados os casos de 
emergência ou de absoluta urgência. 
Art. 5 0 Póderão realizar-se sob o. regime de adiantamento 105 pagamentos 
das seguintes espécies de despesas:. 
- diárias de valor fixadt-is por Decreto do Lxeculivo, pc11c1 atender a 
despesas de viagt'lls, alinzenicição e estadia, (/11(11k/o ci serviç o da 
Municipalidade;' 
II- despesas de viagens, alimentação e estadia, de delegações esportivas ou 
escolares - representativas da Municipalidade; 
III - despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou 
escolares de outros Municípios, que participem de certames 
organizados pela Prefeitura Municipal, 
continua 
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IV - despesas com recepções em homenagem de autoridades, quando em 
visita oficial ao Município; 
V - despesas com comemorações e datas cívicas e festividades fixas do 
calendário anual; 
VI- despesas judiciais; 
VII - aquisição de gêneros alimentícios para serviços assistenciais e 
educacionais; 
VIII - aquisição de .:medrçnentos de urgência para os serviços de 
assistência doMunklipia; 
IX- despesas com auxílio àtan?íl/ae pessoas carentes; 
X- satisfação de. 
§ J 0 _ O Decreto 
saymi wto pagamento. 
as diárias estabelecidas neste ariigo.só serão 
concedidas, se for comprovadar e necessidqde4e pernoite na cida4e:para onde 
as diárias são solicitadas, caso cnrrão apenas ressarcidas as despesa de. viagem 
e aiiinentaØo. 
§ 2°- Nas requisiçõesdediárías,. oSecretário que atestar indevidamente 
para si, OU: para Servidor O deslocamento para tó de recebimento das mesmas, será 
responsabilizado nos termos desta Lei. ............ 
ArL 6- Considera-se spe'amiúda ede proni pagamento, para:efeitos 
desta Lei, as que não11.uItrapasse, R$ 3 O. :(tTZfl eaís) e que;..- 
cumulativamente, se realizem com: 
1 - selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, 
lavagem 4e roUpa, ... :café. e lanche, almoço ou jantas, pequenos 
carretos, transportes urbanos, .: ma crias e serviços necessarios a 
pëqüenosconsertõs; 
II eiwadernações civulsas, copias artigo4eescriiório, de 
resehho impressos e papéis em quantidade resfrita, para uso ou 
consumo próximo e imedIato; 
III - outra e qualquer despesa de pequeno vulto, de necessidade imediata, 
desde que devidamente justificada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite de que trata esta lei poderá ser reduzido 
por Decreto do Executivo. 
continua 
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Art. 7°- Ás despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo 
remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal 
da despesa. 
CAPÍTULO II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Ari. 8° - As requisições de adiantamento serão sempre feitas pelos 
Secretários Municipais ao Prefeito Municipal. 
Art. 9° - Dos ofícios requisitórios de adiantamento contarão, 
necessariamente, as seguintes informações:.. 
1- dispositivo legal.e 
- identificação da espécie da despesarnencionando O 1W:5O do artigo 5 
no qual ela se classificae a importância requisitada; 
III - nome e .... aiiJatuJra do Secretário Municipal que 
adiantarnen 
IV - nome completo, as,sjnatiira, cargo ou função e reparti~o 
responsávelpeloadianiamento; 
requereu o 
doServidor 
V - data da requisi 
Vi-prazo de aplicação. 
§ l° - O prazo: paraaphcaçãopoderá ser mensa netonando-se, neste 
caso, o valor global do adiantamento; a quantia mensal a ser entre :::os meses de 
aplicação. 
§ 20 
- O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser 
aplicado durante o mês a ~:se refere..ou.;durante::o período de trinta dias a contar da 
data de entrega do dinheiro ao responsavel 
- Caso o resp:nsável pelo adiantamento em base rnensai..não prestar 
contas do dinheiro aplicado ate o quinto dia util ao mês siibsquente a aplicação, os 
valores referentes aos meses seguintes deverão ser imediatamente cancelados, bem como 
restituir aos cofres públicos o valor recebido, salvo em caso fortuito :`ou força maior e 
comprovada utilização do adiantamento nofim ao que foi solicitado. 
continua 
adiantamentos, a contagem do prazo1 
data: entrega dos valores ao respoiis 
aapiicaçaodosvaiores adiantados /eráinício na 
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Ari. 10 - Os adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva, à 
conta das respectivas dotações. 
Art. 11 - O Oficio requisitório será encaminhado diretamente ao chefe do 
poder Executivo, para a competente autorização. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal, poderá delegar a 
autorização CIO Secretário de Governo, da Administração ou de Finanças. 
Art. 12 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga preferencialmente 
em cheque nominal afavor do responsável indicado no processo. 
Art. 13 - Cabe a Diretoria de Contabilidade verificar, antes de registrar o 
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e, constando algum defeito 
processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando ao 
reparos que devem ser realizados. 
PARÁGRAFO Caso a J)1;ie1oria de Contabilidade se omita 
diante de qualquer irregularidade existente no proce s se de requisição de adiantamento e 
permita que::.--.se efetive o pagamento, o .endÓI que. seomitiu seá:. pessoa/mente 
responsabilizado pelo valor irregularmente: adiantado. 
Ari. 14 - Para restação contas e controle da aplicação dos 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃODOS ADIANTAMENTOS 
antarnentonAo poderá seraphcado em CÍCSpeSCI c1ifrrë'zte 
uek.para a qual/ei autorzai spcsas se enquadrarem nas dotaçes e 
itensorçainentáiios prprios:, C?JJO"Sej atainamento pora despesa iá.realizada, como 
também não. se permitirá que se efetuem de ires que as quantias já adiantadas. 
Art. 16 - A cada vaarne 
1 - 
correspondente comprovante, podendo consistir de: 
tuado o responsável exigirá o 
Nóia. ficaidè ve,id€i a cinsumidÔr,.miti - Cbmrciante, da qual 
conste o número de.inscriçãó, data,:o nme di adquirente, espécie e 
quantidade ca mercadoria,preço unitário e total; 
II - recibos de erviços prestados ou fornecimento quando se tratar de 
comerciante do qual conste nome e endereço do beneficwrio e 
discriminação da despesa, pérfeitamente legÍveis; 
CONTINUA 
PARÁGRL4FO Iico Ficam exciiddós do limite estabelecido neste 
arti,ço, espesas correspondentes aos incisos 1 a XII do artigo 50 desta L.i, não 
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111 - 1\Tota fiscal simpilficacia; 
IV- cupom; 
V - bilhete de viagem e outros documentos que comprovem as despesas 
realizadas. 
Ari. 17- Os recibos, notas de venda ao consumidor, notas fiscais, faturas, 
duplicatas e outros comprovantes de despesas, devem ser passadas em nome da Prefeitura 
Municipal, e por quem prestou os serviços ou realizou os fornecimentos. 
Art. 18 - Os comprovantes de despesa terão que estar legíveis, e não 
poderão conter rasuras, emendas ou borrões que lhe prejudiquem a clareza e exatidão, 
não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias - ou outras vias, cópias 
xerográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 19 - Cada pagamento deverá ser conveniente justificado, esclarecendo￾se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que 
possam melhor explicar a necessidade:dci operação. 
Art. 20 - Em todos::os comprovames de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou dapretaç'o de serv/-o 
Art. 21 - Nenhuma esareatizada 0: regime de adiankmiento poderá 
ultrapassara valor de R$ 2. OOO, srnne 
poa es valores exceder à R$ 8.00 0, 00(: oito mii reais). 
UiLO 
DO RFCOLUIMENTO DO SAL TILIZADO 
O sal Um - tnto utiliza ntreu à tesouraria 
da Prejeit eaiame guia aerec tooj-j/e CO.5tOF responsável, 
identfica itainentüujo está sendo restituído. 
§1° - O prazo para recoihirneniodo.•sa•ldo não i.,tiiizado será de três dias 
úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
§ 20 :A tesoftrciria clasficará.....valo, do aldiirecebi&i:.no grupo das 
receitas extra- orçamentárias. .................... 
.:JII: ~ Nata fiscal simp4ficada;... 
CONTINUA:. 
erãoaceiiosdocumentos ao 
perto '57)C.Sa não cla.s;si/icái'el na 
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Art. 23 A contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá nota de 
anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação, fazendo 
a escrituração competente. 
Art. 24- No mês de dezembro todos os saldos serão recolhidos à tesouraria 
até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
Art. 25 - No prazo de dez dias corridos a contar do Termo final do período 
de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
- A cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas, 
constituída de comprovantes quitados e revestidos dos requisitos exigidos por Lei. 
§2° - A prestação de contas dos adiantamentos efetuados durante o mês de 
dezembro deverá ser apresentado até o dia 20 do mesmo mês. 
aspectos: 
Art. 26 -- As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes 
1- Exatidão dos valores; 
II - Obediência às Leis, Decretos, Regulamentos e Normas vigentes; 
III - Justificação da despesa. 
Ari. 27- A prestação de: contas farse á. mediante a entrada na Secretaria 
da Fazenda, dos seguintes documen 
1- Ofício apresentando- a prestação: do: contas; 
II - Balancete dr5ta.CâO 
III - Relação de despesasrealizada 
IV- Documentos compro:bato'dasdespesas pagas; 
outrosdoeumentosperfz:i: 7les. àprestação de: contas. 
espécie doiiantamntconcedido. 
Art. 29 - O servidor:quenãaprestarcontas no prazo estabelecido nesta 
Lei, não terá direito a outro adiantamento, podendo os valores lhe concedidos, serem 
descontados em folha de pagamento. 
CONTINUA 
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CAPÍTULO Vil 
DAS PENALIDADES 
Art, 30- Não se fará novo adiantamento: 
1- a quem não haja prestado contas no transcurso do prazo legal; 
II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para 
regularizar a prestação de contas; e 
III - a quem seja responsável por um adiantamento. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ari. 31- Caberá a Secretaria -Municipal da Fazenda a tomada de contas do 
adiantamento. 
Art. 32- Recebidas as prestações de contas, elaboradas conforme dispõe o 
Art.28 desta Lei, a Secretaria da Fazenda verificará se as disposições desta Lei foram 
integralmente cumpridas e solicitará quando necessário, ao responsável pelo 
adiantamento, para esclarecer as dúvidas surgidas. 
§1 O 
- Se o interessado não atender ao pedido de esclarecimento no prazo de 
três dias úteis, o fato será comunicado:ao»Prefe11o..Munic4al, que determinará a sustação 
de novo adiantamento, além de outras. medidas: que julgar necessárias à regularização do 
assunto. . 
§ 2° - Se os esclarecimentos pre.sadosnãà forem considerados suficientes 
ou se ao.: interessado não atendera: pedido de:..: esclarecimento, poderá o Prefeito 
Municipal,,, glosar as despesas.iinpugna&s,:deterrninando que o responsável promova o 
recolhimento da importância igual: :à:soma:dos comprovantes glosados, de Imediato. 
Art. 33 - Se as:: .:contas. forem consideradas em ordem, a : secretaria 
Municip ida Fazenda, providenciar :repectivo registro contábil, arquivando o 
processoque ficará à disposição d&tribunaJ:deIontas do Estado. 
Art. 3.4:Nãose cunpridacubrigação:deprestação de contas, após o 
vencinento do pra:ofincile.srah€'Ic'cido, ci Secretaria da Jciz.-'nda encaminhará dc oticio à 
A 'indicáncia, nos termos 
da Legisiaçãovigente. 
...
: 35W. O:responsávei pela:apiicação:doadrantamentonãõ poderá aplicar 
os valores adiantados para ... .quaisquer pagamentos.. em que ele próprio, direta ou 
indiretamente seja beneficiário ou credor. 
CONTINUA 
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Ari. 36 - No caso de transporte por meio de veículo não oficial, ou por via 
aérea, deverão ser certificados pela autoridade superior a autorização desses meios. 
Art. 37 - Os casos omissos nesta Lei, serão regulamentados através de 
Decreto do Executivo. 
Art. 38 - As diárias para viagem ao exterior, serão estabelecidas por 
Decreto do Executivo, e seguirão os trâmites estabelecidos nesta Lei. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de maio de 2.001 
VALTJR APRECIDO PEGORE1 
Prefeito Municipal 

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