PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 037/01
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de
Adiantamentos, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,,
SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1 0-Pica instituído na..refeituraMunícipai de Apucarana, aforma de
pagamento de despesas peloregíme ... de:despesas.. pelo regime de adiantamento que
doravante reger-se-á por estas normas.
Art. 20 - Entendesepor::adictntctmento todo o numerário:: colocado à
disjósição::de uma Secretaria ouiServidõr:.::Púhlico Municipal, sempre. precedido de
empenho :na dotação própria, afim;de: lhe dar condições de realizar despesas que, por sua
natureza. ou urgência não possam subordinar-se,..ao processamento normal de :apii cação.
- Os pagamentoa serem ejétuados afrctvés do I.eginie: de
adiantamento ora instituído, restriAgír-se-ão (los casos previstos nesta Lei e ocorrerão
sempreemcaráterexcepcional.
At 4.& . .... adiantamento::::rnensal de::::cada.: espécie .. de despesa não
ultrapassará o valor do duodécímo:da.dotação:correspondente, ressalvados os casos de
emergência ou de absoluta urgência.
Art. 5 0 Póderão realizar-se sob o. regime de adiantamento 105 pagamentos
das seguintes espécies de despesas:.
- diárias de valor fixadt-is por Decreto do Lxeculivo, pc11c1 atender a
despesas de viagt'lls, alinzenicição e estadia, (/11(11k/o ci serviç o da
Municipalidade;'
II- despesas de viagens, alimentação e estadia, de delegações esportivas ou
escolares - representativas da Municipalidade;
III - despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou
escolares de outros Municípios, que participem de certames
organizados pela Prefeitura Municipal,
continua
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IV - despesas com recepções em homenagem de autoridades, quando em
visita oficial ao Município;
V - despesas com comemorações e datas cívicas e festividades fixas do
calendário anual;
VI- despesas judiciais;
VII - aquisição de gêneros alimentícios para serviços assistenciais e
educacionais;
VIII - aquisição de .:medrçnentos de urgência para os serviços de
assistência doMunklipia;
IX- despesas com auxílio àtan?íl/ae pessoas carentes;
X- satisfação de.
§ J 0 _ O Decreto
saymi wto pagamento.
as diárias estabelecidas neste ariigo.só serão
concedidas, se for comprovadar e necessidqde4e pernoite na cida4e:para onde
as diárias são solicitadas, caso cnrrão apenas ressarcidas as despesa de. viagem
e aiiinentaØo.
§ 2°- Nas requisiçõesdediárías,. oSecretário que atestar indevidamente
para si, OU: para Servidor O deslocamento para tó de recebimento das mesmas, será
responsabilizado nos termos desta Lei. ............
ArL 6- Considera-se spe'amiúda ede proni pagamento, para:efeitos
desta Lei, as que não11.uItrapasse, R$ 3 O. :(tTZfl eaís) e que;..-
cumulativamente, se realizem com:
1 - selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem 4e roUpa, ... :café. e lanche, almoço ou jantas, pequenos
carretos, transportes urbanos, .: ma crias e serviços necessarios a
pëqüenosconsertõs;
II eiwadernações civulsas, copias artigo4eescriiório, de
resehho impressos e papéis em quantidade resfrita, para uso ou
consumo próximo e imedIato;
III - outra e qualquer despesa de pequeno vulto, de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada.
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite de que trata esta lei poderá ser reduzido
por Decreto do Executivo.
continua
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Art. 7°- Ás despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo
remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal
da despesa.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Ari. 8° - As requisições de adiantamento serão sempre feitas pelos
Secretários Municipais ao Prefeito Municipal.
Art. 9° - Dos ofícios requisitórios de adiantamento contarão,
necessariamente, as seguintes informações:..
1- dispositivo legal.e
- identificação da espécie da despesarnencionando O 1W:5O do artigo 5
no qual ela se classificae a importância requisitada;
III - nome e .... aiiJatuJra do Secretário Municipal que
adiantarnen
IV - nome completo, as,sjnatiira, cargo ou função e reparti~o
responsávelpeloadianiamento;
requereu o
doServidor
V - data da requisi
Vi-prazo de aplicação.
§ l° - O prazo: paraaphcaçãopoderá ser mensa netonando-se, neste
caso, o valor global do adiantamento; a quantia mensal a ser entre :::os meses de
aplicação.
§ 20
- O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser
aplicado durante o mês a ~:se refere..ou.;durante::o período de trinta dias a contar da
data de entrega do dinheiro ao responsavel
- Caso o resp:nsável pelo adiantamento em base rnensai..não prestar
contas do dinheiro aplicado ate o quinto dia util ao mês siibsquente a aplicação, os
valores referentes aos meses seguintes deverão ser imediatamente cancelados, bem como
restituir aos cofres públicos o valor recebido, salvo em caso fortuito :`ou força maior e
comprovada utilização do adiantamento nofim ao que foi solicitado.
continua
adiantamentos, a contagem do prazo1
data: entrega dos valores ao respoiis
aapiicaçaodosvaiores adiantados /eráinício na
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Ari. 10 - Os adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva, à
conta das respectivas dotações.
Art. 11 - O Oficio requisitório será encaminhado diretamente ao chefe do
poder Executivo, para a competente autorização.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito Municipal, poderá delegar a
autorização CIO Secretário de Governo, da Administração ou de Finanças.
Art. 12 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga preferencialmente
em cheque nominal afavor do responsável indicado no processo.
Art. 13 - Cabe a Diretoria de Contabilidade verificar, antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e, constando algum defeito
processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando ao
reparos que devem ser realizados.
PARÁGRAFO Caso a J)1;ie1oria de Contabilidade se omita
diante de qualquer irregularidade existente no proce s se de requisição de adiantamento e
permita que::.--.se efetive o pagamento, o .endÓI que. seomitiu seá:. pessoa/mente
responsabilizado pelo valor irregularmente: adiantado.
Ari. 14 - Para restação contas e controle da aplicação dos
DAS NORMAS DE APLICAÇÃODOS ADIANTAMENTOS
antarnentonAo poderá seraphcado em CÍCSpeSCI c1ifrrë'zte
uek.para a qual/ei autorzai spcsas se enquadrarem nas dotaçes e
itensorçainentáiios prprios:, C?JJO"Sej atainamento pora despesa iá.realizada, como
também não. se permitirá que se efetuem de ires que as quantias já adiantadas.
Art. 16 - A cada vaarne
1 -
correspondente comprovante, podendo consistir de:
tuado o responsável exigirá o
Nóia. ficaidè ve,id€i a cinsumidÔr,.miti - Cbmrciante, da qual
conste o número de.inscriçãó, data,:o nme di adquirente, espécie e
quantidade ca mercadoria,preço unitário e total;
II - recibos de erviços prestados ou fornecimento quando se tratar de
comerciante do qual conste nome e endereço do beneficwrio e
discriminação da despesa, pérfeitamente legÍveis;
CONTINUA
PARÁGRL4FO Iico Ficam exciiddós do limite estabelecido neste
arti,ço, espesas correspondentes aos incisos 1 a XII do artigo 50 desta L.i, não
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111 - 1\Tota fiscal simpilficacia;
IV- cupom;
V - bilhete de viagem e outros documentos que comprovem as despesas
realizadas.
Ari. 17- Os recibos, notas de venda ao consumidor, notas fiscais, faturas,
duplicatas e outros comprovantes de despesas, devem ser passadas em nome da Prefeitura
Municipal, e por quem prestou os serviços ou realizou os fornecimentos.
Art. 18 - Os comprovantes de despesa terão que estar legíveis, e não
poderão conter rasuras, emendas ou borrões que lhe prejudiquem a clareza e exatidão,
não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias - ou outras vias, cópias
xerográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 19 - Cada pagamento deverá ser conveniente justificado, esclarecendose a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que
possam melhor explicar a necessidade:dci operação.
Art. 20 - Em todos::os comprovames de despesa constará o atestado de
recebimento do material ou dapretaç'o de serv/-o
Art. 21 - Nenhuma esareatizada 0: regime de adiankmiento poderá
ultrapassara valor de R$ 2. OOO, srnne
poa es valores exceder à R$ 8.00 0, 00(: oito mii reais).
UiLO
DO RFCOLUIMENTO DO SAL TILIZADO
O sal Um - tnto utiliza ntreu à tesouraria
da Prejeit eaiame guia aerec tooj-j/e CO.5tOF responsável,
identfica itainentüujo está sendo restituído.
§1° - O prazo para recoihirneniodo.•sa•ldo não i.,tiiizado será de três dias
úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
§ 20 :A tesoftrciria clasficará.....valo, do aldiirecebi&i:.no grupo das
receitas extra- orçamentárias. ....................
.:JII: ~ Nata fiscal simp4ficada;...
CONTINUA:.
erãoaceiiosdocumentos ao
perto '57)C.Sa não cla.s;si/icái'el na
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Art. 23 A contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá nota de
anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação, fazendo
a escrituração competente.
Art. 24- No mês de dezembro todos os saldos serão recolhidos à tesouraria
até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 25 - No prazo de dez dias corridos a contar do Termo final do período
de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
- A cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas,
constituída de comprovantes quitados e revestidos dos requisitos exigidos por Lei.
§2° - A prestação de contas dos adiantamentos efetuados durante o mês de
dezembro deverá ser apresentado até o dia 20 do mesmo mês.
aspectos:
Art. 26 -- As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes
1- Exatidão dos valores;
II - Obediência às Leis, Decretos, Regulamentos e Normas vigentes;
III - Justificação da despesa.
Ari. 27- A prestação de: contas farse á. mediante a entrada na Secretaria
da Fazenda, dos seguintes documen
1- Ofício apresentando- a prestação: do: contas;
II - Balancete dr5ta.CâO
III - Relação de despesasrealizada
IV- Documentos compro:bato'dasdespesas pagas;
outrosdoeumentosperfz:i: 7les. àprestação de: contas.
espécie doiiantamntconcedido.
Art. 29 - O servidor:quenãaprestarcontas no prazo estabelecido nesta
Lei, não terá direito a outro adiantamento, podendo os valores lhe concedidos, serem
descontados em folha de pagamento.
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CAPÍTULO Vil
DAS PENALIDADES
Art, 30- Não se fará novo adiantamento:
1- a quem não haja prestado contas no transcurso do prazo legal;
II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para
regularizar a prestação de contas; e
III - a quem seja responsável por um adiantamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ari. 31- Caberá a Secretaria -Municipal da Fazenda a tomada de contas do
adiantamento.
Art. 32- Recebidas as prestações de contas, elaboradas conforme dispõe o
Art.28 desta Lei, a Secretaria da Fazenda verificará se as disposições desta Lei foram
integralmente cumpridas e solicitará quando necessário, ao responsável pelo
adiantamento, para esclarecer as dúvidas surgidas.
§1 O
- Se o interessado não atender ao pedido de esclarecimento no prazo de
três dias úteis, o fato será comunicado:ao»Prefe11o..Munic4al, que determinará a sustação
de novo adiantamento, além de outras. medidas: que julgar necessárias à regularização do
assunto. .
§ 2° - Se os esclarecimentos pre.sadosnãà forem considerados suficientes
ou se ao.: interessado não atendera: pedido de:..: esclarecimento, poderá o Prefeito
Municipal,,, glosar as despesas.iinpugna&s,:deterrninando que o responsável promova o
recolhimento da importância igual: :à:soma:dos comprovantes glosados, de Imediato.
Art. 33 - Se as:: .:contas. forem consideradas em ordem, a : secretaria
Municip ida Fazenda, providenciar :repectivo registro contábil, arquivando o
processoque ficará à disposição d&tribunaJ:deIontas do Estado.
Art. 3.4:Nãose cunpridacubrigação:deprestação de contas, após o
vencinento do pra:ofincile.srah€'Ic'cido, ci Secretaria da Jciz.-'nda encaminhará dc oticio à
A 'indicáncia, nos termos
da Legisiaçãovigente.
...
: 35W. O:responsávei pela:apiicação:doadrantamentonãõ poderá aplicar
os valores adiantados para ... .quaisquer pagamentos.. em que ele próprio, direta ou
indiretamente seja beneficiário ou credor.
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Ari. 36 - No caso de transporte por meio de veículo não oficial, ou por via
aérea, deverão ser certificados pela autoridade superior a autorização desses meios.
Art. 37 - Os casos omissos nesta Lei, serão regulamentados através de
Decreto do Executivo.
Art. 38 - As diárias para viagem ao exterior, serão estabelecidas por
Decreto do Executivo, e seguirão os trâmites estabelecidos nesta Lei.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de maio de 2.001
VALTJR APRECIDO PEGORE1
Prefeito Municipal