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materia nº 38/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaAutoriza a empresa COINMIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MILHO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 032/2001

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 038/01 
SÚMULA: Autoriza a empresa COINMIL - 
COMERCIO E INDUSTRIA DE MILHO LTDA., a 
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, 
constante da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1 - Fica autorizada a empresa COINMIL - COMÉRCIO E 
INDUSTRIA DE MILHO LTDA., CNPJ 78-011.202/0001-26, a escriturar e registrar 
sem restrições, os lotes de terras n° 04. 05 e 06 da quadra 01, com área total de 
13.859,80 m2, situado no Parque industrial Zona Norte - IV Etapa, recebido por doação 
através da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, tendo em vista o pleno cumprimento da 
finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 
dias do we.mês de maio de 2.001. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, à empresa COINMIL - 
COMERCIO E INDUSTRIA DE MILHO LTDA. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
R APARECIDO PE ORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Oficio do SEC1TMA; 
03 - Lei de doação 007/95 de 01/04/95. 

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