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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 038/01
SÚMULA: Autoriza a empresa COINMIL -
COMERCIO E INDUSTRIA DE MILHO LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1 - Fica autorizada a empresa COINMIL - COMÉRCIO E
INDUSTRIA DE MILHO LTDA., CNPJ 78-011.202/0001-26, a escriturar e registrar
sem restrições, os lotes de terras n° 04. 05 e 06 da quadra 01, com área total de
13.859,80 m2, situado no Parque industrial Zona Norte - IV Etapa, recebido por doação
através da Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do we.mês de maio de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 007/95 de 01/04/95, à empresa COINMIL -
COMERCIO E INDUSTRIA DE MILHO LTDA.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
R APARECIDO PE ORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Oficio do SEC1TMA;
03 - Lei de doação 007/95 de 01/04/95.
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