CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº133/2019
Câmara Municipal de ~rana
Lido na sessão do dia (i I B I t ~
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SÚMULA: Declara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO,
ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DO CATUAÍ,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública o ASSOCIAÇÃO, ESPORTIVA
E RECREATIVA AMIGOS DO CATUAÍ, CNPJ 27.592.275-0001-18, localizada a
Rua Mário Mituso Tamiya 357 - Jardim Catuaí -Apucarana- Pr..
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
e) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2019.
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Euc1 o Augusto o ma erreira
VEREADOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a
"Associação Esportiva e Recreativa amigos do Catuaí", associação privada,
sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente beneficente,
assistencial, educacional e cultural.
A Associação tem como finalidade: criar um centro de referência
para promover eventos para o esporte aos moradores do Jardim Catuaí,
representar os moradores e associados perante os poderes públicos,
coordenar as ações conjuntas dos associados, manter serviços assistenciais,
entre outros, manter convênios com órgãos governamentais e não
governamentais, criar e manter projetos esportivos e programas recreativos.
Ante o exposto, sendo a Associação Esportiva e Recreativa amigos
do Catuaí , de amplo interesse social, e, cumpridos os demais requisitos
legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
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Ferreira
VEREADOR