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materia nº 133/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO, ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DO CATUAÍ, como especifica.
native_id15511

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 129/2019.
2019-09-03 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-27 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-23 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T17:31:45.714813-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-09-02T17:03:30.576440-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-08-26T17:42:23.077532-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº133/2019 
Câmara Municipal de ~rana 
Lido na sessão do dia (i I B I t ~ 
vmo: ,
0 secret6rio,---- 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO, 
ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DO CATUAÍ, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública o ASSOCIAÇÃO, ESPORTIVA 
E RECREATIVA AMIGOS DO CATUAÍ, CNPJ 27.592.275-0001-18, localizada a 
Rua Mário Mituso Tamiya 357 - Jardim Catuaí -Apucarana- Pr.. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal 
nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
e) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2019. 
'9 2 ,ffl,Á·Mc\. 1/0F -_ . 
Euc1 o Augusto o ma erreira 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a 
"Associação Esportiva e Recreativa amigos do Catuaí", associação privada, 
sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente beneficente, 
assistencial, educacional e cultural. 
A Associação tem como finalidade: criar um centro de referência 
para promover eventos para o esporte aos moradores do Jardim Catuaí, 
representar os moradores e associados perante os poderes públicos, 
coordenar as ações conjuntas dos associados, manter serviços assistenciais, 
entre outros, manter convênios com órgãos governamentais e não 
governamentais, criar e manter projetos esportivos e programas recreativos. 
Ante o exposto, sendo a Associação Esportiva e Recreativa amigos 
do Catuaí , de amplo interesse social, e, cumpridos os demais requisitos 
legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o 
apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. 
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Ferreira 
VEREADOR 

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