br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaInstitui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, no Município de Apucarana, como especifica.
native_id15512

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO Nº. 8/2019.
2019-09-03 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-08-27 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-23 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T17:33:27.167648-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-02T17:05:15.695511-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-08-26T17:39:31.104320-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 9/2019 
Câmara Municipal de Apucaratla 
Lido na sessão do áia í? t 'Õ L ~\? 
Visto: ,0 ,eaetírio,_....,.........,.. .••..... 
SÚMULA: Institui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, 
no Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º-Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no Município de 
Apucarana. 
Art. 2º -Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas: 
1- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Apucarana; 
li - aproximar a Câmara Municipal de Apucarana da comunidade, permitindo 
que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
Ili - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento 
jurídico do Município. 
Art. 3º - O Banco de Idéias Legislativíls será atrelado ao Sistema de Informação 
do Poder Legislativo de Apucarana. 
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de 
Idéias Legislativas. 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
§ 1 º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os 
seguintes requisitos: 
1- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; 
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Apucarana, podendo o formulário ser 
solicitado, via e-mail. 
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. Sº- As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de 
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 6º- A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, bem como as 
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das 
sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar 
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei 
Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. 
Parágrafo Único- Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de 
Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de 
decidirem se valer destas. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2019. 
Gentil Pereira de Souza Filho 
VEREADOR 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - J:'arana 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto BANCO DE IDÉIAS se propõe a ser mais um avanço de 
aproximação das instituições políticas e a população, ao permitir que qualquer cidadão 
ou entidade formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município, 
cabendo ao Poder Legislativo analisar a constitucionalidade, a legalidade, a viabilidade 
e a importância e, eventualmente se valer dessas idéias para elaborar projetos. 
O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS ,além de ser uma iniciativa que não 
acarretará custos à Câmara Municipal, é um importante canal de comunicação entre o 
Poder Legislativo e a comunidade que poderá se valer dele para apresentar suas 
demandas e reivindicações . 
Assim o objetivo do projeto de Resolução, é promover debates entre 
diversos setores, 
Pelo exposto, peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o 
empenho na aprovação do presente projeto de Resolução. 
Gentil Pereira de Souza Filho 
VEREADOR 
3 

open original →