" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 9/2019
Câmara Municipal de Apucaratla
Lido na sessão do áia í? t 'Õ L ~\?
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SÚMULA: Institui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS,
no Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL
PEREIRA DE SOUZA FILHO E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º-Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no Município de
Apucarana.
Art. 2º -Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas:
1- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Apucarana;
li - aproximar a Câmara Municipal de Apucarana da comunidade, permitindo
que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
Ili - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º - O Banco de Idéias Legislativíls será atrelado ao Sistema de Informação
do Poder Legislativo de Apucarana.
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de
Idéias Legislativas.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br
§ 1 º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os
seguintes requisitos:
1- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Apucarana, podendo o formulário ser
solicitado, via e-mail.
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. Sº- As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 6º- A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, bem como as
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das
sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei
Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único- Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de
Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2019.
Gentil Pereira de Souza Filho
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - J:'arana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto BANCO DE IDÉIAS se propõe a ser mais um avanço de
aproximação das instituições políticas e a população, ao permitir que qualquer cidadão
ou entidade formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município,
cabendo ao Poder Legislativo analisar a constitucionalidade, a legalidade, a viabilidade
e a importância e, eventualmente se valer dessas idéias para elaborar projetos.
O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS ,além de ser uma iniciativa que não
acarretará custos à Câmara Municipal, é um importante canal de comunicação entre o
Poder Legislativo e a comunidade que poderá se valer dele para apresentar suas
demandas e reivindicações .
Assim o objetivo do projeto de Resolução, é promover debates entre
diversos setores,
Pelo exposto, peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o
empenho na aprovação do presente projeto de Resolução.
Gentil Pereira de Souza Filho
VEREADOR
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