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materia nº 31/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBÁ, veículo pertencente ao Patrimônio Público Municipal, dando outras providências.
native_id15517

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-26 Redação final — Autógrafo de lei n° 028/2001

Documents (1)

texto original #

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ff 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 031/01 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS 
TIBAGI E TAROBA, veículo pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBA - CNPJ 
73.415.721/0001-36, nesta cidade, o veículo, marca GM, modelo Caravan Ambulância, ano 
1.988, Placas ARJ-9757, chassi: 9BGVN15DJJBI19914 - Renavam 52.218649-1 
apresentando falta de diversos componentes (motor, câmbio, etc) atribuído o valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais), pela Comissão especialmente designada para efetuar a avaliação. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
08 dias do mês de maio de 2.001 
VAL R APARECIDO' PEGORER 
Prefeito Municipal 
LTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereador 
À judiciosa apreciação: :: dessa Casa Legislativa, estamos: encaminhando o 
incluso projeto de lei, que autoriza a doação de veiculo, a ASSOCIAÇAO DE 
MORA ORES DOS JARDINS ..T.1BAGI ETAROBA, conforme especifica. 
Trata-se de um.:veícu:lo:ern.:péssimas condições para uso, visto estar faltando 
diversos. componentes, como seja, motor, ..cambio,., parte elétrica, etc.. Para - o.:. Executivo 
recuperar este veiculo será muito dispendioso, inviabilizando tal procedimento 
Para a Associação: de:Moradores,. ficará mais em conta, visto terem condições 
de.:receberem doações.:de: peças; :e:: demais componentes, podendo. desse modo ser feita a 
recuperação, gastando-se: pouco 
Côn1estev.eiculo recuperado, a:AssociãçAo, prestará bons serviços para os 
sócio-comunitários, . dos Jardins. Tihagi:e .Tarobá, resolvendo: assim problemas 
comuns que dispensará .zo.atendimento:.do: Pód&:Públieo............ 
Através da presente mensagem, estamos solicitando a necessária autorização 
legislativa, para procedermos : a doação. 

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