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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 031/01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS
TIBAGI E TAROBA, veículo pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS TIBAGI E TAROBA - CNPJ
73.415.721/0001-36, nesta cidade, o veículo, marca GM, modelo Caravan Ambulância, ano
1.988, Placas ARJ-9757, chassi: 9BGVN15DJJBI19914 - Renavam 52.218649-1
apresentando falta de diversos componentes (motor, câmbio, etc) atribuído o valor de R$
1.000,00 (um mil reais), pela Comissão especialmente designada para efetuar a avaliação.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
08 dias do mês de maio de 2.001
VAL R APARECIDO' PEGORER
Prefeito Municipal
LTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereador
À judiciosa apreciação: :: dessa Casa Legislativa, estamos: encaminhando o
incluso projeto de lei, que autoriza a doação de veiculo, a ASSOCIAÇAO DE
MORA ORES DOS JARDINS ..T.1BAGI ETAROBA, conforme especifica.
Trata-se de um.:veícu:lo:ern.:péssimas condições para uso, visto estar faltando
diversos. componentes, como seja, motor, ..cambio,., parte elétrica, etc.. Para - o.:. Executivo
recuperar este veiculo será muito dispendioso, inviabilizando tal procedimento
Para a Associação: de:Moradores,. ficará mais em conta, visto terem condições
de.:receberem doações.:de: peças; :e:: demais componentes, podendo. desse modo ser feita a
recuperação, gastando-se: pouco
Côn1estev.eiculo recuperado, a:AssociãçAo, prestará bons serviços para os
sócio-comunitários, . dos Jardins. Tihagi:e .Tarobá, resolvendo: assim problemas
comuns que dispensará .zo.atendimento:.do: Pód&:Públieo............
Através da presente mensagem, estamos solicitando a necessária autorização
legislativa, para procedermos : a doação.