PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 033/01
SÚMULA: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas - "BOLSA-ESCOLA",
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,
§ 1° - São beneficiárias do. programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar per capita ate noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade
crianças com idade entre 06 e 15 (seis. e quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental regular, com frequência escolar iguaLou superior a 85% (oitenta e cinco
por cento). ::::::::
°
-
Para fins do par*grafo:.anterjor,:considerase:
1 - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada,- .:por outros
indivíduos que. . com ela. possuam laços de parentesco,: que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto. emantendo sua
economia pela contribuição de seus membros,
para:en4uadramento:na faixa .etáiia, aidãde.da criança, em número
de anos .completádos. até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da Uniâo;:e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
familia dividida pelo numero de seus membros
§ 30: O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado
no § 10, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na' faixa original.
Art. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
CONTINUA
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§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído
pelo Governo Federal.
11 - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao
referido programa.
§ 2° - Compete à Secretari1MdnicipaI de Educação e Cultura, desempenhar
as funções de responsabilidade do Município :::em:,decorrência da adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado. àeducação —"Bõlsa-Escola".
Art..41 - Fica instituidoo:C:onseiho:de•Acompanhamento eIControle Social do
Programa de Garantia de Renda Minima com: as: seguintes: competências:
acompanhar e avaliar. execução das: ações definidas na
art.2°;
forma do § 1° do
aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiarias: do: programa;
aprovar os 'relatô rios trimestraisdefte.qüência escolar das::::crianças
eneficiárias
stimular a participação comunitária no controle da execução do
mano âmbito:-.m- unicipal
V - desempenhar' as. ftmnç5es. .. . reservadas-no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola":
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e
VIL-::exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§:1 - O conselho instituido nos termos deste artigo tera 07 (sete) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das séguintes entidades'-
1 - 01 representante do Executivo,-
11 - 01 representante do Legislativo;
CONTINUA
Á ;
VALTER APARECIDO PEGORR
Prefeito Municipal /
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III - 01 representante dos Professores,-
IV - 01 representante dos Pais;
V - 03 membros de livre nomeação.
§ 1° - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei
Municipal n° 055/95 de 29/06/95 e Decreto n° 062/01 de 20/02/01, exercerá as competências
referidas no caput, sem prejuízo das originais.
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada.
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 2.001
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos propondo, através do presente Projeto de Lei, a criação
do Programa Bolsa-Escola, instituído pela MP 2140, na abrangência deste Município.
É um Programa coordenado pelo MEC - Ministério da
Educação e Cultura - com recursos de R$ 1,7 bilhão do Governo Federal para atender 10,7
milhões de alunos de 6 a 15 anos e 5,9 milhões de famílias em todo o País. Cada criança
matriculada, até o número de três por família, receberá R$ 15,00 por mês, podendo chegar a
R$ 45,00 por família.
O programa Bolsa-Escola vem para estimular as famílias a
mandarem as crianças para a escola e evitar o trabalho infantil. E um programa que
complementa o conjunto de acões já adotadas pelo Ministério e que será essencial para
aproximar o País dos 100% das crianças na escola.
A Prefeitura fica responsável pela seleção das famílias e pela
montagem de um cadastro socioeconômico que, posteriormente, o MEC cruzará com
informações estáticas nacionais.
Como parcerias do Governo Federal, o Município promove
ações sócio-educativas, voltadas principalmente para os estudantes do programa Bolsa
Escola. O objetivo desta atividade é desenvolver talentos, aprimorar conhecimentos em áreas
específicas e, até mesmo, possibilidades de iniciação profissional.
Uma das principais inovações do programa a criação de um
cartão magnético de identificação da família cadastrada e a mãe terá preferência para receber
o beneficio mensal. O dinheiro sai do Governo Federal para a família que deverá recebe-lo
numa agência ou posto bancário.
O acompanhamento e a supervisão do programa serão feitos
pelo Conselho Municipal do Programa Bolsa-Escola que deverá ser criado no Município.
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Assim, solicitamos dos Nobres Vereadores, a compreensão e
apoio ao presente Projeto de Lei.
\ ÍC
VAYITER APARECIDO PEGORER/
Prefeito Municipal