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materia nº 33/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2001
Date 2001-04-15
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas - "BOLSA-ESCOLA", dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-05 Redação final — Autógrafo de lei n° 024/2001

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 033/01 
SÚMULA: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 
associado a ações sócio-educativas - "BOLSA-ESCOLA", 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia 
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, 
§ 1° - São beneficiárias do. programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita ate noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade 
crianças com idade entre 06 e 15 (seis. e quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de 
ensino fundamental regular, com frequência escolar iguaLou superior a 85% (oitenta e cinco 
por cento). :::::::: 
° 
- 
Para fins do par*grafo:.anterjor,:considerase: 
1 - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada,- .:por outros 
indivíduos que. . com ela. possuam laços de parentesco,: que forme 
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto. emantendo sua 
economia pela contribuição de seus membros, 
para:en4uadramento:na faixa .etáiia, aidãde.da criança, em número 
de anos .completádos. até o primeiro dia do ano no qual se dará a 
participação financeira da Uniâo;:e 
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da 
familia dividida pelo numero de seus membros 
§ 30: O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado 
no § 10, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na' faixa original. 
Art. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de 
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas 
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas 
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 033/01 FLS. 02 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão 
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído 
pelo Governo Federal. 
11 - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao 
referido programa. 
§ 2° - Compete à Secretari1MdnicipaI de Educação e Cultura, desempenhar 
as funções de responsabilidade do Município :::em:,decorrência da adesão ao Programa 
Nacional de Renda Mínima vinculado. àeducação —"Bõlsa-Escola". 
Art..41 - Fica instituidoo:C:onseiho:de•Acompanhamento eIControle Social do 
Programa de Garantia de Renda Minima com: as: seguintes: competências: 
acompanhar e avaliar. execução das: ações definidas na 
art.2°; 
forma do § 1° do 
aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
Municipal como beneficiarias: do: programa; 
aprovar os 'relatô rios trimestraisdefte.qüência escolar das::::crianças 
eneficiárias 
stimular a participação comunitária no controle da execução do 
mano âmbito:-.m- unicipal 
V - desempenhar' as. ftmnç5es. .. . reservadas-no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola": 
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e 
VIL-::exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§:1 - O conselho instituido nos termos deste artigo tera 07 (sete) membros, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das séguintes entidades'- 
1 - 01 representante do Executivo,- 
11 - 01 representante do Legislativo; 
CONTINUA 
Á ; 
VALTER APARECIDO PEGORR 
Prefeito Municipal / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 033/01 FLS. 03 
III - 01 representante dos Professores,- 
IV - 01 representante dos Pais; 
V - 03 membros de livre nomeação. 
§ 1° - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 
Municipal n° 055/95 de 29/06/95 e Decreto n° 062/01 de 20/02/01, exercerá as competências 
referidas no caput, sem prejuízo das originais. 
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada. 
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias 
do mês de maio de 2.001 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos propondo, através do presente Projeto de Lei, a criação 
do Programa Bolsa-Escola, instituído pela MP 2140, na abrangência deste Município. 
É um Programa coordenado pelo MEC - Ministério da 
Educação e Cultura - com recursos de R$ 1,7 bilhão do Governo Federal para atender 10,7 
milhões de alunos de 6 a 15 anos e 5,9 milhões de famílias em todo o País. Cada criança 
matriculada, até o número de três por família, receberá R$ 15,00 por mês, podendo chegar a 
R$ 45,00 por família. 
O programa Bolsa-Escola vem para estimular as famílias a 
mandarem as crianças para a escola e evitar o trabalho infantil. E um programa que 
complementa o conjunto de acões já adotadas pelo Ministério e que será essencial para 
aproximar o País dos 100% das crianças na escola. 
A Prefeitura fica responsável pela seleção das famílias e pela 
montagem de um cadastro socioeconômico que, posteriormente, o MEC cruzará com 
informações estáticas nacionais. 
Como parcerias do Governo Federal, o Município promove 
ações sócio-educativas, voltadas principalmente para os estudantes do programa Bolsa 
Escola. O objetivo desta atividade é desenvolver talentos, aprimorar conhecimentos em áreas 
específicas e, até mesmo, possibilidades de iniciação profissional. 
Uma das principais inovações do programa a criação de um 
cartão magnético de identificação da família cadastrada e a mãe terá preferência para receber 
o beneficio mensal. O dinheiro sai do Governo Federal para a família que deverá recebe-lo 
numa agência ou posto bancário. 
O acompanhamento e a supervisão do programa serão feitos 
pelo Conselho Municipal do Programa Bolsa-Escola que deverá ser criado no Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Assim, solicitamos dos Nobres Vereadores, a compreensão e 
apoio ao presente Projeto de Lei. 
\ ÍC 
VAYITER APARECIDO PEGORER/ 
Prefeito Municipal 

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