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materia nº 50/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaAltera disposições da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, e estabelece outras providências.
native_id15520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 043/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 050/01 
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 055/95, de 29 de 
junho de 1995, e estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1 - Fica acrescido letra "h", no §. 1°do Art. 40 
, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 
1995, com seguinte redação:- 
Art. 40 - 
§. 1 
h - Prestação de serviços à comunidade. 
Art. 20 - Altera a redação do §. 1° do Art. 70, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 70 
- 
§. 1 - A seleção das organizações representativas da sociedade civil, 
interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em 
assembléia previamente convocada, e amplamente divulgada 
pelos órgãos de imprensa, reali72da entre as próprias entidades 
habilitadas em até 15 (quinze) dias após a habilitação. 
Art. 3° —O Art. 10, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
Art. 10 - O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum 
mínimo de 2/3 (dois terços) a sua diretoria, composta de: Presidente, 
Vice Presidente, Tesoureiro e Secretário, pelo período de 2 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido. 
Art. 40 
- O Parágrafo Único do Art. 10, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a 
seguinte redação:- 
Art.10-... 
Parágrafo Único - A eleição da Diretoria dar-se-á a cada 2 (dois) anos, exceto 
quando houver mudanças na Prefeitura Municipal, (a cada 4 (quatro) anos) a eleição 
deverá então se dar na 1a (primeira) quinzena de março, devendo a Diretoria em 
termo de mandato entregar à nova Diretoria toda a documentação referente 
ao Conselho, Certidão Negativa de débitos junto aos órgãos competentes, bem 
como a prestação de contas do Fundo, sob pena de não mais poderem compor o 
Conselho, durante o período futuro de 6 (seis) anos. 
CONTINUA 
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Estado do Paraná 
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Art. 5° - Os itens IV e V do Art. 20, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passam a 
vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 20 - 
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficios da criança e do 
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de projetos da Entidade 
requerente, para análise e votação dos membros do Conselho com quorum 
mínimo de 2/3 (dois terços), com a conseqüente prestação de contas pela 
parte beneficiada. 
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho 
Municipal, prestando contas trimestralmente aos Membros do Conselho. 
Art. 60 
- O Parágrafo Único do Artigo 23, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 23 - 
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como 
eleitores do Município até 3 (três) meses antes das eleições, mediante a 
apresentação do Título de Eleitor. 
Art. 70O Art. 24, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:- 
Art. 24 - A eleição será organizada mediante a resolução do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei e 
convocadas para registro de candidaturas através dos órgãos de 
imprensa 70 (setenta) dias antes das eleições e fixando-se em 30 
(trinta) dias o limite da data para as inscrições. 
Art. 8° - Alteram-se os itens IV e V, e fica acrescido item VI no Art. 26 da Lei n° 055/959 de 
29 de junho de 1995, com a seguinte redação:- 
Art. 26 - 
IV - reconhecida e comprovada experiência de no niínio 2 (dois) anos, no trato 
com a criança e o adolescente, em entidade social e instituições de ensino. 
V - escolaridade de curso superior de pelo menos 2 (dois) dos membros titulares 
da chapa bbnas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Direito, demais 
membros com 2° grau completo. 
VI - Os membros da chapa com curso superior deverão ser de áreas 
diferenciadas. 
Art. 90 - O Parágrafo Único do Art. 26, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a 
seguinte redação:- 
Art. - 
Parágrafo Único - Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendestes, 
descendentes, sogro e sogra ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e 
sobrinho, padrasto, madrasta ou enteados ou convinentes de membros do 
CONTINUA 
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Conselho Municipal; não se permitindo também tais parentescos ou afinidades 
entre integrantes da mesma chapa. 
Art. 10 - Fica alterado o Art. 27, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 27 - A Candidatura deve ser registrada no prazo de 40 (quarenta) dias antes 
da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de 
prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando 
Certidão Negativa de antecedentes fornecidos pelos Cartórios Cível e 
Criminal, Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas, declaração da 
entidade em que prestou serviços, declaração de compromisso para 
participação em curso de capacitação,caso seja eleito. 
Art. 11 O Artigo 28, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a ter a seguinte 
redação:- 
Art. 28 - O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao 
representante do Ministério Público, para eventual impugnação no prazo de até 5 
(cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança em igual 
prazo. 
Art. 12—O Artigo 32, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:-
Art. 32 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado nos órgãos de 
imprensa local, com o nome das Chapas e respectivos Candidatos, 01 (um) Mês 
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 13 - Parágrafo Único do Art. 36. da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, irá vigorar 
com seguinte redação:- 
Parágrafo único - O abuso de poder de autoridade empregado na violação da 
liberdade do voto, o fornecimento de alimentação e transporte gratuito aos 
eleitores no dia das eleições, bem como, a oferta e a promessa de vantagens ao 
Eleitor para votar em determinada chapa acarretará em inegibilidade da 
Chapa beneficiada. 
Art. 14 O Art. 37, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, fica acrescido do seguinte 
termo: 
Art. 37 - A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão 
apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o 
Ministério Público. 
CONTINUA 
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Art. 15 - Os Parágrafos 2°e 3°do Artigo 38, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, 
passam a vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 38 - 
§. 2° - Havendo empate será considerada eleita a chapa que houver maior número 
membros com curso superior nas áreas afins (Art. 26). Persistindo o 
empate, vencerá a chapa que os membros tiverem maior escolaridade e 
tempo de experiência na área da criança e do adolescente. 
§. 30 - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de 
Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores, 
tendo passado por curso de capacitação coordenado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 16 - Fica alterada a redação do Art. 43, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 43 - As sessões serão regulamentadas conforme o Regimento Interno, com 
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantões, não 
podendo o Conselheiro Tutelar ter outro emprego em horário compatível com 
as atribuições do Conselho, mesmo que este seja com funções semelhantes. 
Art. 17 - Altera a redação do Art. 45 da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que terá a 
seguinte redação:- 
Art. 45 - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria Geral 
destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações 
e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, devendo o Secretário ser o 
mesmo que atua no Conselho Tutelar, sendo as instalações à parte, do Prédio da 
Prefeitura. 
Art. 18 - O Artigo 47, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão remunerados 
com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-02 da Prefeitura Municipal, com 
verba de representação de até 60% (sessenta por cento), e o símbolo CC-04, 
para os membros de nível de 2° grau. 
Art. 19— Dá nova redação ao Art. 48, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a 
ter a seguinte redação:- 
Art. 48 - Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de licença, seja por 
interesse particular ou por motivo de saúde, serão regidas as mesmas regras 
utilizadas para os funcionários públicos municipais, sendo o Conselho Municipal o 
órgão administrativo para os atos necessários a essa concessão. O mesmo se dará 
aos pedidos de férias, e caso forem solicitadas licenças médicas superiores a 60 
(sessenta) dias, assumirá o suplente. 
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Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
em 11 de junho de 200 1. 
ina í; . r Aparecido Pegore 1 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Este Projeto, trata-se de urna mensagem simples que visa alterar alguns 
tópicos da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, e tem por objetivo adequá-la para urna 
melhor execução. 
São normas que estão sendo melhoradas, no que diz respeito ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que regem as ações do 
Conselho Tutelar, que vai desde os procedimentos referentes a eleição, forma de concorrer, 
documentação exigida, finalidades, até o exercício da atividade dos Conselheiros. 
O que esta se propondo enfim, é simplesmente urna melhoria na 
redação da Lei anterior, dando melhor ordenamento a Lei já existente. 
Solicitamos assim, aos nobres Vereadores que aprovem o presente 
Projeto de Lei, que dará melhores condições de trabalho do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Valtek Aparecido Pego'er 
refeito Municipal 

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