PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 050/01
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 055/95, de 29 de
junho de 1995, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1 - Fica acrescido letra "h", no §. 1°do Art. 40
, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de
1995, com seguinte redação:-
Art. 40 -
§. 1
h - Prestação de serviços à comunidade.
Art. 20 - Altera a redação do §. 1° do Art. 70, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que
passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 70
-
§. 1 - A seleção das organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em
assembléia previamente convocada, e amplamente divulgada
pelos órgãos de imprensa, reali72da entre as próprias entidades
habilitadas em até 15 (quinze) dias após a habilitação.
Art. 3° —O Art. 10, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
Art. 10 - O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum
mínimo de 2/3 (dois terços) a sua diretoria, composta de: Presidente,
Vice Presidente, Tesoureiro e Secretário, pelo período de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido.
Art. 40
- O Parágrafo Único do Art. 10, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a
seguinte redação:-
Art.10-...
Parágrafo Único - A eleição da Diretoria dar-se-á a cada 2 (dois) anos, exceto
quando houver mudanças na Prefeitura Municipal, (a cada 4 (quatro) anos) a eleição
deverá então se dar na 1a (primeira) quinzena de março, devendo a Diretoria em
termo de mandato entregar à nova Diretoria toda a documentação referente
ao Conselho, Certidão Negativa de débitos junto aos órgãos competentes, bem
como a prestação de contas do Fundo, sob pena de não mais poderem compor o
Conselho, durante o período futuro de 6 (seis) anos.
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Art. 5° - Os itens IV e V do Art. 20, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 20 -
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficios da criança e do
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de projetos da Entidade
requerente, para análise e votação dos membros do Conselho com quorum
mínimo de 2/3 (dois terços), com a conseqüente prestação de contas pela
parte beneficiada.
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal, prestando contas trimestralmente aos Membros do Conselho.
Art. 60
- O Parágrafo Único do Artigo 23, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 23 -
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como
eleitores do Município até 3 (três) meses antes das eleições, mediante a
apresentação do Título de Eleitor.
Art. 70O Art. 24, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:-
Art. 24 - A eleição será organizada mediante a resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei e
convocadas para registro de candidaturas através dos órgãos de
imprensa 70 (setenta) dias antes das eleições e fixando-se em 30
(trinta) dias o limite da data para as inscrições.
Art. 8° - Alteram-se os itens IV e V, e fica acrescido item VI no Art. 26 da Lei n° 055/959 de
29 de junho de 1995, com a seguinte redação:-
Art. 26 -
IV - reconhecida e comprovada experiência de no niínio 2 (dois) anos, no trato
com a criança e o adolescente, em entidade social e instituições de ensino.
V - escolaridade de curso superior de pelo menos 2 (dois) dos membros titulares
da chapa bbnas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Direito, demais
membros com 2° grau completo.
VI - Os membros da chapa com curso superior deverão ser de áreas
diferenciadas.
Art. 90 - O Parágrafo Único do Art. 26, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a
seguinte redação:-
Art. -
Parágrafo Único - Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendestes,
descendentes, sogro e sogra ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto, madrasta ou enteados ou convinentes de membros do
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Conselho Municipal; não se permitindo também tais parentescos ou afinidades
entre integrantes da mesma chapa.
Art. 10 - Fica alterado o Art. 27, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 27 - A Candidatura deve ser registrada no prazo de 40 (quarenta) dias antes
da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de
prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando
Certidão Negativa de antecedentes fornecidos pelos Cartórios Cível e
Criminal, Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas, declaração da
entidade em que prestou serviços, declaração de compromisso para
participação em curso de capacitação,caso seja eleito.
Art. 11 O Artigo 28, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a ter a seguinte
redação:-
Art. 28 - O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao
representante do Ministério Público, para eventual impugnação no prazo de até 5
(cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança em igual
prazo.
Art. 12—O Artigo 32, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, terá a seguinte redação:-
Art. 32 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado nos órgãos de
imprensa local, com o nome das Chapas e respectivos Candidatos, 01 (um) Mês
antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 13 - Parágrafo Único do Art. 36. da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, irá vigorar
com seguinte redação:-
Parágrafo único - O abuso de poder de autoridade empregado na violação da
liberdade do voto, o fornecimento de alimentação e transporte gratuito aos
eleitores no dia das eleições, bem como, a oferta e a promessa de vantagens ao
Eleitor para votar em determinada chapa acarretará em inegibilidade da
Chapa beneficiada.
Art. 14 O Art. 37, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, fica acrescido do seguinte
termo:
Art. 37 - A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o
Ministério Público.
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Art. 15 - Os Parágrafos 2°e 3°do Artigo 38, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 38 -
§. 2° - Havendo empate será considerada eleita a chapa que houver maior número
membros com curso superior nas áreas afins (Art. 26). Persistindo o
empate, vencerá a chapa que os membros tiverem maior escolaridade e
tempo de experiência na área da criança e do adolescente.
§. 30 - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de
Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores,
tendo passado por curso de capacitação coordenado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16 - Fica alterada a redação do Art. 43, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que
passará a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 43 - As sessões serão regulamentadas conforme o Regimento Interno, com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantões, não
podendo o Conselheiro Tutelar ter outro emprego em horário compatível com
as atribuições do Conselho, mesmo que este seja com funções semelhantes.
Art. 17 - Altera a redação do Art. 45 da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que terá a
seguinte redação:-
Art. 45 - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria Geral
destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações
e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, devendo o Secretário ser o
mesmo que atua no Conselho Tutelar, sendo as instalações à parte, do Prédio da
Prefeitura.
Art. 18 - O Artigo 47, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar, com nível superior, serão remunerados
com subsídios equivalentes ao Símbolo CC-02 da Prefeitura Municipal, com
verba de representação de até 60% (sessenta por cento), e o símbolo CC-04,
para os membros de nível de 2° grau.
Art. 19— Dá nova redação ao Art. 48, da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, que passa a
ter a seguinte redação:-
Art. 48 - Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de licença, seja por
interesse particular ou por motivo de saúde, serão regidas as mesmas regras
utilizadas para os funcionários públicos municipais, sendo o Conselho Municipal o
órgão administrativo para os atos necessários a essa concessão. O mesmo se dará
aos pedidos de férias, e caso forem solicitadas licenças médicas superiores a 60
(sessenta) dias, assumirá o suplente.
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Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 11 de junho de 200 1.
ina í; . r Aparecido Pegore 1
refeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Este Projeto, trata-se de urna mensagem simples que visa alterar alguns
tópicos da Lei n° 055/95, de 29 de junho de 1995, e tem por objetivo adequá-la para urna
melhor execução.
São normas que estão sendo melhoradas, no que diz respeito ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que regem as ações do
Conselho Tutelar, que vai desde os procedimentos referentes a eleição, forma de concorrer,
documentação exigida, finalidades, até o exercício da atividade dos Conselheiros.
O que esta se propondo enfim, é simplesmente urna melhoria na
redação da Lei anterior, dando melhor ordenamento a Lei já existente.
Solicitamos assim, aos nobres Vereadores que aprovem o presente
Projeto de Lei, que dará melhores condições de trabalho do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Valtek Aparecido Pego'er
refeito Municipal