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materia nº 49/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2001
Date 2001-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., objetivando a participação no Programa "Pró Comunidade" a ser desenvolvido no Município de Apucarana, e estabelece outras providências.
native_id15521

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 041/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ú 0 MUNC 
Estado do 
PO DE APUCARAW. 
cc a 
RO IE LEI N°049/O1 
mula:- Autoriza o Executivo Municipal, a firmar 
Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., 
objetivando a participação no Programa "Pró 
Comunidade" a ser desenvolvido no Município 
de Apucarana, e estabelece outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
IL E 1 
Art. 10 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Caixa Econômica 
Federal S/A., com o objetivo de participar do Programa "Pró Comunidade", a ser 
desenvolvido no Município de Apucarana. 
Art. 2° - O Programa "Pró Comunidade" consiste na realização de obras de infra-estrutura 
urbana de interesse da comunidade, por meio de concessão de financiamentos a 
pessoas fisicas (munícipes) e pessoas jurídicas instaladas na área em que for 
desenvolvido. 
Art. 3° - As obras de infra-estrutura, compreende todos os melhoramentos comunitários, a 
serem postos à disposição dos Munícipes que compõem uma comunidade local, na 
condição de proprietários de imóveis localizados na área a ser beneficiada, bem 
como pessoas jurídicas instaladas nesta mesma área. 
Art. 4°- O interesse da Comunidade, poderá ser detectado mediante as necessidades de cada 
área de abrangência, e poderão se constituir nas seguintes modalidades de ações, 
podendo sofrer alterações visando beneficiar a população, mas dentro dos critérios 
definidos nesta Lei:- 
1 - Abastecimento de água, compreendendo a implantação e recuperação 
de rede de distribuição de água potável; aquisição e instalação de 
hidrômetros, ligações domiciliares e perfuração de poços comunitários; 
II - Esgotamento Sanitário, compreendendo a implantação de rede de 
coleta de esgoto e sistema de esgoto condominial, recuperação de rede 
de coleta de esgoto e de ligações domiciliares e, implantação de 
sistema de tratamento; 
III - Destinação de resíduos sólidos, compreendendo as aquisição de 
Caixa Coletora estacionária e de recipientes coletores seletivos; 
IV - Drenagem, compreendendo a prevenção e correção de danos; 
V - Melhoramentos em vias públicas, compreendendo a abertura e/ou 
alargamento de ruas, execução e/ou recuperação de pavimentação, 
PREFEITUR:A DO MUMCII 
. .L ,.. . 
.JLi - aí, na 
rr 
construção de guias, sarjetas e calçadas, implantação e/ou recuperação 
de rede de microdrenagem e outros melhoramentos em vias públicas; 
VI - Distribuição de energia elétrica, compreendendo a implantação de 
rede de energia elétrica e de iluminação pública e, ligações 
domiciliares,- 
Vil - Construção e melhorias em áreas destinadas ao esporte e lazer, 
que compreende a construção ou reforma de calçadas e meios fios, 
arborização, iluminação, construção e/ou reforma de quadra de esporte 
e, ciclovias e parques infantis; 
VIII - Construção e melhorias de equipamentos comunitários, de geração 
de renda e de capacitação profissional, que compreende a 
construção e/ou reforma das instalações físicas destinadas a centros 
comunitários, postos de saúde, postos policiais, oficinas artesanais e 
casas de farinha, dentre outras. 
Art. 5° - Para implantação do Programa "Pró Comunidade" é necessária a adesão mínima de 
pelo menos 80% (oitenta por cento) dos proprietários da área a ser beneficiada. 
Parágrafo Único - A Adesão consiste na mobilização e concordância em participar do 
Programa, através de financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal 
S/A, 
Art. 6° - Para a realização do Programa "Pró comunidade" o Município, participará com 
31% (trinta e um por cento) do valor da obra a ser realizada, a título de contra 
partida. 
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da realização desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias constantes do Orçamento em vigor 
Art. 70 
 - Os munícipes proprietários e as pessoas jurídicas concordantes com os termos do 
programa "pró comunidade", gozarão do beneficio da contra partida do Município. 
Parágrafo Único - Os Concordantes com o programa, mas impedidos de obterem o 
financiamento concedido para este fim pelo Agente Financeiro, gozarão da contra 
partida estabelecido no Art. 6°, desta Lei, sendo que o restante do débito será 
lançado em Contribuição de Melhoria 
Art. 8° - Os munícipes proprietários ou de quem deles fizer a vez, e as pessoas jurídicas, 
não concordantes, estarão sujeitos ao lançamento da obra executada, em 
Contribuição de Melhoria, e cujo pagamento será devido pelo valor total do 
investimento efetivado, sem gozar do beneficio da contra partida do Município. 
Art. 9° - A Cobrança da Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, será parcelada em 
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária 
em caso de atraso, conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei n° 
088/94, de 27/12/94). . 
; - D ,PU A CRANA 
Estada do Paraná 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 11 de 
junho de 2001. 
j&/ 
altek Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
rt»ctr t:r L.. LiO MUN 
rI 
Dr 
ri. Li i &\ 
ara C 
L$r-R..) 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores-- 
Para a devida apreciação de Vossas Excelências, estamos 
encaminhando o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., objetivando a participação no Programa 
Pró Comunidade. 
Este é um programa que objetiva viabilizar a realização de obras de 
infra-estrutura urbana de interesse da Comunidade, por meio da concessão de financiamentos 
a pessoas fisicas (munícipes) e pessoas jurídicas que porventura estejam instaladas na área de 
intervenção do programa. 
O Pró Comunidade tem por finalidade financiar várias ações de infra￾estrutura, que podem se detectadas por uma região que vise o bem comum. O Projeto ora 
encaminhado a Vossas Excelências, através de estudos junto as comunidades, foi constatada 
a sua viabilidade de execução pela aceitação que vem recebendo. 
Assim, acreditamos também que os nobres Vereadores, darão o seu 
irrestrito apoio a este Projeto, pois trata-se de um empreendimento que irá dar melhores 
condições de vida a todos os moradores, e que possibilitara a execução de obras de infra 
estrutura que muitas vezes iria demorar para ser realizada. 
Esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei. 
\( Jc 
1Vater Aparecido Peorer 
Prefeito Municipal 

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