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PO DE APUCARAW.
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RO IE LEI N°049/O1
mula:- Autoriza o Executivo Municipal, a firmar
Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A.,
objetivando a participação no Programa "Pró
Comunidade" a ser desenvolvido no Município
de Apucarana, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
IL E 1
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Caixa Econômica
Federal S/A., com o objetivo de participar do Programa "Pró Comunidade", a ser
desenvolvido no Município de Apucarana.
Art. 2° - O Programa "Pró Comunidade" consiste na realização de obras de infra-estrutura
urbana de interesse da comunidade, por meio de concessão de financiamentos a
pessoas fisicas (munícipes) e pessoas jurídicas instaladas na área em que for
desenvolvido.
Art. 3° - As obras de infra-estrutura, compreende todos os melhoramentos comunitários, a
serem postos à disposição dos Munícipes que compõem uma comunidade local, na
condição de proprietários de imóveis localizados na área a ser beneficiada, bem
como pessoas jurídicas instaladas nesta mesma área.
Art. 4°- O interesse da Comunidade, poderá ser detectado mediante as necessidades de cada
área de abrangência, e poderão se constituir nas seguintes modalidades de ações,
podendo sofrer alterações visando beneficiar a população, mas dentro dos critérios
definidos nesta Lei:-
1 - Abastecimento de água, compreendendo a implantação e recuperação
de rede de distribuição de água potável; aquisição e instalação de
hidrômetros, ligações domiciliares e perfuração de poços comunitários;
II - Esgotamento Sanitário, compreendendo a implantação de rede de
coleta de esgoto e sistema de esgoto condominial, recuperação de rede
de coleta de esgoto e de ligações domiciliares e, implantação de
sistema de tratamento;
III - Destinação de resíduos sólidos, compreendendo as aquisição de
Caixa Coletora estacionária e de recipientes coletores seletivos;
IV - Drenagem, compreendendo a prevenção e correção de danos;
V - Melhoramentos em vias públicas, compreendendo a abertura e/ou
alargamento de ruas, execução e/ou recuperação de pavimentação,
PREFEITUR:A DO MUMCII
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construção de guias, sarjetas e calçadas, implantação e/ou recuperação
de rede de microdrenagem e outros melhoramentos em vias públicas;
VI - Distribuição de energia elétrica, compreendendo a implantação de
rede de energia elétrica e de iluminação pública e, ligações
domiciliares,-
Vil - Construção e melhorias em áreas destinadas ao esporte e lazer,
que compreende a construção ou reforma de calçadas e meios fios,
arborização, iluminação, construção e/ou reforma de quadra de esporte
e, ciclovias e parques infantis;
VIII - Construção e melhorias de equipamentos comunitários, de geração
de renda e de capacitação profissional, que compreende a
construção e/ou reforma das instalações físicas destinadas a centros
comunitários, postos de saúde, postos policiais, oficinas artesanais e
casas de farinha, dentre outras.
Art. 5° - Para implantação do Programa "Pró Comunidade" é necessária a adesão mínima de
pelo menos 80% (oitenta por cento) dos proprietários da área a ser beneficiada.
Parágrafo Único - A Adesão consiste na mobilização e concordância em participar do
Programa, através de financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal
S/A,
Art. 6° - Para a realização do Programa "Pró comunidade" o Município, participará com
31% (trinta e um por cento) do valor da obra a ser realizada, a título de contra
partida.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da realização desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento em vigor
Art. 70
- Os munícipes proprietários e as pessoas jurídicas concordantes com os termos do
programa "pró comunidade", gozarão do beneficio da contra partida do Município.
Parágrafo Único - Os Concordantes com o programa, mas impedidos de obterem o
financiamento concedido para este fim pelo Agente Financeiro, gozarão da contra
partida estabelecido no Art. 6°, desta Lei, sendo que o restante do débito será
lançado em Contribuição de Melhoria
Art. 8° - Os munícipes proprietários ou de quem deles fizer a vez, e as pessoas jurídicas,
não concordantes, estarão sujeitos ao lançamento da obra executada, em
Contribuição de Melhoria, e cujo pagamento será devido pelo valor total do
investimento efetivado, sem gozar do beneficio da contra partida do Município.
Art. 9° - A Cobrança da Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, será parcelada em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária
em caso de atraso, conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei n°
088/94, de 27/12/94). .
; - D ,PU A CRANA
Estada do Paraná
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 11 de
junho de 2001.
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altek Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores--
Para a devida apreciação de Vossas Excelências, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Caixa Econômica Federal S/A., objetivando a participação no Programa
Pró Comunidade.
Este é um programa que objetiva viabilizar a realização de obras de
infra-estrutura urbana de interesse da Comunidade, por meio da concessão de financiamentos
a pessoas fisicas (munícipes) e pessoas jurídicas que porventura estejam instaladas na área de
intervenção do programa.
O Pró Comunidade tem por finalidade financiar várias ações de infraestrutura, que podem se detectadas por uma região que vise o bem comum. O Projeto ora
encaminhado a Vossas Excelências, através de estudos junto as comunidades, foi constatada
a sua viabilidade de execução pela aceitação que vem recebendo.
Assim, acreditamos também que os nobres Vereadores, darão o seu
irrestrito apoio a este Projeto, pois trata-se de um empreendimento que irá dar melhores
condições de vida a todos os moradores, e que possibilitara a execução de obras de infra
estrutura que muitas vezes iria demorar para ser realizada.
Esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei.
\( Jc
1Vater Aparecido Peorer
Prefeito Municipal