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materia nº 48/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2001
Date 2001-06-27
EmentaAltera disposições da Lei n° 058/97 de 10/07/97, modificada pela Lei n° 027/98 de 02/06/98, como especifica e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 040/2001

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 048101 
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 058/97 de 10/07/97, 
modificada pela Lei n° 027/98 de 02/06/98, como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica criado no Anexo III, da Lei n° 058/97 de 10/07/97, modificada 
pela Lei n° 027/98 de 02/06/98, o cargo de ATENDENTE DE CRECHE, conforme 
especificado a seguir: 
ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
Art. 21 - Altera os Requisitos para provimento do cargo de ASSISTENTE 
INFANTIL, constante do Anexo III, da Lei n° 058/97 de 10/07/97, modificada pela Lei n° 
027/98 de 02/06/98, conforme especificado a seguir: 
ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS PARA 
SEMANAL PROVIMENTO 
DE TRABALHO 
Ensino fundamental completo 
Atendente de Creche 10 180 44 (1'. A 8. Série) e aptidão no 
trato com crianças de O a 3 
anos. 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS PARA 
SEMANAL PROVIMENTO 
DE TRABALHO 
Ensino Médio completo com 
Assistente Infantil 20 180 44 habilitação em Magistério e 
aptidão no trato com crianças de 
03 a06 anos. 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 048/01 ... FLS. 02 
Art. 30 
- Acrescenta ao artigo 41, da Lei n° 058/97 de 10/07/097, Parágrafo Único com a 
seguinte redação: 
"Art. 41 
PARÁGRAFO ÚNICO —Quando em exercício de direção de 
Creche, o servidor fará jus à gratificação de até 50% 
(cinqüenta por cento) do valor de seu nível de vencimento, que 
não poderá incorporar ao vencimento em nenhuma 
circunstância". 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
27 dias do mês de junho de 2.001 
VALTE1 APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: - 
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de solucionar a 
questão criada com a extinção da APWII - Associação de Proteção à Maternidade e Infância, 
que administrava as Creches Municipais, e que por motivos de ordem legal, e irregularidades 
verificadas, não pode continuar a executar esses serviços, e mesmo porque, o processo de 
contratação utilizado era totalmente irregular. 
Assim, é necessária a criação dos cargos objeto deste Projeto de 
Lei, para que possamos proceder a realização de Concurso Público, e solucionar 
definitivamente essa questão das Creches Municipais. 
É oportuno esclarecer também, que são em numero de 180 
(cento e oitenta) os cargos a serem criados, ou seja de Atendente de Creche, pois os demais 
já estavam previstos na Lei existente, e também que, os gastos com pessoal não sofrerão 
qualquer tipo de aumento, pois haverá tão somente uma substituição na administração das 
Creches, que ao invés de serem administradas por alguma entidade, passará a ser através do 
próprio Município. 
Acreditamos ser esse também o interesse dos nobres 
Vereadores, e por isso mesmo, esperamos contar com o apoio necessário para que este 
Projeto seja aprovado. 
ValtetAparecido Pegorer/ 
Prefeito Municipal 

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