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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 048101
SÚMULA: Altera disposições da Lei n° 058/97 de 10/07/97,
modificada pela Lei n° 027/98 de 02/06/98, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Fica criado no Anexo III, da Lei n° 058/97 de 10/07/97, modificada
pela Lei n° 027/98 de 02/06/98, o cargo de ATENDENTE DE CRECHE, conforme
especificado a seguir:
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art. 21 - Altera os Requisitos para provimento do cargo de ASSISTENTE
INFANTIL, constante do Anexo III, da Lei n° 058/97 de 10/07/97, modificada pela Lei n°
027/98 de 02/06/98, conforme especificado a seguir:
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS PARA
SEMANAL PROVIMENTO
DE TRABALHO
Ensino fundamental completo
Atendente de Creche 10 180 44 (1'. A 8. Série) e aptidão no
trato com crianças de O a 3
anos.
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS PARA
SEMANAL PROVIMENTO
DE TRABALHO
Ensino Médio completo com
Assistente Infantil 20 180 44 habilitação em Magistério e
aptidão no trato com crianças de
03 a06 anos.
CONTINUA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 048/01 ... FLS. 02
Art. 30
- Acrescenta ao artigo 41, da Lei n° 058/97 de 10/07/097, Parágrafo Único com a
seguinte redação:
"Art. 41
PARÁGRAFO ÚNICO —Quando em exercício de direção de
Creche, o servidor fará jus à gratificação de até 50%
(cinqüenta por cento) do valor de seu nível de vencimento, que
não poderá incorporar ao vencimento em nenhuma
circunstância".
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
27 dias do mês de junho de 2.001
VALTE1 APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: -
Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de solucionar a
questão criada com a extinção da APWII - Associação de Proteção à Maternidade e Infância,
que administrava as Creches Municipais, e que por motivos de ordem legal, e irregularidades
verificadas, não pode continuar a executar esses serviços, e mesmo porque, o processo de
contratação utilizado era totalmente irregular.
Assim, é necessária a criação dos cargos objeto deste Projeto de
Lei, para que possamos proceder a realização de Concurso Público, e solucionar
definitivamente essa questão das Creches Municipais.
É oportuno esclarecer também, que são em numero de 180
(cento e oitenta) os cargos a serem criados, ou seja de Atendente de Creche, pois os demais
já estavam previstos na Lei existente, e também que, os gastos com pessoal não sofrerão
qualquer tipo de aumento, pois haverá tão somente uma substituição na administração das
Creches, que ao invés de serem administradas por alguma entidade, passará a ser através do
próprio Município.
Acreditamos ser esse também o interesse dos nobres
Vereadores, e por isso mesmo, esperamos contar com o apoio necessário para que este
Projeto seja aprovado.
ValtetAparecido Pegorer/
Prefeito Municipal
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