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Edificio da Prefeitura
junho de 2.001.
o Mu 4
cípio de Apucarana, aos 07 dias do mês de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 045/01
LA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
presa TAPALAM - CONSTRUÇÕES E
PREENDIMENTOS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o. Exeentivo..sMunicipal::autorizado a doar à firma TPLAM -
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS. LTDA.',:. CNPJ/MF no.:CO48198//00O1..O3 o lote
de terras O9/lO/1OA!5REM, com3:5473.,99Hm2;:;situadona:Gleba Nova Ucrânia, de propriedade deste
Município.
Art. 2° - A empresa natáriadeveráedificar:no imóvel uma Usina.: de: Asfalto a Quente e
uma Usiiiade Lama Asfáltica e As* falto a Frio,
PARÁGRAFO ÚNICO...É:obrigatório:o exercício da atividade citadaneste artigo, por
um perícsdó mínimo de 10 (dez) anos, sálvoexpressa autorização legislativa.
Art. 3° -~ Terá meses parádár início: às obras e de
da doação
através deDecretodoExecutivoE: Municipal- e:conseqüentereversào.do..:imóve1Hdoado::ao Patrimônio
Público Municipal.
Art.::: 4ç!::-: O:i.nióveidoado só: podeliser alienado antes: de. À0 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que:tenha cum prido todas: as: condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° q.
data de sua pubiicaçlAo..
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
VALTE' APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
ARECIDO PEGORER /
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo,'cópiados seguintes documentos: ..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SenhorPresident
Senhores:Vereadores.
Tem. Projeto de Lei, conceder em tem
doação à firma' TAPALAM CONSTRUÇOESeEMPREENDIMENTOS LTDA., , o lote de
terras 09I10u10AJ5-REM, com 35.47399 rn.situado.:na:.Gleba Nova Ucrânia, de.propriedade deste
Município.... para que a referida empresa:lá : : :instaie:Usina de Asfalto a Quente'e.Usina de Lama
Asfáiticae::Asfalto a Frio.
Estamos :prOofldO:::estadoação,:para incentivar :'as indústrias de
nossa cidade ,naconcretização de seus .. objetivos: ..expansionistas:e. também:.como forma de
estimular novas empresas loca
jante do exposto, pedimos:aatenciosa deliberação dos Nobres
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa.
01 -Oficio 196/01 da SECITMA;
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social e alteração;
05—FGTS;
06 - Requerimento;
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais;
08 - Certidão negativa de Tributos do Município;
09 —Projeto de Viabilidade Economico Financeiro;
10 - Volume de Produção mensal;
11 - Declaração de Faturamento.
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