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materia nº 45/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à presa TAPALAM - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., dando outras providências.
native_id15523

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-28 Redação final — Autógrafo de lei n° 036/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Edificio da Prefeitura 
junho de 2.001. 
o Mu 4
cípio de Apucarana, aos 07 dias do mês de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 045/01 
LA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
presa TAPALAM - CONSTRUÇÕES E 
PREENDIMENTOS LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o. Exeentivo..sMunicipal::autorizado a doar à firma TPLAM - 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS. LTDA.',:. CNPJ/MF no.:CO48198//00O1..O3 o lote 
de terras O9/lO/1OA!5REM, com3:5473.,99Hm2;:;situadona:Gleba Nova Ucrânia, de propriedade deste 
Município. 
Art. 2° - A empresa natáriadeveráedificar:no imóvel uma Usina.: de: Asfalto a Quente e 
uma Usiiiade Lama Asfáltica e As* falto a Frio, 
PARÁGRAFO ÚNICO...É:obrigatório:o exercício da atividade citadaneste artigo, por 
um perícsdó mínimo de 10 (dez) anos, sálvoexpressa autorização legislativa. 
Art. 3° -~ Terá meses parádár início: às obras e de 
da doação 
através deDecretodoExecutivoE: Municipal- e:conseqüentereversào.do..:imóve1Hdoado::ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art.::: 4ç!::-: O:i.nióveidoado só: podeliser alienado antes: de. À0 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que:tenha cum prido todas: as: condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° q. 
data de sua pubiicaçlAo.. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
VALTE' APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
ARECIDO PEGORER / 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo,'cópiados seguintes documentos: .. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
SenhorPresident 
Senhores:Vereadores. 
Tem. Projeto de Lei, conceder em tem 
doação à firma' TAPALAM CONSTRUÇOESeEMPREENDIMENTOS LTDA., , o lote de 
terras 09I10u10AJ5-REM, com 35.47399 rn.situado.:na:.Gleba Nova Ucrânia, de.propriedade deste 
Município.... para que a referida empresa:lá : : :instaie:Usina de Asfalto a Quente'e.Usina de Lama 
Asfáiticae::Asfalto a Frio. 
Estamos :prOofldO:::estadoação,:para incentivar :'as indústrias de 
nossa cidade ,naconcretização de seus .. objetivos: ..expansionistas:e. também:.como forma de 
estimular novas empresas loca 
jante do exposto, pedimos:aatenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
01 -Oficio 196/01 da SECITMA; 
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social e alteração; 
05—FGTS; 
06 - Requerimento; 
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais; 
08 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
09 —Projeto de Viabilidade Economico Financeiro; 
10 - Volume de Produção mensal; 
11 - Declaração de Faturamento. 

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