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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°04612001
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Fundação Melvin
Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes -
Paraná, entidade privada, de natureza civil e
institucional, sem fins lucrativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ROBISON GLADE, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. l - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Melvin Jones do
Distrito LD-6 de Lions Clubes - Paraná, com CNPJ n°
77.705.325/0001-02.
Parágrafo Único - Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá
apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do
município, relatório consubstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano precedente.
Art. 21 - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública,
caso a entidade:
- deixe de cumprir as exigências contidas no artigo 20 desta Lei;
II - altere a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-Ia;
III —modifique o seu Estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias
contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos,
não o comunique ao órgão competente do município.
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 11 dias de junho de 2001.
Robison Glade
VEREADOR
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