br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 46/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaDeclara de utilidade pública a Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes - Paraná, entidade privada, de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos.
native_id15524

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-28 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 037/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°04612001 
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Fundação Melvin 
Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes - 
Paraná, entidade privada, de natureza civil e 
institucional, sem fins lucrativos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ROBISON GLADE, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. l - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Melvin Jones do 
Distrito LD-6 de Lions Clubes - Paraná, com CNPJ n° 
77.705.325/0001-02. 
Parágrafo Único - Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá 
apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do 
município, relatório consubstanciado dos serviços prestados à coletividade 
no ano precedente. 
Art. 21 - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, 
caso a entidade: 
- deixe de cumprir as exigências contidas no artigo 20 desta Lei; 
II - altere a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-Ia; 
III —modifique o seu Estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias 
contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 
não o comunique ao órgão competente do município. 
Art. 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 11 dias de junho de 2001. 
Robison Glade 
VEREADOR 

open original →