PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 047/01
ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO
OTATIVO MUNICIPAL, através do repasse mensal de recursos
financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica criado o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que
viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros às APMS das Escolas Municipais.
§ 11 - O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Diretor e a APM da
Escola, os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APM - Associação de
Pais e Mestres, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco Banestado -
Apucarana.
§ 2° - A conta bancária será assim identificada: Fundef7Nome do Estabelecimento
de Ensino - Fundo Rotativo Municipal.
Art. 2° - O Fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a
manutenção e a conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, material
de expediente, de limpeza, esportivo, serviços de terceiros e encargos e outras despesas
relacionadas com atividades educacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados
em despesas de pagamento de pessoal, de alimentação escolar, de creche, pré-escola, serviços
médico-odontológico, psicólogo, fonoaudiólogo, farmácia ou serviço social.
Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura repassar,
mensalmente às APM's das Escolas Municipais, os recursos financeiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros de que trata esse Artigo são
provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização, dentro dos 40% que são destinados à manutenção e conservação dos prédios
escolares.
Art. 40 - Cada Estabelecimento de Ensino receberá os recursos com base no
número de alunos, na matrícula inicial.
CONTINUA
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PARÁGRAFO ÚNICO - O valor repassado será de R$ 1,00 (hum real) por
aluno, a ser reajustado através de Decreto do Executivo.
Art. 50
- A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor da
Escola juntamente com o Presidente da APM por meio de cheque nominal.
§ 10
- Todos os pagamento deverão ser à vista, mediante a apresentação de
documento legal (Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços), contendo a identificação, com
RG, CPF do beneficiado e especificando o serviço realizado.
§ 20 - A guarda e o zelo do talão de cheques serão de responsabilidade dos
mesmos.
Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal, o Diretor
juntamente com a APM do Estabelecimento deverão elaborar o plano de aplicação, priorizado
sempre, o atendimento ao aluno.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Direção e a APM deverão prestar contas à
comunidade escolar, em reuniões ou assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como
solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura repassará até o dia 10
(dez) de cada mês, a partir do início do Ano Letivo até novembro, o cheque nominal à APM do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, semestralmente, acompanhada de toda a documentação necessária, inclusive
os extratos da conta corrente e assinada por todos os membros da APM.
§ 10 - No final de cada semestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à
Secretaria Municipal de Educação para que, novos repasses sejam efetuados.
§ 21 - A não devolução do saldo, implicará na retenção dos novos repasses, até que
se regularize as pendências existentes.
- - CONTINUA
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§ 30
- A prestação de contas que não satisfi7er as disposições contidas nesta Lei,
bem como, a não devolução dos saldos existentes, implica na responsabilização dos
administradores do Fundo Rotativo.
Art. 90
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de junho de 2.001.
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Prefeito Municipal
CONTINUAÇÃO
.) L.C. APUCARANA
E5tado do Pranà
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: -
A mensagem concernente a criação do Fundo Rotativo, é uma iniciativa
que visa dotar os Estabelecimentos de Ensino de numerário capaz de dar suporte a pequenas
despesas, que dada a burocracia exigida muitas vezes importam em mais gastos, acarretando
prejuízos não só para o Estabelecimento de ensino, como também para o próprio Município.
Todos nós temos conhecimento que ao deixar de efetuar pequenos
reparos, o problema se agrava cada vez mais, e o dispêndio de dinheiro é cada vez maior.
A Direção do Estabelecimento de Ensino que receber o dinheiro que
lhe será repassado, poderá manter sempre o prédio onde funciona na mais perfeita ordem,
fazendo os consertos que forem necessários, repondo lâmpadas, comprando os materiais que
se fizerem necessários e que muitas vezes, pela falta de dinheiro ficam por muito tempo
enguiçados e implicam em sérios prejuízos para o Patrimônio Público.
A maneira como vinha sendo feito, a Diretora do Estabelecimento,
tinha que fazer o pedido para a Prefeitura adquirir o material necessário para reposição, e isto,
devido aos procedimentos burocráticos implicava em perca de tempo, que será evitada com a
aprovação do presente Projeto de Lei.
O fim dessa burocracia, irá proporcionar a praticidade, agilidade,
eficiência e economia para o Município, e a facilidade para os Diretores dos Estabelecimentos
de Ensino.
São estas as considerações que nos levam a acreditar no apoio que os
Nobres Vereadores, irão dar ao presente Projeto de Lei.
Valt4r Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal