br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 47/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, através do repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, dando outras providências.
native_id15525

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 039/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 047/01 
ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO 
OTATIVO MUNICIPAL, através do repasse mensal de recursos 
financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica criado o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que 
viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros às APMS das Escolas Municipais. 
§ 11 - O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Diretor e a APM da 
Escola, os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APM - Associação de 
Pais e Mestres, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco Banestado - 
Apucarana. 
§ 2° - A conta bancária será assim identificada: Fundef7Nome do Estabelecimento 
de Ensino - Fundo Rotativo Municipal. 
Art. 2° - O Fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a 
manutenção e a conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, material 
de expediente, de limpeza, esportivo, serviços de terceiros e encargos e outras despesas 
relacionadas com atividades educacionais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados 
em despesas de pagamento de pessoal, de alimentação escolar, de creche, pré-escola, serviços 
médico-odontológico, psicólogo, fonoaudiólogo, farmácia ou serviço social. 
Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura repassar, 
mensalmente às APM's das Escolas Municipais, os recursos financeiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros de que trata esse Artigo são 
provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização, dentro dos 40% que são destinados à manutenção e conservação dos prédios 
escolares. 
Art. 40 - Cada Estabelecimento de Ensino receberá os recursos com base no 
número de alunos, na matrícula inicial. 
CONTINUA 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 047/01 ... FLS. 02 
PPEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor repassado será de R$ 1,00 (hum real) por 
aluno, a ser reajustado através de Decreto do Executivo. 
Art. 50 
- A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor da 
Escola juntamente com o Presidente da APM por meio de cheque nominal. 
§ 10 
 - Todos os pagamento deverão ser à vista, mediante a apresentação de 
documento legal (Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços), contendo a identificação, com 
RG, CPF do beneficiado e especificando o serviço realizado. 
§ 20 - A guarda e o zelo do talão de cheques serão de responsabilidade dos 
mesmos. 
Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal, o Diretor 
juntamente com a APM do Estabelecimento deverão elaborar o plano de aplicação, priorizado 
sempre, o atendimento ao aluno. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Direção e a APM deverão prestar contas à 
comunidade escolar, em reuniões ou assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como 
solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. 
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura repassará até o dia 10 
(dez) de cada mês, a partir do início do Ano Letivo até novembro, o cheque nominal à APM do 
Estabelecimento de Ensino. 
Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, semestralmente, acompanhada de toda a documentação necessária, inclusive 
os extratos da conta corrente e assinada por todos os membros da APM. 
§ 10 - No final de cada semestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à 
Secretaria Municipal de Educação para que, novos repasses sejam efetuados. 
§ 21 - A não devolução do saldo, implicará na retenção dos novos repasses, até que 
se regularize as pendências existentes. 
- - CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 047/01 ... FLS. 03 
§ 30 
- A prestação de contas que não satisfi7er as disposições contidas nesta Lei, 
bem como, a não devolução dos saldos existentes, implica na responsabilização dos 
administradores do Fundo Rotativo. 
Art. 90 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 
dias do mês de junho de 2.001. 
(í 
VA TE APARECIDO PEGO ER 
Prefeito Municipal 
CONTINUAÇÃO 
.) L.C. APUCARANA 
E5tado do Pranà 
TtRA [j(J MLir 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: - 
A mensagem concernente a criação do Fundo Rotativo, é uma iniciativa 
que visa dotar os Estabelecimentos de Ensino de numerário capaz de dar suporte a pequenas 
despesas, que dada a burocracia exigida muitas vezes importam em mais gastos, acarretando 
prejuízos não só para o Estabelecimento de ensino, como também para o próprio Município. 
Todos nós temos conhecimento que ao deixar de efetuar pequenos 
reparos, o problema se agrava cada vez mais, e o dispêndio de dinheiro é cada vez maior. 
A Direção do Estabelecimento de Ensino que receber o dinheiro que 
lhe será repassado, poderá manter sempre o prédio onde funciona na mais perfeita ordem, 
fazendo os consertos que forem necessários, repondo lâmpadas, comprando os materiais que 
se fizerem necessários e que muitas vezes, pela falta de dinheiro ficam por muito tempo 
enguiçados e implicam em sérios prejuízos para o Patrimônio Público. 
A maneira como vinha sendo feito, a Diretora do Estabelecimento, 
tinha que fazer o pedido para a Prefeitura adquirir o material necessário para reposição, e isto, 
devido aos procedimentos burocráticos implicava em perca de tempo, que será evitada com a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
O fim dessa burocracia, irá proporcionar a praticidade, agilidade, 
eficiência e economia para o Município, e a facilidade para os Diretores dos Estabelecimentos 
de Ensino. 
São estas as considerações que nos levam a acreditar no apoio que os 
Nobres Vereadores, irão dar ao presente Projeto de Lei. 
Valt4r Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 

open original →