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materia nº 62/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2001
Date 2001-07-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa KCM MANUTENÇÕES LTDA., dando outras providências.
native_id15528

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-08-28 Redação final — Autógrafo de lei n° 053/01

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texto original #

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I_ C/~_V 
VALTER APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 062101 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa K C M MANUTENÇÕES LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCÀRANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma K C M 
MANUTENÇOES LTDA., CNPJ/MF n° 03.922.090/0001-66, o lote de terras 02/03/04-A, da 
quadra 06, com 797,41 m2, situada no Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma Oficina para reparação e 
manutenção de máquinas industriais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de 
julho de 2.001. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em tem 
doação à firma K C M MANUTENÇÕES TDA., , o lote de terras 02/03/04-A, da quadra 06, 
com 797,41 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade deste Município, para que a 
referida empresa lá instale Oficina de Reparação e Manutenção de Máquinas Industriais. 
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de 
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de 
estimular novas empresas locais. 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
\r VALTE APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 228/01 da SECITMA; 
02— Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04—Contrato Social e 1a• alteração; 
05 —FGTS; 
6— Requerimento; 
7— Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais; 
8— Certidão negativa de Tributos do Município. 

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