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D/\ rr Lnr AUNCtP1O DE APUCARANA
LLO do Paraná
PROJETO DE LEI N° 064/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 530.000,00 (quinhentos e
trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03 - Departamento de Recursos Humanos
15 824952.024000 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.2.00.0000 - Pensionistas R$ 100.000,00
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05 - Departamento de Informática
03070242.027000 - Manutenção do Departamento de Informática
312.0.00.0000 - Material de Consumo R$ 30.000,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04 - Departamento de Obras e Serviços Rurais
16885341.021000 - Construção, Restauração e Pav. Estradas Vicinais
3.13.2.00.000 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
05 - Departamento de Infra Estrutura e Obras Viárias
1377455 1.026.0000 - Obras Infra-Estrutura Combate Erosão Gal. Pluviais
4.11.00.0000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Departamento de Serviços Públicos
16885362.0550000 - Manutenção dos Serviços de Transporte
3.1.3.2.00.0000 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N°064/01...
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Departamento de Ensino
08421882-070000 - Manutenção do Ensino Regular
3.1.2.0.00.0000 - Material de Consumo
TOTAL
FLS. 02
R$ 200.000,00
R$ 530.000900
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo
discriminada, constante do orçamento vigente.
7— SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
08 - Encargos Gerais do Município
03080332.036000 - Amortização e Encargos de Financiamentos
3.2.6.6.00.0000 - Encargos de Outras Dívidas R$ 50.000,00
8— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 - Departamento de Obras Públicas
4.1.1.0.00.0000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 - Departamento de Obras Públicas
06301741 - Construção e Rest. de Postos Policiais
4.1.10.00.000 -Obras e Instalações R$ 10.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 - Departamento de Obras Públicas
105802 12.049000 - Manutenção do Departamento de Obras Públicas
3.1.2.0.00.0000 - Material de Consumo R$ 150.000,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 - Departamento de Obras Públicas
10603261.0 14000 - Construção e Urbanização de Cemitérios
4.1.1.0.00.0000 -Obras e Instalações R$ 150.000,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 - Departamento de Obras Públicas
11603261.015000 -Construção da Funerária Municipal
4.1.1.0.00.0000 -Obras e instalações R$ 50.0005,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
03 - Departamento de Obras Públicas
16915731.020000 - Construção de Ciclovias
4.1.1.0.00.0000 -Obras instalações R$ 10.0005,00
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
05 - Departamento de Infra-Estrutura e Obras Viárias
16915751.028.000 - Início Construção Av. de Integração
4.1.1.0.00.0000 - Obras e instalações R$ 10.000,00
TOTAL R$ 530.000900
CONTINUA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 064/01... FLS. 03
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de julho de 2.001.
VAtTIR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de solicitar a
autorização Legislativa, para poder suplementar Verbas do atual Orçamento, verificadas
insuficientes para atendimento dos programas específicos a que se destinam.
Tal medida está acompanhada da respectiva indicação de
recursos, que serão anulados ou cancelados em virtude de que algumas ações ali constantes
deixam de ser executadas no presente exercício, ou ainda por ter sido orçadas num valor maior
daquele que realmente será utilizado.
Assim, é necessário que os Nobres Vereadores, analisem e
votem favoravelmente à proposta neste Projeto de Lei, cujo procedimento se toma indispensável,
ao suporte das reais necessidades do Município.
Aguardamos o pronunciamento sempre solicito dessa Casa de
Leis.
VALTER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
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