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materia nº 64/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2001
Date 2001-07-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id15529

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 051/01

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

D/\ rr Lnr AUNCtP1O DE APUCARANA 
LLO do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 064/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do 
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 530.000,00 (quinhentos e 
trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03 - Departamento de Recursos Humanos 
15 824952.024000 - Encargos com Inativos e Pensionistas 
3.2.5.2.00.0000 - Pensionistas R$ 100.000,00 
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
05 - Departamento de Informática 
03070242.027000 - Manutenção do Departamento de Informática 
312.0.00.0000 - Material de Consumo R$ 30.000,00 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
04 - Departamento de Obras e Serviços Rurais 
16885341.021000 - Construção, Restauração e Pav. Estradas Vicinais 
3.13.2.00.000 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
05 - Departamento de Infra Estrutura e Obras Viárias 
1377455 1.026.0000 - Obras Infra-Estrutura Combate Erosão Gal. Pluviais 
4.11.00.0000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 
09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
03 - Departamento de Serviços Públicos 
16885362.0550000 - Manutenção dos Serviços de Transporte 
3.1.3.2.00.0000 - Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N°064/01... 
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02 - Departamento de Ensino 
08421882-070000 - Manutenção do Ensino Regular 
3.1.2.0.00.0000 - Material de Consumo 
TOTAL 
FLS. 02 
R$ 200.000,00 
R$ 530.000900 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo 
discriminada, constante do orçamento vigente. 
7— SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
08 - Encargos Gerais do Município 
03080332.036000 - Amortização e Encargos de Financiamentos 
3.2.6.6.00.0000 - Encargos de Outras Dívidas R$ 50.000,00 
8— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
03 - Departamento de Obras Públicas 
4.1.1.0.00.0000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
03 - Departamento de Obras Públicas 
06301741 - Construção e Rest. de Postos Policiais 
4.1.10.00.000 -Obras e Instalações R$ 10.000,00 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
03 - Departamento de Obras Públicas 
105802 12.049000 - Manutenção do Departamento de Obras Públicas 
3.1.2.0.00.0000 - Material de Consumo R$ 150.000,00 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
03 - Departamento de Obras Públicas 
10603261.0 14000 - Construção e Urbanização de Cemitérios 
4.1.1.0.00.0000 -Obras e Instalações R$ 150.000,00 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
03 - Departamento de Obras Públicas 
11603261.015000 -Construção da Funerária Municipal 
4.1.1.0.00.0000 -Obras e instalações R$ 50.0005,00 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
03 - Departamento de Obras Públicas 
16915731.020000 - Construção de Ciclovias 
4.1.1.0.00.0000 -Obras instalações R$ 10.0005,00 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
05 - Departamento de Infra-Estrutura e Obras Viárias 
16915751.028.000 - Início Construção Av. de Integração 
4.1.1.0.00.0000 - Obras e instalações R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 530.000900 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 064/01... FLS. 03 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de julho de 2.001. 
VAtTIR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de solicitar a 
autorização Legislativa, para poder suplementar Verbas do atual Orçamento, verificadas 
insuficientes para atendimento dos programas específicos a que se destinam. 
Tal medida está acompanhada da respectiva indicação de 
recursos, que serão anulados ou cancelados em virtude de que algumas ações ali constantes 
deixam de ser executadas no presente exercício, ou ainda por ter sido orçadas num valor maior 
daquele que realmente será utilizado. 
Assim, é necessário que os Nobres Vereadores, analisem e 
votem favoravelmente à proposta neste Projeto de Lei, cujo procedimento se toma indispensável, 
ao suporte das reais necessidades do Município. 
Aguardamos o pronunciamento sempre solicito dessa Casa de 
Leis. 
VALTER APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 

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