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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 058/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANÁ -
COHAPAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, o lote de terras n°
1/A-1IA/1-C, subdivisão do lote 1/A e 1/Al1, com 7.886,00 m2, situado na Colonização Fazenda
Gaúcha, integrante da Gleba Três Bocas, e de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à edificação de
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento.
Art. 2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de julho de 2.001.
V LTJËR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
VA TE( APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no
mesmo de moradias para o Programa de Desfavelamento.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município
apresenta déficit habitacional e esta propositura tem o objetivo de resolver em parte a situação de
famílias que serão atendidas por este Projeto.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis,
na aprovação da mensagem.
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