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materia nº 58/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2001
Date 2001-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica.
native_id15530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 048/01

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 058/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANÁ - 
COHAPAR, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, o lote de terras n° 
1/A-1IA/1-C, subdivisão do lote 1/A e 1/Al1, com 7.886,00 m2, situado na Colonização Fazenda 
Gaúcha, integrante da Gleba Três Bocas, e de propriedade do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à edificação de 
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento. 
Art. 2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 
dias do mês de julho de 2.001. 
V LTJËR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
VA TE( APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóvel à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no 
mesmo de moradias para o Programa de Desfavelamento. 
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município 
apresenta déficit habitacional e esta propositura tem o objetivo de resolver em parte a situação de 
famílias que serão atendidas por este Projeto. 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis, 
na aprovação da mensagem. 

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