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materia nº 59/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2001
Date 2001-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica.
native_id15531

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 048/01

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 059/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, o lote de terras n° 
48-2/115/13-G, com área de 16.114,59 m2, destacado do lote n° 48-2/115/13-REM, situado na 
Colonização Fazenda Gaúcha, integrante da Gleba Três Bocas, de propriedade do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à edificação de 
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento. 
Art.2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 
dias do mês de julho de 2.001 
~í ç- -C/~ 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
VALTER/APARECIDO PEÇ RER 
Prefeito Municipal 
P7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóvel à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no mesmo 
de moradias para o Programa de Desfavelamento. 
Nosso Município, como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, apresenta 
déficit de moradias e este Projeto objetiva resolver em parte, a situação de famílias que serão 
atendidas. 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis, na 
aprovação da mensagem. 

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