texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 059/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, o lote de terras n°
48-2/115/13-G, com área de 16.114,59 m2, destacado do lote n° 48-2/115/13-REM, situado na
Colonização Fazenda Gaúcha, integrante da Gleba Três Bocas, de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à edificação de
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento.
Art.2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de julho de 2.001
~í ç- -C/~
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
VALTER/APARECIDO PEÇ RER
Prefeito Municipal
P7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no mesmo
de moradias para o Programa de Desfavelamento.
Nosso Município, como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, apresenta
déficit de moradias e este Projeto objetiva resolver em parte, a situação de famílias que serão
atendidas.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis, na
aprovação da mensagem.
open original →