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materia nº 60/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2001
Date 2001-07-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica.
native_id15532

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 050/01

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 060/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, os lotes de terras n° 
10, 11, 12, 13 e 14 todos da Quadra 01, com área total de 3.000,00 m2; Lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, 
todos da Quadra 02, com área total de 5.775,00 m2; e lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 05, com área 
total de 3.140, 00 m2, perfazendo todas as áreas um total de 11.915,00 m2, todos situados no 
Patrimônio de São Sebastião do Barreiro, de propriedade do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis doados serão destinados à edificação de 
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento. 
Art.2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 
dias do mês de julho de 2.001 
VAIT EAPARECIDO V P%ORER 
Prefeito Municipal 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóveis à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no mesmo 
de moradias para o Programa de Desfavelamento. 
Nosso Município, como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, apresenta 
déficit de moradias e este Projeto objetiva resolver em parte, a situação de famílias que serão 
atendidas. 
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis, na 
aprovação da mensagem. 

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