PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 060/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, os lotes de terras n°
10, 11, 12, 13 e 14 todos da Quadra 01, com área total de 3.000,00 m2; Lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8,
todos da Quadra 02, com área total de 5.775,00 m2; e lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 05, com área
total de 3.140, 00 m2, perfazendo todas as áreas um total de 11.915,00 m2, todos situados no
Patrimônio de São Sebastião do Barreiro, de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis doados serão destinados à edificação de
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento.
Art.2° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12
dias do mês de julho de 2.001
VAIT EAPARECIDO V P%ORER
Prefeito Municipal
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a doação de imóveis à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para a implantação no mesmo
de moradias para o Programa de Desfavelamento.
Nosso Município, como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, apresenta
déficit de moradias e este Projeto objetiva resolver em parte, a situação de famílias que serão
atendidas.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis, na
aprovação da mensagem.