br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 61/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2001
Date 2001-07-13
EmentaAutoriza a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal 0 060/95 de 29/06/95, como especifica.
native_id15533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-08-13 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJET 0 DE LEI N° 061/01 
SÚMULA: Autoriza a empresa NACIONAL GÁS 
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., a escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei 
Municipal 0 060/95 de 29/06/95, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica autorizada a empresa NACIONAL GÁS BUTANO 
DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 06-980.064/0001-82, a escriturar e registrar sem 
restrições, uma área de terras medindo aproximadamente 20.475,11 m2, a ser destacada do 
lote de terras sob n 265/266/REM, da Gleba Pirapó, quadro urbano da cidade, recebido 
por doação através da Lei Municipal n° 060/95 de 29/06/95, tendo em vista o pleno 
cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 
dias do mês de julho de 2.001. 
VÀLTR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
,-s/Lp..J-J 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 060/95 de 20/06/95, à empresa NACIONAL GAS 
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
v￾VA TER APARECIDO PEGO,IER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 060/95 de 20/06/95. 

open original →