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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJET 0 DE LEI N° 061/01
SÚMULA: Autoriza a empresa NACIONAL GÁS
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei
Municipal 0 060/95 de 29/06/95, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica autorizada a empresa NACIONAL GÁS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 06-980.064/0001-82, a escriturar e registrar sem
restrições, uma área de terras medindo aproximadamente 20.475,11 m2, a ser destacada do
lote de terras sob n 265/266/REM, da Gleba Pirapó, quadro urbano da cidade, recebido
por doação através da Lei Municipal n° 060/95 de 29/06/95, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13
dias do mês de julho de 2.001.
VÀLTR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
,-s/Lp..J-J
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 060/95 de 20/06/95, à empresa NACIONAL GAS
BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a
sua atividade industrial ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
vVA TER APARECIDO PEGO,IER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SECITMA;
03 - Lei de doação 060/95 de 20/06/95.
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