br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 57/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA., dando outras providências.
native_id15534

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 047/01

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 057/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TORNO E SOLDA 
ALTHOFF LTDA., CNPJ/MF n° 04.447.265/0001-93, o lote de terras 02 da quadra 03, com 
1.96051 00 m2, situada no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma Oficina Mecânica, Torno e 
Solda. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de 
julho de 2.001. 
VAf,T 1 APARECIDO?EGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em tem 
doação à firma TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA., , o lote de terras 02 DA QUADRA 03, 
com 1./960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município, para que 
a referida empresa lá instale Oficina Mecânica, Torno e Solda. 
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de 
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de 
estimular novas empresas locais. 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
A 
f 
VAITER 14PARECIDO PEGORR 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Oficio 241/01 da SECITMA; 
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04—Contrato Social; 
05—FGTS; 
6— Requerimento; 
7— Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais; 
8— Certidão negativa de Tributos do Município; 
09 —DCM; 
10— CNPJ; 
11 - Croqui da Edificação. 

open original →