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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 057/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TORNO E SOLDA
ALTHOFF LTDA., CNPJ/MF n° 04.447.265/0001-93, o lote de terras 02 da quadra 03, com
1.96051 00 m2, situada no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma Oficina Mecânica, Torno e
Solda.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de
julho de 2.001.
VAf,T 1 APARECIDO?EGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em tem
doação à firma TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA., , o lote de terras 02 DA QUADRA 03,
com 1./960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município, para que
a referida empresa lá instale Oficina Mecânica, Torno e Solda.
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de
estimular novas empresas locais.
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa.
A
f
VAITER 14PARECIDO PEGORR
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Oficio 241/01 da SECITMA;
02 —Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04—Contrato Social;
05—FGTS;
6— Requerimento;
7— Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais;
8— Certidão negativa de Tributos do Município;
09 —DCM;
10— CNPJ;
11 - Croqui da Edificação.
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