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materia nº 52/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id15535

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 042/2001

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o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 052/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do 
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco 
mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 
1.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
1001 - Gabinete do Secretário 
04180202.061 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo discriminada, 
constante do Orçamento vigente. 
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
0903 - Departamento de Serviço Público 
10603271.032 — Extensão e Remodelação da Rede de Iluminação Pública 
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 85.000,00 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 
dias do mês de junho de 2.001 
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Prefeito Municipal 
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Prefeito Municipal 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: - 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres 
Vereadores desta Casa de Leis, Projeto de Lei, solicitando autorização para a abertura de 
crédito adicional suplementar, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, 
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e concomitantemente o cancelamento de 
dotação de igual valor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.. 
A dotação para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
mais especificamente, para a Manutenção dos Serviços Administrativos, prende-se ao fato de 
que fora previsto tão somente, uma dotação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), insuficiente, 
para dar suporte, contrapartida a um Convênio com a PRODESA - destinado a implantação 
de infra-estrutura e serviços de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, e cujo 
recurso já está à disposição desde a Administração anterior, para ser aplicado, na ordem de 
R$ 58.924,53 (cinqüenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro mil reais e cinqüenta e treis 
centavos), e mais a contrapartida do Município, que gira em torno de R$ 11.000,00 (onze mil 
reais). 
O cancelamento em igual valor, da Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, especificamente dos serviços de remodelação da rede de Iluminação 
Pública, onde está prevista uma dotação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que até o 
presente momento não foi utilizada, ficará ainda, com uma dotação suficiente para dar 
atendimento aos projetos que serão executados até o final do presente exercício, não 
acarretando qualquer prejuízo para o setor, e nem comprometimento de ações previstas. 
Assim, solicitamos o imprescindível apoio dos Nobres Edis, 
ao presente Projeto, para termos a dotação com vistas a a utilização do recurso à nossa 
disposição, bem como, da contrapartida do Município, para atendimento do projeto em 
questão. 

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