o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 052/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
1.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1001 - Gabinete do Secretário
04180202.061 - Manutenção dos Serviços Administrativos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo discriminada,
constante do Orçamento vigente.
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
0903 - Departamento de Serviço Público
10603271.032 — Extensão e Remodelação da Rede de Iluminação Pública
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 85.000,00
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de junho de 2.001
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Prefeito Municipal
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Prefeito Municipal
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: -
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres
Vereadores desta Casa de Leis, Projeto de Lei, solicitando autorização para a abertura de
crédito adicional suplementar, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e concomitantemente o cancelamento de
dotação de igual valor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..
A dotação para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
mais especificamente, para a Manutenção dos Serviços Administrativos, prende-se ao fato de
que fora previsto tão somente, uma dotação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), insuficiente,
para dar suporte, contrapartida a um Convênio com a PRODESA - destinado a implantação
de infra-estrutura e serviços de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, e cujo
recurso já está à disposição desde a Administração anterior, para ser aplicado, na ordem de
R$ 58.924,53 (cinqüenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro mil reais e cinqüenta e treis
centavos), e mais a contrapartida do Município, que gira em torno de R$ 11.000,00 (onze mil
reais).
O cancelamento em igual valor, da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, especificamente dos serviços de remodelação da rede de Iluminação
Pública, onde está prevista uma dotação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que até o
presente momento não foi utilizada, ficará ainda, com uma dotação suficiente para dar
atendimento aos projetos que serão executados até o final do presente exercício, não
acarretando qualquer prejuízo para o setor, e nem comprometimento de ações previstas.
Assim, solicitamos o imprescindível apoio dos Nobres Edis,
ao presente Projeto, para termos a dotação com vistas a a utilização do recurso à nossa
disposição, bem como, da contrapartida do Município, para atendimento do projeto em
questão.