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materia nº 54/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica.
native_id15537

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 045/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 054/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - 
COHAPAR, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, o lote de terras n° 
2-A/6/1/REM, situado na Fazenda Santo Angelo, integrante da Gleba Três Bocas, neste 
Município, com a área de 27.155,04 m2, de propriedade do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel doado será destinado à edificação de conjunto 
habitacional. 
Art. 21 - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 
dias do mês de junho de 2.001. 
VA L APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: - 
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, 
autorização Legislativa, para doarmos imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR, que irá implantar naquele local um projeto de moradias diversificadas. 
Sabemos que o nosso Município, ainda apresenta um grande 
déficit habitacional, e este empreendimento tem o objetivo de resolver pelo menos a situação 
de 150 (cento e cinquenta) famílias que serão atendidas por este projeto. 
A área doada foi negociada junto à Associação dos 
Funcionários Públicos Municipais, que não a utilizava, sendo que o matagal que tomada 
conta daquele imóvel estava servindo de esconderijo, depósito de entulho e lixo, que vinha 
causando transtornos aos moradores daquela localidade, e assim, mediante acordo firmado 
com o Município, o imóvel foi negociado, e com o presente projeto de Lei, pretendemos dar 
continuidade ao processo de construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar 
um pouco essa situação. 
E assim, por entendermos ser de grande importância o que 
ora estamos propondo aos nobres Vereadores, e por termos consciência de que Vossas 
Excelências também conhecem o problema existente em Apucarana, acreditamos na 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Valter-Kparcido Pegoer" V&~-4 ---c"À_~ -- 
Prefeito Municipal 

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