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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 054/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - CNPJ - 75.592.807/0001-22, o lote de terras n°
2-A/6/1/REM, situado na Fazenda Santo Angelo, integrante da Gleba Três Bocas, neste
Município, com a área de 27.155,04 m2, de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - o imóvel doado será destinado à edificação de conjunto
habitacional.
Art. 21 - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de junho de 2.001.
VA L APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: -
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei,
autorização Legislativa, para doarmos imóvel à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, que irá implantar naquele local um projeto de moradias diversificadas.
Sabemos que o nosso Município, ainda apresenta um grande
déficit habitacional, e este empreendimento tem o objetivo de resolver pelo menos a situação
de 150 (cento e cinquenta) famílias que serão atendidas por este projeto.
A área doada foi negociada junto à Associação dos
Funcionários Públicos Municipais, que não a utilizava, sendo que o matagal que tomada
conta daquele imóvel estava servindo de esconderijo, depósito de entulho e lixo, que vinha
causando transtornos aos moradores daquela localidade, e assim, mediante acordo firmado
com o Município, o imóvel foi negociado, e com o presente projeto de Lei, pretendemos dar
continuidade ao processo de construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar
um pouco essa situação.
E assim, por entendermos ser de grande importância o que
ora estamos propondo aos nobres Vereadores, e por termos consciência de que Vossas
Excelências também conhecem o problema existente em Apucarana, acreditamos na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Valter-Kparcido Pegoer" V&~-4 ---c"À_~ --
Prefeito Municipal
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