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PROJETO DE LEI N° 070/01
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, o "PROGRAMA
TERRA PREPARADA", conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica instituído no Município de Apucarana, o "PROGRAMA TERRA
PREPARADA", com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e renda a pequenos
Proprietários ou Arrendatários de imóveis rurais do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno
proprietário ou arrendatário de imóvel com área igual ou inferior a 15 há (quinze hectares) ou
6(seis) alqueires, que tenham no mínimo 80% (oitenta por cento) de participação da mão-de-obra
familiar, no processo produtivo e não possuam máquinas e equipamentos agrícolas, para o
preparo do solo solicitado.
Art. 2° - Consiste o "PROGRAMA DA TERRA PREPARADA", na preparação
dos solos, através de maquinários e mão-de-obra do Município, mediante o pagamento dos
serviços a serem executados na propriedade rural, objeto de solicitação formulada junto à
Prefeitura Municipal.
Art. 3° - O Município de Apucarana, através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, viabilizará a execução do "PROGRAMA DA TERRA PREPARADA", ao
Proprietário ou Arrendatário, que:
1 - Requerer junto à Prefeitura Municipal, o preparo do solo, anexando
documentos que comprovem a sua condição de proprietário ou arrendatário,
de imóvel rural que se enquadre nas dimensões estabelecidas nesta Lei,
desde que seja único,
II - Indique a área a ser beneficiada, que não poderá exceder a 2 (dois) alqueires,
ou correspondente a 15 (quinze) horas de trabalho pro Produtor.
III - Indique a cultura a que se destinará o Programa, para análise e viabilização;
e
continua
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continuação projeto de lei n° 070/01 fia. 02
IV - Aceite mediante contrato firmado, as condições de realização dos trabalhos e
o seu respectivo pagamento aos cofres do Município.
§ 1° - O atendimento à solicitação do Programa, será feito através do seguinte
critério: em ordem cronológica de inscrição por comunidade, conforme protocolo junto à
Prefeitura Municipal, em prioridades cujos pedidos se destinarem à cultura da época, atendendo
as propriedades vizinhas, evitando com isto o deslocamento desnecessário das máquinas.
§ 2° - Ultrapassado o período de solicitação do Programa, será feito por
comunidade, em ordem cronológica de protocolo junto à Prefeitura Municipal, com prioridade às
propriedades vizinhas, e para aqueles cujos pedidos se destinarem à cultura da época.
§ 3° - O proprietário de um imóvel já atendido, não será objeto de novo
atendimento, antes que sejam realizados os serviços de outros já existentes.
Art. 0 - A cobrança pelos serviços de que trata esta Lei, se dará na conformidade
do Art. 105 da Lei n° 088/94, de 27/12/94, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Apucarana, sendo que os recursos advindos com a execução desta Lei, serão obrigatoriamente
aplicados no pagamento do custo da operação, levantando anualmente pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento, menos o valor referente à Mão-de-Obra, que compõe este custo.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 60 - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do
mês de agosto de 2001.
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VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEflJRA 10-4r C)
Estario do Paraná
A EI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de
Lei que institui o Programa Terra Preparada.
Este Programa visa, proporcionar a que o pequeno proprietário,
venha a desfrutar de maquinas e implementos a custo reduzido, e que irão lhe proporcionar a
terra preparada para o plantio de culturas, que com certeza trarão maior produtividade e
conseqüentemente maiores lucros.
Por ser um valor bem reduzido, se questiona o porque da Prefeitura
não executar estes serviços gratuitamente. Essa questão como é de conhecimento de todos, a lei
de Responsabilidade Fiscal, não permite que qualquer serviço seja executado gratuitamente,
portanto, eis a necessidade do Projeto.
Acreditamos assim, na aprovação desta mensagem, visto que é do
agrado de todos.
VALTE APARECIDO PEG RER
Prefeito Municipal