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materia nº 70/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaInstitui no Município de Apucarana, o "PROGRAMA TERRA PREPARADA", conforme especifica e dá outras providências.
native_id15539

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-09-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 058/01

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Estado cio P 
PROJETO DE LEI N° 070/01 
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, o "PROGRAMA 
TERRA PREPARADA", conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica instituído no Município de Apucarana, o "PROGRAMA TERRA 
PREPARADA", com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e renda a pequenos 
Proprietários ou Arrendatários de imóveis rurais do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno 
proprietário ou arrendatário de imóvel com área igual ou inferior a 15 há (quinze hectares) ou 
6(seis) alqueires, que tenham no mínimo 80% (oitenta por cento) de participação da mão-de-obra 
familiar, no processo produtivo e não possuam máquinas e equipamentos agrícolas, para o 
preparo do solo solicitado. 
Art. 2° - Consiste o "PROGRAMA DA TERRA PREPARADA", na preparação 
dos solos, através de maquinários e mão-de-obra do Município, mediante o pagamento dos 
serviços a serem executados na propriedade rural, objeto de solicitação formulada junto à 
Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - O Município de Apucarana, através da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento, viabilizará a execução do "PROGRAMA DA TERRA PREPARADA", ao 
Proprietário ou Arrendatário, que: 
1 - Requerer junto à Prefeitura Municipal, o preparo do solo, anexando 
documentos que comprovem a sua condição de proprietário ou arrendatário, 
de imóvel rural que se enquadre nas dimensões estabelecidas nesta Lei, 
desde que seja único, 
II - Indique a área a ser beneficiada, que não poderá exceder a 2 (dois) alqueires, 
ou correspondente a 15 (quinze) horas de trabalho pro Produtor. 
III - Indique a cultura a que se destinará o Programa, para análise e viabilização; 
e 
continua 
cÍPko o1.: 4ADi 
Estado do arang 
U '. 
continuação projeto de lei n° 070/01 fia. 02 
IV - Aceite mediante contrato firmado, as condições de realização dos trabalhos e 
o seu respectivo pagamento aos cofres do Município. 
§ 1° - O atendimento à solicitação do Programa, será feito através do seguinte 
critério: em ordem cronológica de inscrição por comunidade, conforme protocolo junto à 
Prefeitura Municipal, em prioridades cujos pedidos se destinarem à cultura da época, atendendo 
as propriedades vizinhas, evitando com isto o deslocamento desnecessário das máquinas. 
§ 2° - Ultrapassado o período de solicitação do Programa, será feito por 
comunidade, em ordem cronológica de protocolo junto à Prefeitura Municipal, com prioridade às 
propriedades vizinhas, e para aqueles cujos pedidos se destinarem à cultura da época. 
§ 3° - O proprietário de um imóvel já atendido, não será objeto de novo 
atendimento, antes que sejam realizados os serviços de outros já existentes. 
Art. 0 - A cobrança pelos serviços de que trata esta Lei, se dará na conformidade 
do Art. 105 da Lei n° 088/94, de 27/12/94, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município 
de Apucarana, sendo que os recursos advindos com a execução desta Lei, serão obrigatoriamente 
aplicados no pagamento do custo da operação, levantando anualmente pela Secretaria Municipal 
de Agricultura e Abastecimento, menos o valor referente à Mão-de-Obra, que compõe este custo. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente. 
Art. 60 - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do 
mês de agosto de 2001. 
v 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEflJRA 10-4r C) 
Estario do Paraná 
A EI 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de 
Lei que institui o Programa Terra Preparada. 
Este Programa visa, proporcionar a que o pequeno proprietário, 
venha a desfrutar de maquinas e implementos a custo reduzido, e que irão lhe proporcionar a 
terra preparada para o plantio de culturas, que com certeza trarão maior produtividade e 
conseqüentemente maiores lucros. 
Por ser um valor bem reduzido, se questiona o porque da Prefeitura 
não executar estes serviços gratuitamente. Essa questão como é de conhecimento de todos, a lei 
de Responsabilidade Fiscal, não permite que qualquer serviço seja executado gratuitamente, 
portanto, eis a necessidade do Projeto. 
Acreditamos assim, na aprovação desta mensagem, visto que é do 
agrado de todos. 
VALTE APARECIDO PEG RER 
Prefeito Municipal 

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