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PROJETO DE LEI N° 071/01
ÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA
SAÚDE DA FAMILIA - PSF, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDA DA FAMÍLIA
- PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas
nesta Lei.
§ 1° - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na
imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital.
§ 2° - A contratação de pessoal estabelecida no capui deste artigo, visa preencher
as seguintes vagas:
Art. 2° - A carga horária será fixada por edital e o pagamento do pessoal
contratado nos termos desta Lei será feito em razão da transferência de recursos da União, de
conformidade com o Convênio assinado para a execução do Programa Saúde da Família
VAGAS NÚMERO SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde 120 R$ 198,00
Enfermeiro 34 R$ 1.260900
Médico 34 R$ 2.340900
Auxiliar de Enfermagem 25 R$ 376900
Auxiliar de Consultório Dentário 15 R$ 198900
Técnico em Higiene Dentária - THD 04 R$ 361,00
continua
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DO ANA
continuação projeto de lei n° 071/01... fis. 02
Art. 3° - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem
direito a indenização, nos seguintes casos.-
1 - pelo término do prazo contratual.-
11 - pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa;
III - por iniciativa do contratado.
§ 1° - O contrato de que trata o capul deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 01
(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§ 2° - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme
estabelecido no § 10, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo
admissão por aprovação em concurso público, caso em que fica assegurada a contagem de tempo
de serviço prestado nos termos desta Lei, para todos os efeitos previstos em lei.
Art. 40
- O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de agosto de 2001.
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VALTE APARECIDO PEG IR
Prefeito Municipal
raná
PREFE UNCi:PO D E LChJ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Devidamente amparados pela Constituição Federal, em seu Art. 37,
inciso IX e verificando a extrema necessidade em contratar, por prazo determinado, pessoa
qualificada para atender o PROGRAMA SAÚDA DA FAMILIA - PSF, em convênio com o
Ministério da Saúde, apresentamos aos nobres Edis, o presente Projeto de Lei para a apreciação e
aprovação, para que a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, tenha condições de prestar
um serviço de qualidade e eficácia à população que hoje tanto necessita dos órgãos públicos,
principalmente os ligados à saúde e bem-estar.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
Ilustres Vereadores à proposição.
V/
VALTE1 APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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