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materia nº 71/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2001
Date 2001-08-24
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-09-14 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 059/01

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texto original #

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PROJETO DE LEI N° 071/01 
ÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMILIA - PSF, nos termos do inciso IX do 
artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDA DA FAMÍLIA 
- PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas 
nesta Lei. 
§ 1° - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará 
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na 
imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital. 
§ 2° - A contratação de pessoal estabelecida no capui deste artigo, visa preencher 
as seguintes vagas: 
Art. 2° - A carga horária será fixada por edital e o pagamento do pessoal 
contratado nos termos desta Lei será feito em razão da transferência de recursos da União, de 
conformidade com o Convênio assinado para a execução do Programa Saúde da Família 
VAGAS NÚMERO SALÁRIO 
Agente Comunitário de Saúde 120 R$ 198,00 
Enfermeiro 34 R$ 1.260900 
Médico 34 R$ 2.340900 
Auxiliar de Enfermagem 25 R$ 376900 
Auxiliar de Consultório Dentário 15 R$ 198900 
Técnico em Higiene Dentária - THD 04 R$ 361,00 
continua 
PRE..FE:TUR 
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DO ANA 
continuação projeto de lei n° 071/01... fis. 02 
Art. 3° - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem 
direito a indenização, nos seguintes casos.- 
1 - pelo término do prazo contratual.- 
11 - pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa; 
III - por iniciativa do contratado. 
§ 1° - O contrato de que trata o capul deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 01 
(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano. 
§ 2° - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme 
estabelecido no § 10, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo 
admissão por aprovação em concurso público, caso em que fica assegurada a contagem de tempo 
de serviço prestado nos termos desta Lei, para todos os efeitos previstos em lei. 
Art. 40 
- O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de agosto de 2001. 
V
C"/~ __ 
VALTE APARECIDO PEG IR 
Prefeito Municipal 
raná 
PREFE UNCi:PO D E LChJ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Devidamente amparados pela Constituição Federal, em seu Art. 37, 
inciso IX e verificando a extrema necessidade em contratar, por prazo determinado, pessoa 
qualificada para atender o PROGRAMA SAÚDA DA FAMILIA - PSF, em convênio com o 
Ministério da Saúde, apresentamos aos nobres Edis, o presente Projeto de Lei para a apreciação e 
aprovação, para que a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, tenha condições de prestar 
um serviço de qualidade e eficácia à população que hoje tanto necessita dos órgãos públicos, 
principalmente os ligados à saúde e bem-estar. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
Ilustres Vereadores à proposição. 
V/ 
VALTE1 APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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