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materia nº 72/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaDeclara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS IDOSOS DE APUCARANA - A.B.I.A., como especifica.
native_id15541

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-09-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 062/01

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
e ~ e * 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
' OJETO DE LEI N° 072/2001 
SÚMULA: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE DOS IDOSOS DE APUCARANA - 
A.B.I.A., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDI4RDO GLI4DE E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E 1 
Art. l - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
DOS IDOSOS DE APUCARANA - A.B.I.A., inscrita no CGC. n° 02.338.839/0001-60. 
Parágrafo único - Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá 
apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do município, relatório 
consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. 
Art. 2° - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, 
caso a entidade.- 
1 - deixe de cumprir as exigências contidas no parágrafo único do artigo 10 desta 
lei￾11 — altera a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-Ia,- 
111 - modifique o seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados 
da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o 
comunique ao órgão competente do município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 27 de agosto de 2001. 
Robison Caldardo Glade 
VEREADOR 
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