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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
' OJETO DE LEI N° 072/2001
SÚMULA: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS IDOSOS DE APUCARANA -
A.B.I.A., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDI4RDO GLI4DE E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E 1
Art. l - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DOS IDOSOS DE APUCARANA - A.B.I.A., inscrita no CGC. n° 02.338.839/0001-60.
Parágrafo único - Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá
apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do município, relatório
consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 2° - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública,
caso a entidade.-
1 - deixe de cumprir as exigências contidas no parágrafo único do artigo 10 desta
lei11 — altera a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-Ia,-
111 - modifique o seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados
da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o
comunique ao órgão competente do município.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, em 27 de agosto de 2001.
Robison Caldardo Glade
VEREADOR
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