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materia nº 106/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaPedido de informações ao Diretor da COPEL – Companhia Paranaense de Energia de Apucarana, sobre as obrigações tributárias para com o Município de Apucarana.
native_id15544

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Aprovado (discussão única) U ENCAMINHADO OFÍCIO AO DESTINATÁRIO, APÓS, AO ARQUIVO.
2019-09-03 Retirado de Pauta U EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T17:51:59.491202-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.106/2019 
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Diretor da COPEL - Companhia Paranaense 
de Energia de Apucarana, sobre as obrigações tributárias para com o Município de 
Apucarana. 
Lido na sessão do dia Jj;_; oi I J.9. . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Diretor da COPEL - 
Companhia Paranaense de Energia, solicitando as seguintes informações: 
• A empresa tem obrigações tributárias para com o Município de Apucarana 
quanto à prestação dos seus serviços realizados nessa localidade? 
• Em caso afirmativo, quais obrigações tributárias são essas? 
• Em caso negativo, qual o amparo legal para o não recolhimento de 
tributos quanto à prestação dos seus serviços nessa localidade? 
• A empresa recolheu tributos para o Município de Apucarana em relação a 
qualquer uma de suas atividades desenvolvidas nesta localidade nos 
últimos 05 (cinco) anos? 
• Em caso afirmativo, quais foram os fatos geradores e quais foram os 
valores recolhidos em cada caso? 
Nestes termos pede deferimento. 
de agosto de 2019. 
Jmss/al 
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
- PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 104/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento 
de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do 
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - (. . .) 
X .:.... que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em 
forma de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é 
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de 
sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
.. . ~ ...•. -. - 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de responde-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes}, notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. }"
1
. 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 106/2019, o qual tem o 
intento de pedir informações ao Diretor da COPEL sobre as obrigações tributárias para 
com o Município de Apucarana. 
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de 
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual 
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido 
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do 
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite 
do requerimento, sem prejuízo de ente~ime~_to diverso por vossa excelência. 
1 \ \1 
Apucarana, 23 de agosto de 201 
Dr. . Acioli Machad 
OAB/PR 92.006 
Dr. Ani 
r. / \ 
1 
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• I 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundan'ient~L J 
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b ~/ r,ri~t\~du 
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