CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.106/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Diretor da COPEL - Companhia Paranaense
de Energia de Apucarana, sobre as obrigações tributárias para com o Município de
Apucarana.
Lido na sessão do dia Jj;_; oi I J.9. . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Diretor da COPEL -
Companhia Paranaense de Energia, solicitando as seguintes informações:
• A empresa tem obrigações tributárias para com o Município de Apucarana
quanto à prestação dos seus serviços realizados nessa localidade?
• Em caso afirmativo, quais obrigações tributárias são essas?
• Em caso negativo, qual o amparo legal para o não recolhimento de
tributos quanto à prestação dos seus serviços nessa localidade?
• A empresa recolheu tributos para o Município de Apucarana em relação a
qualquer uma de suas atividades desenvolvidas nesta localidade nos
últimos 05 (cinco) anos?
• Em caso afirmativo, quais foram os fatos geradores e quais foram os
valores recolhidos em cada caso?
Nestes termos pede deferimento.
de agosto de 2019.
Jmss/al
.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
- PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 104/2019 de autoria do ilustre vereador Rodolfo Mota da Silva, no intento
de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 do
Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico colegiado.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - (. . .)
X .:.... que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em
forma de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art.
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou
simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que necessano o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria, em conjunto com o departamento jurídico, firmou entendimento de que é
requerimento com conteúdo de indicação aquele que poderia ser feito em forma de
sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a
.. . ~ ...•. -. -
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário,
visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de responde-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes}, notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. }"
1
.
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 106/2019, o qual tem o
intento de pedir informações ao Diretor da COPEL sobre as obrigações tributárias para
com o Município de Apucarana.
Entende-se que a proposição não se encaixa na modalidade de
indicação, levando-se em consideração o destinatário e conteúdo, razão pela qual
recomenda-se à presidência que o requerimento tenha o andamento regimental devido
sem seu arquivamento ou conversão em indicação, não se verificando a incidência do
art. 178, X do Regimento Interno. Por tal motivo, o parecer é no sentido de livre trâmite
do requerimento, sem prejuízo de ente~ime~_to diverso por vossa excelência.
1 \ \1
Apucarana, 23 de agosto de 201
Dr. . Acioli Machad
OAB/PR 92.006
Dr. Ani
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1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundan'ient~L J
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.b ~/ r,ri~t\~du
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