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materia nº 69/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências.
native_id15545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-08-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 054/2001

Documents (1)

texto original #

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PROJET Ô 1 E LEI N° 069/01 
MULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, 
do outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, 
a área de terras 12/13/14/15/16-1-C, da Quadra 108, com 4.961,00 m2, resultante da 
unificação dos lotes 01/REM da Quadra 110 e Lote 12/13/14/15/16 da Quadra 108, da 
planta desta cidade. 
Art. 2° - O Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, utilizará o 
imóvel doado por força do artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum 
"Desembargador Clotário Portugal", desta Comarca. 
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a 
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal. 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
20 dias do mês de agosto de 2001. 
VALTER APARECIDO PEGOR&R 
Prefeito Municipal 
Para tanto, contamos com a acolhida desta Casa à proposição ora 
encaminhada, transformando-a em lei. 
V-0 
VA TER APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa obter autorização para a doação de imóvel ao 
Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, para a edificação de um novo prédio que 
se destinará ao Fórum "Desembargador Clotário Portugal", de nossa cidade. 
Diante das características da obra, esta teria que ser edificada em local de fácil 
acesso, principalmente tendo em vista a sua melhor utilização após concluída. 
Optou-se assim, pelo lote n° 12/13/14115116-1-C, situado na Quadra n° 108, 
com uma área de 4.961,00 m2, situado na Avenida Irati, próximo ao Ginásio de Esportes, 
portanto em excelente localização para o fim colimado. 
O prédio atual do Fórum. "Desembargador Clotário Portugal", não reúne mais 
espaço fisico para abrigar os Cartórios e Salas para os Promotores e Juízes e demais 
funcionários, dificultando o atendimento ao público, cada vez mais crescente. 
É importante, pois, o apoio do Município simbolizado no objetivo desta 
mensagem. A coletividade será a maior beneficiária. 

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