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materia nº 68/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar móvel à empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras providências.
native_id15547

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-09-18 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 061/01

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 068/01 
ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
móvel à empresa EUCAMOL INDUSTRIA E 
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma EUCAMOL 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CNPJ/MF n° 
04.158.567/0001-41, o lote de terras n° 03, da quadra n° 03, com área de 1.960,00 m2, situado 
no Parque Industrial Zona Oeste II, nesta cidade, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de 
beneficiamento, corte e aparelhamento de madeiras, com varejista de madeira beneficiada e 
artefatos de madeira, fabricação de móveis de madeira e produção de lenha. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
continua 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 
dias do mês de agosto de 2.001. 
v, 
VALTER/APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma EUMOL INDUSTRIA E OCMERCIO DE MADEIRAS LTDA., o lote de 
terras sob n° 03, DA QUADRA 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste II, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no 
ramo de beneficiamento, corte e aparelhamento de madeiras, com varejista de madeira 
beneficiada e artefatos de madeira, fabricação de móveis de madeira e produção de lenha. 
Com investimento a curto prazo de R$ 9.000,00 ( nove 
mil reais), a médio prazo R$ 11.000,00 (onze mil reais) e a longo prazo em torno de 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 12 (doze) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
VALTR APARECIDO PEGOIkER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos se2uintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA: 
02 - Requerimento; 
03— CNPJIMF: 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da construção; 
06 -Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09— DCM; 
10 - Cadastro Inscrição Estadual; 
11 - Certidão Negativa de Tributos do Município; 
12 - Certidão Negativa do ISS. 

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