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materia nº 66/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaDeclara de utilidade pública a UNIÃO MUNICIPAL DE MUTUÁRIOS E MORADORES DE APUCARANA - UMMA, como especifica.
native_id15548

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-09-11 Redação final — Autógrafo de lei n° 056/01

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN 2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
TO DE LEI N° 066/2001 
SÚMULA: Declara de utilidade pública a UNIÃO MUNICIPAL 
DE MUTUÁRIOS E MORADORES DE 
APUCARANA - UMMA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL 
BATISTA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. l - Fica declarada de utilidade pública a UNIÃO MUNICIPAL DE 
MUTUÁRIOS E MORADORES DE APUCARANA - UMMA, CNPJ. N° 
01.097.130/0001-57. 
Parágrafo único - Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá 
apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do município, relatório 
consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. 
Art. 2° - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
1 - deixe de cumprir as exigências contidas no parágrafo único do artigo 1° desta 
lei; 
Ii - altera a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-la; 
III— modifique o seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados 
da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o 
comunique ao órgão competente do município. 
Art. 3
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 13 de agosto de 2001. 
Jcss. 

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