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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN 2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
TO DE LEI N° 066/2001
SÚMULA: Declara de utilidade pública a UNIÃO MUNICIPAL
DE MUTUÁRIOS E MORADORES DE
APUCARANA - UMMA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL
BATISTA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. l - Fica declarada de utilidade pública a UNIÃO MUNICIPAL DE
MUTUÁRIOS E MORADORES DE APUCARANA - UMMA, CNPJ. N°
01.097.130/0001-57.
Parágrafo único - Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá
apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do município, relatório
consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 2° - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a
entidade:
1 - deixe de cumprir as exigências contidas no parágrafo único do artigo 1° desta
lei;
Ii - altera a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-la;
III— modifique o seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados
da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o
comunique ao órgão competente do município.
Art. 3
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, em 13 de agosto de 2001.
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