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Antonio Garcia
VICE-PRESIDENTE
Robison '1dardo Glade
10SECRETÁRIO
Osvaldo Damim
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 065/2001
SÚMULA - Dispõe sobre a fixação dos salários dos Vereadores,
conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal, alterado
pela emenda Constitucional n° 19/989 de 04 de junho de 1998,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Convalida os dispositivos constantes da RESOLUÇÃO n°005/2000, de 29 de agosto de
2000, que fixou o subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A convalidação atribuída ao caput deste Artigo, é necessária
para o fiel cumprimento do inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, onde prevê
que a fixação de subsídios dos Senhores Vereadores é através de Lei de iniciativa da
Câmara Municipal.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor retroativo a 01
de janeiro de 2001.
MESA EXECUTIVA, aos 16 de julho de 2001.
Satio Kayukawa
PRESIDENTE
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