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materia nº 65/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2001
Date 2001-07-16
EmentaDispõe sobre a fixação dos salários dos vereadores, conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional n° 19/989 de 04 de junho de 1998, como especifica.
native_id15549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 052/01

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texto original #

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Antonio Garcia 
VICE-PRESIDENTE 
Robison '1dardo Glade 
10SECRETÁRIO 
Osvaldo Damim 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 065/2001 
SÚMULA - Dispõe sobre a fixação dos salários dos Vereadores, 
conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal, alterado 
pela emenda Constitucional n° 19/989 de 04 de junho de 1998, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Convalida os dispositivos constantes da RESOLUÇÃO n°005/2000, de 29 de agosto de 
2000, que fixou o subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A convalidação atribuída ao caput deste Artigo, é necessária 
para o fiel cumprimento do inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, onde prevê 
que a fixação de subsídios dos Senhores Vereadores é através de Lei de iniciativa da 
Câmara Municipal. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor retroativo a 01 
de janeiro de 2001. 
MESA EXECUTIVA, aos 16 de julho de 2001. 
Satio Kayukawa 
PRESIDENTE 

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