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materia nº 79/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaAltera a Súmula e o art. 1° da lei nº 050/83, de 10 de novembro de 1983, que concede isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos, aos deficientes físicos, como especifica.
native_id15553

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 067/01

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 079101 
SÚMULA: Altera a Súmula e o art. 1° da lei d'050/83,, 
de 10 de novembro de 1983, que concede 
isenção de pagamnto de tarifas de 
transportes coletivos, aos deficientes fisicos, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES 
SCARPELINI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE,, 
L E 1 
Art. l - Altera a Súmula e o artigo 1° da lei n° 050/83, de 10/11/83, conforme 
segue: 
"SÚMULA: Concede isenção de pagamento de tarifas de 
transportes coletivos, aos deficientes físicos, 
deficientes mentais ou deficientes visuais, como 
especifica." 
"Art. l - Ficam isentos do pagamento das tarifas de 
transportes coletivos, as pessoas portadoras de 
deficiência física, deficiência mental ou deficiência 
visual." 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
na data de sua publicação e, permanecendo inalteradas as demais disposições da lei n° 050/83. 
Sala das sessões, 24 de setembro de 2001. 
VEREADORA 
jcss. 

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