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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 079101
SÚMULA: Altera a Súmula e o art. 1° da lei d'050/83,,
de 10 de novembro de 1983, que concede
isenção de pagamnto de tarifas de
transportes coletivos, aos deficientes fisicos,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES
SCARPELINI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,,
L E 1
Art. l - Altera a Súmula e o artigo 1° da lei n° 050/83, de 10/11/83, conforme
segue:
"SÚMULA: Concede isenção de pagamento de tarifas de
transportes coletivos, aos deficientes físicos,
deficientes mentais ou deficientes visuais, como
especifica."
"Art. l - Ficam isentos do pagamento das tarifas de
transportes coletivos, as pessoas portadoras de
deficiência física, deficiência mental ou deficiência
visual."
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação e, permanecendo inalteradas as demais disposições da lei n° 050/83.
Sala das sessões, 24 de setembro de 2001.
VEREADORA
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