" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº141/2019
Câmara Muniópal de Apucarana
Lido na sessão do dia~ C( t (t
Visto: 1° secretârio, _
SÚMULA - Estabelece cotas para mulheres vítimas de
violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no
âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica estabelecida cota de no mínimo 5% ( cinco por cento) para mulheres
em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades
de moradia social nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo
Município de Apucarana.
§.1 º - Para efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica qualquer ação
ou omissão que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral, físico, social e existencial, bem como as formas de violência domésticas
determinada na Lei Federal nºl 1.340/06.
§.2º - A cota de prioridade determinada no caput deste artigo restringe-se às
mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de
direito de propriedade de imóvel.
Art. 2º - A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante
Boletim de Ocorrência expedido pelo órgão policial responsável pelo caso com o
respectivo relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de
referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica do Município.
Art. 3º - O órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência
doméstica fará encaminhamento ao órgão de encaminhamento de Habitação do Município
de Apucarana.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
~Sessões, em 26 de agosto de 2019.
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VEREADOR
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade conceder prioridades às mulheres vítimas
de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do Município de
Apucarana.
Dentre os graves problemas que atingem a humanidade está a violência, em todas
os seus matizes. De forma geral, no mundo todo, a violência está entre as principais causas
de morte de pessoas com idade entre 15 e 44 anos. O uso intencional da força física ou o
abuso de poder contra as pessoas de forma individual ou coletiva têm marcado a sociedade
com consequências nefastas.
É sabido que homens e mulheres, em razão da especialidade de gênero, são
atingidos pela violência de forma diferenciada. Enquanto a maior parte da violência
cometida contra os homens ocorre nas ruas, nos espaços públicos e, em geral, é praticada
por outro homem, no tocante a mulher, esta é mais agredida dentro de casa, no espaço
privado, e o agressor é uma pessoa íntima, de seu convívio doméstico.
Informações recentes, resultantes de pesquisas e dos atendimentos em serviços
especializados, tais como Delegacias Especializadas, Centro de Referência e Casas-Abrigo,
demonstram a magnitude do problema.
Considerando que o circulo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido,
visto que na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes
economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos,
mister se faz a garantia de uma política pública de habitação que assegure a essas mulheres
prioridades de inclusão, considerando sua situação de medo e desamparo, o que certamente
irá lhes proporcionar segurança para romper com esse círculo de violência.
Por derradeiro, diante da importância do presente Projeto de Lei para as cidadãs do
Município de Apucarana, que vivem e sobrevivem nessa situação degradante, solicitamos
que ao analisar a presente proposta os nobres Edis decidam pela ampliação do debate e
procedência do tema.
Por todo o exposto, postul1s o voto. dos demais nobre Pares.
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2019.
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VEREADOR