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materia nº 141/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaEstabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências.
native_id15554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 133/2019.
2019-09-16 Pedido de vistas F PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/9/19.
2019-09-10 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-09-03 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-08-29 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T16:30:06.865196-03:00 Pedido de vistas 4 0 0
2019-09-09T17:35:49.035091-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-02T17:12:30.281064-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº141/2019 
Câmara Muniópal de Apucarana 
Lido na sessão do dia~ C( t (t 
Visto: 1° secretârio, _ 
SÚMULA - Estabelece cotas para mulheres vítimas de 
violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no 
âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica estabelecida cota de no mínimo 5% ( cinco por cento) para mulheres 
em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades 
de moradia social nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo 
Município de Apucarana. 
§.1 º - Para efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica qualquer ação 
ou omissão que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano 
moral, físico, social e existencial, bem como as formas de violência domésticas 
determinada na Lei Federal nºl 1.340/06. 
§.2º - A cota de prioridade determinada no caput deste artigo restringe-se às 
mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de 
direito de propriedade de imóvel. 
Art. 2º - A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante 
Boletim de Ocorrência expedido pelo órgão policial responsável pelo caso com o 
respectivo relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de 
referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica do Município. 
Art. 3º - O órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência 
doméstica fará encaminhamento ao órgão de encaminhamento de Habitação do Município 
de Apucarana. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
~Sessões, em 26 de agosto de 2019. 
\.arl\\ . 
'Cas't>~~ Leugi 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A inclusa mensagem tem por finalidade conceder prioridades às mulheres vítimas 
de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do Município de 
Apucarana. 
Dentre os graves problemas que atingem a humanidade está a violência, em todas 
os seus matizes. De forma geral, no mundo todo, a violência está entre as principais causas 
de morte de pessoas com idade entre 15 e 44 anos. O uso intencional da força física ou o 
abuso de poder contra as pessoas de forma individual ou coletiva têm marcado a sociedade 
com consequências nefastas. 
É sabido que homens e mulheres, em razão da especialidade de gênero, são 
atingidos pela violência de forma diferenciada. Enquanto a maior parte da violência 
cometida contra os homens ocorre nas ruas, nos espaços públicos e, em geral, é praticada 
por outro homem, no tocante a mulher, esta é mais agredida dentro de casa, no espaço 
privado, e o agressor é uma pessoa íntima, de seu convívio doméstico. 
Informações recentes, resultantes de pesquisas e dos atendimentos em serviços 
especializados, tais como Delegacias Especializadas, Centro de Referência e Casas-Abrigo, 
demonstram a magnitude do problema. 
Considerando que o circulo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, 
visto que na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes 
economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos, 
mister se faz a garantia de uma política pública de habitação que assegure a essas mulheres 
prioridades de inclusão, considerando sua situação de medo e desamparo, o que certamente 
irá lhes proporcionar segurança para romper com esse círculo de violência. 
Por derradeiro, diante da importância do presente Projeto de Lei para as cidadãs do 
Município de Apucarana, que vivem e sobrevivem nessa situação degradante, solicitamos 
que ao analisar a presente proposta os nobres Edis decidam pela ampliação do debate e 
procedência do tema. 
Por todo o exposto, postul1s o voto. dos demais nobre Pares. 
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2019. 
!»~~' 
VEREADOR 

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