DO MUNiCÍPiO DE
Estado do Paraná
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P 1 JETO DE LEI N° 077/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa 5 L C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 5 L C BONÉS
PROMOCIONAIS LTDA., CNPJ/MF n° 73.428.633/0001-79, o lote de terras 01 (um), da quadra
n° 03 (três), com 1.960,00 rn2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste
Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de
brindes promocionais (bonés, camisetas, aventais, porta cds, flanelas, etc).
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de
setembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
Pilefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma S L C BONÉS PROMOC1ONAIS TDA., , o lote de terras n° 01 (um), da quadra 03, com
1.960,00 m2 , situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município, para que a
referida empresa lá instale indústria e comercio de brindes promocionais (bonés, camisetas,
aventais, porta cds, flanelas, etc..
A referida empresa terá um volume de produção mensal de 50.000
peças, com faturamento bruto mensal previsto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e emprego para
50 (cinquenta) pessoas diretamente.
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de
estimular novas empresas locais.
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa.
VALTER APARECIDO PEGORItR
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio 323/01 da SECITMA;
02 - Croqui da edificação.-
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social e alterações;
05—FGTS;
06 - Requerimento;
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais:
08 - Certidão negativa de Tributos do Município;
09—INSS;
10 - Carta;
11 - Projeto de Viabilidade Econômica Financeira.