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materia nº 77/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2001
Date 2001-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa 5LC BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., dando outras providências.
native_id15557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-12 Redação final — Autógrafo de lei n° 065/01

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texto original #

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DO MUNiCÍPiO DE 
Estado do Paraná 
s;p 
P 1 JETO DE LEI N° 077/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à 
empresa 5 L C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 5 L C BONÉS 
PROMOCIONAIS LTDA., CNPJ/MF n° 73.428.633/0001-79, o lote de terras 01 (um), da quadra 
n° 03 (três), com 1.960,00 rn2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste 
Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de 
brindes promocionais (bonés, camisetas, aventais, porta cds, flanelas, etc). 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de 
setembro de 2.001. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Pilefeito Municipal 
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Esta dran do o Pa á 
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MU AP UCA 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma S L C BONÉS PROMOC1ONAIS TDA., , o lote de terras n° 01 (um), da quadra 03, com 
1.960,00 m2 , situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município, para que a 
referida empresa lá instale indústria e comercio de brindes promocionais (bonés, camisetas, 
aventais, porta cds, flanelas, etc.. 
A referida empresa terá um volume de produção mensal de 50.000 
peças, com faturamento bruto mensal previsto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e emprego para 
50 (cinquenta) pessoas diretamente. 
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de 
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de 
estimular novas empresas locais. 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
VALTER APARECIDO PEGORItR 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 323/01 da SECITMA; 
02 - Croqui da edificação.- 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social e alterações; 
05—FGTS; 
06 - Requerimento; 
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais: 
08 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
09—INSS; 
10 - Carta; 
11 - Projeto de Viabilidade Econômica Financeira. 

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