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materia nº 75/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2001
Date 2001-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa PARATODOS - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., dando outras providências.
native_id15558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-02 Redação final — Autógrafo de lei n° 064/01

Documents (1)

texto original #

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APUC RANA 
- OJETO DE LEI N° 075101 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à 
empresa PARATODOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇOES LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PARATODOS - 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ/MF n° 82.284.639/0001-00, 
os lotes de terras 05 e 08 (cinco e oito), ambos da quadra n 03 (três), com 1.960,00 m2 cada, perfazendo 
um total de 3.920,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de 
bonés e confecções. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante 
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Muni;ípio de Apucarana. aos 03 dias do mês de 
setembro de 2.001. 
VAL'MERIAPARECIDO PEGORE 
refeito Municipal 
~ — ou, 
PA flr\ Ifl JtDU fl Jp rpAM1. 
kie \., ' 
•-= r4r' U¼, cck; 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma PARATODOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES TDA., , os lotes de 
terras n° 05 e 08 (cinco e oito), ambos da quadra 03, com 1.960,00 m2cada, perfazendo um total de 
3.920,00 1112, situados no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município, para que a 
referida empresa lá instale indústria e comercio de bonés e confecções. 
A referida empresa terá um volume de produção mensal de 36.000 
bonés e 4.000 camisetas, com faturamento bruto mensal previsto de R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reais) e emprego para 25 (vinte e cinco) pessoas diretamente. 
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de 
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de 
estimular novas empresas locais. 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
VALTER APARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 309/01 da SECITMA; 
02 - Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social e la. alteração; 
05 - FGTS; 
06 - Requerimento; 
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais; 
08— Certidão negativa de Tributos do Município; 
09 - INSS; 
1O—CNPJ; 
11-ICMS. 

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