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APUC RANA
- OJETO DE LEI N° 075101
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa PARATODOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇOES LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PARATODOS -
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ/MF n° 82.284.639/0001-00,
os lotes de terras 05 e 08 (cinco e oito), ambos da quadra n 03 (três), com 1.960,00 m2 cada, perfazendo
um total de 3.920,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município.
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de
bonés e confecções.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Muni;ípio de Apucarana. aos 03 dias do mês de
setembro de 2.001.
VAL'MERIAPARECIDO PEGORE
refeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma PARATODOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES TDA., , os lotes de
terras n° 05 e 08 (cinco e oito), ambos da quadra 03, com 1.960,00 m2cada, perfazendo um total de
3.920,00 1112, situados no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município, para que a
referida empresa lá instale indústria e comercio de bonés e confecções.
A referida empresa terá um volume de produção mensal de 36.000
bonés e 4.000 camisetas, com faturamento bruto mensal previsto de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais) e emprego para 25 (vinte e cinco) pessoas diretamente.
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de
estimular novas empresas locais.
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa.
VALTER APARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio 309/01 da SECITMA;
02 - Croqui da edificação;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social e la. alteração;
05 - FGTS;
06 - Requerimento;
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais;
08— Certidão negativa de Tributos do Município;
09 - INSS;
1O—CNPJ;
11-ICMS.