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materia nº 76/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2001
Date 2001-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à presa OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA., dando outras providências.
native_id15559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 066/01

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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de 
setembro de 2.001. 
VALTER APARECIDO PEGORE 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N° 076/01 
ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
presa OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma OPEN ELETRO 
ACÚSTICA LTDA., CNPJ/MF n° 03.820.825/0001-40, o lote de terras 11 (onze), da quadra n° 02 
(dois), com 6.775,20 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade deste Município. 
Art, 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de 
Aparelhos de som. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
r .- . 
t L 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma OPEN ELETRO ACÚSTICA TDA., , o lote de terras n° 11 (onze), da quadra 02, com 
6.775,20 m2 , situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade deste Município, para que a 
referida empresa lá instale indústria e comercio de aparelhos de som, tendo como produtos: 
amplificadores de potência, mixers, cabeçotes e processadores de áudio. 
A referida empresa terá um volume de produção mensal de 600 
aparelhos, com faturamento bruto mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e com um 
número de empregados, após 180 dias de funcionamento de 55 (cinqüenta e cinco) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de 
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de 
estimular novas empresas locais. 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres 
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa. 
VALTE1IAPARECIDO PEGORZ'R 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 310/01 da SECITMA; 
02 - Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social; 
05—FGTS: 
06 - Requerimento; 
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais: 
08 - Certidão negativa de Tributos do Município; 
09 - INSS, -
10—CNPJ; 
11- Carta de apresentação; 
12 - Alvará de Licença do Município; 
13 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
14—CICAD. 

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