Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de
setembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 076/01
ÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
presa OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma OPEN ELETRO
ACÚSTICA LTDA., CNPJ/MF n° 03.820.825/0001-40, o lote de terras 11 (onze), da quadra n° 02
(dois), com 6.775,20 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade deste Município.
Art, 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de
Aparelhos de som.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma OPEN ELETRO ACÚSTICA TDA., , o lote de terras n° 11 (onze), da quadra 02, com
6.775,20 m2 , situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade deste Município, para que a
referida empresa lá instale indústria e comercio de aparelhos de som, tendo como produtos:
amplificadores de potência, mixers, cabeçotes e processadores de áudio.
A referida empresa terá um volume de produção mensal de 600
aparelhos, com faturamento bruto mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e com um
número de empregados, após 180 dias de funcionamento de 55 (cinqüenta e cinco) pessoas.
Estamos propondo esta doação, para incentivar as indústrias de
nossa cidade na concretização de seus objetivos expansionistas e também como forma de
estimular novas empresas locais.
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos Nobres
Vereadores, bem como, a competente autorização legislativa.
VALTE1IAPARECIDO PEGORZ'R
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio 310/01 da SECITMA;
02 - Croqui da edificação;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social;
05—FGTS:
06 - Requerimento;
07 - Certidão negativa de Débitos e Contribuições Estaduais:
08 - Certidão negativa de Tributos do Município;
09 - INSS, -
10—CNPJ;
11- Carta de apresentação;
12 - Alvará de Licença do Município;
13 - Projeto de Viabilidade Econômica;
14—CICAD.