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materia nº 73/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaEstabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos seus usuários.
native_id15560

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-09-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 063/01

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 073/2001 
SÚMULA - Estabelece obrigações às instituições 
financeiras e aos seus prestadores de serviços 
terceirizados, em relação aos seus usuários. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. l - Fica determinado que a instituições financeiras, em suas agências 
bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal 
suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o 
atendimento em tempo razoável. 
§. l - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de 
vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no 
dia imediatamente posterior a feriado prolongado; 
§ 20 - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão 
informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de 
trabalho do seu setor de caixas. 
§. 30- As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para 
atendimento, com numeração crescente constando data e horário 
da emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários 
devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente; 
§. 41 - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão 
disponibilizar aos usuários, banheiro, masculino e feminino com 
seus respectivos sanitários; 
§. 50 - Instalação de bebedouros, com acesso direto aos usuários. 
Art. 20 
 - As instituições financeiras, no âmbito do Município de Apucarana, 
manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo á 
proporção de 2% (dois por cento) sobre o número de seus correntistas, 
respeitando o limite mínimo de 15 (quinze) e máximo de 75 (setenta e 
cinco) assentos. 
Art. 3
0 
 - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos 
maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência 
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PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
física e pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente 
identificados e adotarão senhas específicas, nos mesmos moldes do § 30 
do artigo 11 . 
Parágrafo único - Dos assentos de que trata o artigo 21, deverão ser 
destinados 30% (trinta por cento) às pessoas inseridas no caput deste 
artigo. 
Art. 40 Na prestação de serviços oriundos de convênio, concessões e similares, 
não haverá discriminação entre clientes e não-clientes nem serão 
estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos 
diversos daqueles destinadas às demais atividades. 
Parágrafo único - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como 
usuários todos os clientes e não-clientes de determinada instituição 
financeira que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos. 
Art. 50 Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de 
auto-atendimento. 
Art 60 - Para efeitos da presente Lei, ficam equiparadas a instituições financeiras 
as empresas que prestarem, direta ou indiretamente serviços de natureza 
bancaria, tais como depósitos, aplicações saques e pagamentos, através 
de convênios, concessões ou similares. 
Parágrafo único - Será de responsabilidade exclusiva das instituições 
financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares 
com terceiros à manutenção da infra-estrutura necessária para a 
segurança dos usuários, nos moldes desta lei. 
Art. 71 - Quando da realização de convênio, concessões ou similares, entre as 
instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bem￾estar e segurança aos usuários. 
§. 10- Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a 
segurança será feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para 
agências bancárias. 
21 As despesas com as adequações necessária para a segurança, 
estabelecidas em Lei ou contatos, dos estabelecimentos 
conveniados, concessionários e similares serão de 
responsabilidade única das instituições financeiras. 
Art. 8
0 
 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às 
seguintes penalidades: 
- advertência por escrito,- 
11 - multa,- 
111 -suspensão de Alvará de Funcionamento. 
§. 
fo Bertoli 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo 
ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, 
antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 
Art. 90 
- A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a 
reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor, 
devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e revertendo 
para o Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor 
de que trata a Lei Municipal n° -64/93. 
Parágrafo único - A multa será fixada em montante não inferior a 
duzentos reais e não superior a três milhões de reais. 
Art. 10 - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o 
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das 
instituições financeiras e terceiros conveniados, concessionários e 
similares. 
Art. II - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa, do Consumidor - 
PROCON/Apucarana publicará no Diário Oficial do Município, até o quinto 
dia do mês subseqüente, o auto de infração ou a decisão administrativa 
oriunda de denúncia de usuários de serviços bancários. 
Art. 12 - As denúncia dos usuários de serviços bancários, quanto ao 
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Apucarana. 
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios 
eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e 
fiscalização. 
Art. 13 - As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
para se adequarem, e contar da publicação desta Lei. 
Art. 14 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n 8.078/90 
(Código de Defesa do Consumidor) e dó Decreto Federal ri. 2.181/97 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala das Comissões, aos 27 de agosto de 2001. 

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