CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 073/2001
SÚMULA - Estabelece obrigações às instituições
financeiras e aos seus prestadores de serviços
terceirizados, em relação aos seus usuários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. l - Fica determinado que a instituições financeiras, em suas agências
bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal
suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o
atendimento em tempo razoável.
§. l - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de
vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no
dia imediatamente posterior a feriado prolongado;
§ 20 - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão
informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de
trabalho do seu setor de caixas.
§. 30- As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para
atendimento, com numeração crescente constando data e horário
da emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários
devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente;
§. 41 - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão
disponibilizar aos usuários, banheiro, masculino e feminino com
seus respectivos sanitários;
§. 50 - Instalação de bebedouros, com acesso direto aos usuários.
Art. 20
- As instituições financeiras, no âmbito do Município de Apucarana,
manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo á
proporção de 2% (dois por cento) sobre o número de seus correntistas,
respeitando o limite mínimo de 15 (quinze) e máximo de 75 (setenta e
cinco) assentos.
Art. 3
0
- Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos
maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência
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física e pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente
identificados e adotarão senhas específicas, nos mesmos moldes do § 30
do artigo 11 .
Parágrafo único - Dos assentos de que trata o artigo 21, deverão ser
destinados 30% (trinta por cento) às pessoas inseridas no caput deste
artigo.
Art. 40 Na prestação de serviços oriundos de convênio, concessões e similares,
não haverá discriminação entre clientes e não-clientes nem serão
estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos
diversos daqueles destinadas às demais atividades.
Parágrafo único - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como
usuários todos os clientes e não-clientes de determinada instituição
financeira que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 50 Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de
auto-atendimento.
Art 60 - Para efeitos da presente Lei, ficam equiparadas a instituições financeiras
as empresas que prestarem, direta ou indiretamente serviços de natureza
bancaria, tais como depósitos, aplicações saques e pagamentos, através
de convênios, concessões ou similares.
Parágrafo único - Será de responsabilidade exclusiva das instituições
financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares
com terceiros à manutenção da infra-estrutura necessária para a
segurança dos usuários, nos moldes desta lei.
Art. 71 - Quando da realização de convênio, concessões ou similares, entre as
instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bemestar e segurança aos usuários.
§. 10- Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a
segurança será feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para
agências bancárias.
21 As despesas com as adequações necessária para a segurança,
estabelecidas em Lei ou contatos, dos estabelecimentos
conveniados, concessionários e similares serão de
responsabilidade única das instituições financeiras.
Art. 8
0
- O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
- advertência por escrito,-
11 - multa,-
111 -suspensão de Alvará de Funcionamento.
§.
fo Bertoli
VEREADOR
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Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo
ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 90
- A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a
reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor,
devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e revertendo
para o Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor
de que trata a Lei Municipal n° -64/93.
Parágrafo único - A multa será fixada em montante não inferior a
duzentos reais e não superior a três milhões de reais.
Art. 10 - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das
instituições financeiras e terceiros conveniados, concessionários e
similares.
Art. II - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa, do Consumidor -
PROCON/Apucarana publicará no Diário Oficial do Município, até o quinto
dia do mês subseqüente, o auto de infração ou a decisão administrativa
oriunda de denúncia de usuários de serviços bancários.
Art. 12 - As denúncia dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/Apucarana.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios
eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e
fiscalização.
Art. 13 - As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para se adequarem, e contar da publicação desta Lei.
Art. 14 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor) e dó Decreto Federal ri. 2.181/97
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Comissões, aos 27 de agosto de 2001.