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materia nº 74/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaAutoriza consignações facultativas em folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal, como especifica.
native_id15561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-08-31 Redação final — Autógrafo de lei n° 055/01

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
OJETO DE LEI N°074/2001 
SÚMULA - Autoriza consignações facultativas em folha 
de pagamento do Poder Legislativo Municipal, como 
especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. l - Fica autorizadas consignações facultativas em folha de pagamento dos 
Servidores Públicos Municipais, vereadores e cargos comissionados de 
Registro, do Poder Legislativo Municipal, para cobrir despesas, conforme 
disposto a seguir: 
- pensão alimentícia voluntária; 
II - contribuições para planos de pecúlio; 
III - mensalidade para custeio de entidades de classes, associações, 
sindicatos e cooperativas; 
IV - autorizações de empréstimos ou financiamentos pessoais; 
V - contribuições para planos de saúde; 
VI - contribuição para seguro de vida. 
Art. 20 Para finalidade desta lei, considera-se consignações facultativa o 
desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante sua 
autorização prévia e formal, e anuência da Administração. 
Art. 30 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não 
poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos 
vencimentos, sendo excluídas: 
- diárias; 
II - ajuda de custo; 
III - salário família; 
IV - adicional de férias; 
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários; 
VI - adicional noturno; 
VII - adicional de insalubridade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2- FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
Art. 40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala das Comissões, aos 27 de agosto de 2001. 
MESA EXECUTIVA 
Satio Kayukawa 
Presidente 
Antonio Garcia Robison Caldardo Glade 
Vice-Presidente 11 Secretário 
Oswaldo Damin 
20Secretário 

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