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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
OJETO DE LEI N°074/2001
SÚMULA - Autoriza consignações facultativas em folha
de pagamento do Poder Legislativo Municipal, como
especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. l - Fica autorizadas consignações facultativas em folha de pagamento dos
Servidores Públicos Municipais, vereadores e cargos comissionados de
Registro, do Poder Legislativo Municipal, para cobrir despesas, conforme
disposto a seguir:
- pensão alimentícia voluntária;
II - contribuições para planos de pecúlio;
III - mensalidade para custeio de entidades de classes, associações,
sindicatos e cooperativas;
IV - autorizações de empréstimos ou financiamentos pessoais;
V - contribuições para planos de saúde;
VI - contribuição para seguro de vida.
Art. 20 Para finalidade desta lei, considera-se consignações facultativa o
desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante sua
autorização prévia e formal, e anuência da Administração.
Art. 30 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não
poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos
vencimentos, sendo excluídas:
- diárias;
II - ajuda de custo;
III - salário família;
IV - adicional de férias;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de insalubridade.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2- FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
Art. 40
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Comissões, aos 27 de agosto de 2001.
MESA EXECUTIVA
Satio Kayukawa
Presidente
Antonio Garcia Robison Caldardo Glade
Vice-Presidente 11 Secretário
Oswaldo Damin
20Secretário
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