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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ROJETO DE LEI N° 090101
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CRISTAL SETE
VIDROS TEMPERADOS LTDA., CNPJ/MF n° 03.196.363/0001-32, os lotes de terras
06/07/08/A, com 1.822,50 m2 e 06/07/08/B com 1.822,50 m2, perfazendo um total de 3.645,00 m2, ambos
da quadra "B", situados no Parque Industrial Zona Norte III, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio
atacadista de vidros e mão-de-obra na colocação.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão serem alienados antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
outubro de 2.001. 1?
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VALTEIR APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao Ilustres Vereadores estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei n° 090, que autoriza a doação de imóveis à firma CRISTAL SETE VIDROS
TEMPRADOS LTDA.
Trata-se dos lotes 06, 07, 08/A, e 06/07/08/B, perfazendo um ttoal
de 3.645,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte III, para que a empresa faça a
construção de uma nova indústria e comércio atacadista de vidros e colocação dos mesmos.
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento,
contará com 50 (cinquenta) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de
3.000 m2de vidros, tendo no mês de julho um faturamento bruto mensal de R$ 111.299,95
(cento e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque
Industrial Zona Norte III, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa
cidade.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
ilustres Vereadores à proposição.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Ofício 360/01 da SECITMA;
02 - Croqui da edificação;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social e alteração;
05—INSS;
06 - Requerimento;
07 - Declaração;
08—DUC;
09 - Certidão Negativa de INSS;
1O—CNPJ;
11 - Certidão Negativa do Município;
12 - Certidão Negativa do Estado do Paraná
13—FGTS;
14 - Certidão Negativa de Divida Ativa da União.
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