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materia nº 90/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., dando outras providências.
native_id15562

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 079/01

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
ROJETO DE LEI N° 090101 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à 
empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CRISTAL SETE 
VIDROS TEMPERADOS LTDA., CNPJ/MF n° 03.196.363/0001-32, os lotes de terras 
06/07/08/A, com 1.822,50 m2 e 06/07/08/B com 1.822,50 m2, perfazendo um total de 3.645,00 m2, ambos 
da quadra "B", situados no Parque Industrial Zona Norte III, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio 
atacadista de vidros e mão-de-obra na colocação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão serem alienados antes de 10 (dez) anos, mediante 
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de 
outubro de 2.001. 1? 
~f 
VALTEIR APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Ao Ilustres Vereadores estamos encaminhando o incluso Projeto de 
Lei n° 090, que autoriza a doação de imóveis à firma CRISTAL SETE VIDROS 
TEMPRADOS LTDA. 
Trata-se dos lotes 06, 07, 08/A, e 06/07/08/B, perfazendo um ttoal 
de 3.645,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte III, para que a empresa faça a 
construção de uma nova indústria e comércio atacadista de vidros e colocação dos mesmos. 
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento, 
contará com 50 (cinquenta) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de 
3.000 m2de vidros, tendo no mês de julho um faturamento bruto mensal de R$ 111.299,95 
(cento e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). 
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque 
Industrial Zona Norte III, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso 
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa 
cidade. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
ilustres Vereadores à proposição. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Ofício 360/01 da SECITMA; 
02 - Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social e alteração; 
05—INSS; 
06 - Requerimento; 
07 - Declaração; 
08—DUC; 
09 - Certidão Negativa de INSS; 
1O—CNPJ; 
11 - Certidão Negativa do Município; 
12 - Certidão Negativa do Estado do Paraná 
13—FGTS; 
14 - Certidão Negativa de Divida Ativa da União. 

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