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PREFEITURA DO MUNIICtFO DE APUCARANA
tado do Paraná
OJETO DE LEI No 091/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa ALVIM E CIA. TDA. - ME, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ALVIM E CIA
LTDA., CNPJ/MF n° 78.367.935/0001-35, o lote de terras 48-1-A/4-D, com 1.087,39 m2, situado no
Parque Industrial Zona Norte II, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio de empacotamento de
carvão.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
outubro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
1 Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao Ilustres Vereadores estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei n° 092, que autoriza a doação de imóvel à firma AVIM E CIA. LTDA.-ME.
Trata-se do lote 48-1-AID-4, com 1.087,39 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte II, para que a empresa faça a construção de uma nova indústria e comércio de
empacotamento de carvão.
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento,
contará com 4 (quatro) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de 30
toneladas mês, com um faturamento bruto mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque
Industrial Zona Norte II, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa
cidade.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
ilustres Vereadores à proposição.
V_C~3 i,-- A-"\/
VALTER APARECIDO PEG RER '_
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio 373/01 da SECITMA;
02 - Croqui da edificação;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social e alterações;
05 - Certidão de Débitos de Tributos Estaduais;
06— Requerimento;
07 - Declaração;
08 - CNPJ;
09 - Certidão Negativa do Município;
10—FGTS.
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