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materia nº 91/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa ALVIM E CIA. TDA. - ME, dando outras providências.
native_id15563

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 084/01

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PREFEITURA DO MUNIICtFO DE APUCARANA 
tado do Paraná 
OJETO DE LEI No 091/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa ALVIM E CIA. TDA. - ME, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ALVIM E CIA 
LTDA., CNPJ/MF n° 78.367.935/0001-35, o lote de terras 48-1-A/4-D, com 1.087,39 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Norte II, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel comércio de empacotamento de 
carvão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de 
outubro de 2.001. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
1 Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Ao Ilustres Vereadores estamos encaminhando o incluso Projeto de 
Lei n° 092, que autoriza a doação de imóvel à firma AVIM E CIA. LTDA.-ME. 
Trata-se do lote 48-1-AID-4, com 1.087,39 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte II, para que a empresa faça a construção de uma nova indústria e comércio de 
empacotamento de carvão. 
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento, 
contará com 4 (quatro) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de 30 
toneladas mês, com um faturamento bruto mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque 
Industrial Zona Norte II, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso 
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa 
cidade. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
ilustres Vereadores à proposição. 
V_C~3 i,-- A-"\/ 
VALTER APARECIDO PEG RER '_ 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 373/01 da SECITMA; 
02 - Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social e alterações; 
05 - Certidão de Débitos de Tributos Estaduais; 
06— Requerimento; 
07 - Declaração; 
08 - CNPJ; 
09 - Certidão Negativa do Município; 
10—FGTS. 

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