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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
outubro de 2.001.
VALTER APARECIDO PE ER
Prefeito Municipal
— Á-"Á\J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI N° 089/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa BONESPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇOES LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BONESPORTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ/MF n° 03.473.976/0001-70, o
lote de terras 02, da quadra n° 06, com 3.708,33 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de
propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de
confecções.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em fu?icionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 089, que autoriza a doação de imóvel à firma
BONESPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Trata-se do lote 02 da quadra 06, com 3.708,33 m2, situado no
Parque Industrial Zona Oeste II, para que a empresa faça a construção de uma nova indústria, na
produção de confecções.
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento,
contará com 10 (dez) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de 5.000
peças de roupas, com um faturamento bruto mensal previsto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) aproximadamente.
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque
Industrial Zona Oeste II, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa
cidade.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
ilustres Vereadores à proposição.
T C
VALTE
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Oficio 324/01 da SECITMA;
02 - Croqui da edificação;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social;
05 - Projeto de Viabilidade;
06 - Requerimento;
07 - Declaração;
08—DUC;
09—CICAD
1O—CNPJ;
11 - Guia de Recolhimento do Estado do Paraná
12 - Certidão Negativa do Estado do Paraná
13—FGTS.
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APARECIDO PEGbRER
Prefeito Municipal
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