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materia nº 89/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa BONESPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., dando outras providências.
native_id15565

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 078/01

Documents (1)

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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de 
outubro de 2.001. 
VALTER APARECIDO PE ER 
Prefeito Municipal 
— Á-"Á\J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 089/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa BONESPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇOES LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BONESPORTE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ/MF n° 03.473.976/0001-70, o 
lote de terras 02, da quadra n° 06, com 3.708,33 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de 
propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de 
confecções. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em fu?icionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores estamos 
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 089, que autoriza a doação de imóvel à firma 
BONESPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 
Trata-se do lote 02 da quadra 06, com 3.708,33 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Oeste II, para que a empresa faça a construção de uma nova indústria, na 
produção de confecções. 
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento, 
contará com 10 (dez) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de 5.000 
peças de roupas, com um faturamento bruto mensal previsto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) aproximadamente. 
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque 
Industrial Zona Oeste II, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso 
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa 
cidade. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
ilustres Vereadores à proposição. 
T C 
VALTE 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Oficio 324/01 da SECITMA; 
02 - Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social; 
05 - Projeto de Viabilidade; 
06 - Requerimento; 
07 - Declaração; 
08—DUC; 
09—CICAD 
1O—CNPJ; 
11 - Guia de Recolhimento do Estado do Paraná 
12 - Certidão Negativa do Estado do Paraná 
13—FGTS. 
n 
APARECIDO PEGbRER 
Prefeito Municipal 

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