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materia nº 87/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2001
Date 2001-10-15
EmentaDeclara Áreas de Urbanização Específica, imóveis destinados à implantação do PROGRAMA VILA RURAL, e dá outras providências.
native_id15566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 092/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 087/01 
SÚMULA: Declara Áreas de Urbanização 
Específica, imóveis destinados à implantação do 
PROGRAMA VILA RURAL, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Ficam declaradas Áreas de Urbanização Específica, os 
seguintes imóveis: 
1 - Lote 01, Gleba Nova Ukraina, com área de 459.311,00 m2, 
localizado neste Município, registrado na Matrícula n° 11.147, 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca. 
II - Lote 30-A130-B, Gleba Barra Nova, com área de 266.200,00 
m2, localizado neste Município, registrado na Matrícula n° 
11.905, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca. 
111 - Lote n° 69-G-H/REM, Gleba Dourados, com área de 
364.6445 54 m2, localizado neste Município, registrado na 
Matrícula n° 15.302, junto ao Cartório de Registro de Imóveis 
do 1° Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - Os imóveis descritos no Artigo 1° desta Lei são destinados 
à implantação do PROGRAMA VILA RURAL, ficando sujeitos aos seguintes 
critérios de urbanização específica: 
1 - os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área 
mínima de 5.000,, 00 m2(cinco mil metros quadrados); 
II - fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à 
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não 
poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da área 
total do lote; 
CONTINUA 
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 087/01... FLS. 02 
III - cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não 
inferior a 2% (dois por cento) e não superior a 5% (cinco por 
cento) da área total, para a implantação de equipamentos 
inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tal 
como paiol, galinheiro, etc; 
IV - os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no 
inciso 1 deste artigo e destina-se à construção de equipamentos 
de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão 
desenvolvidas em beneficio da comunidade local, sendo 
vedada sua utilização para fins residenciais; 
V - o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais 
descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e 
vias existentes no Município. 
Art. 3° - Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à 
destinação de 35% (trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei 
Federal n° 6.766/79, nos termos do art. 3° da Lei n° 9.785/99. 
Art. 0 - Os imóveis decorrentes da implantação do PROGRAMA 
VILA RURAL sobre os terrenos descritos no art. l desta Lei ficam sujeitos a 
critérios especiais de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a 
serem definidos em lei complementar. 
Art. 5' - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural 
junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às 
áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente deverão ser 
transferidas ao domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, 
conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n° 
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP 
e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou 
outro órgão equivalente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A eventual utilização das áreas 
previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá 
ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes na Vila Rural. 
Art. 6° - Serão transferidas ao domínio do Município também as 
áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizadas nos 
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os 
vileiros residentes na Vila Rural. 
CONTINUA 
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 087/01... FLS. 03 
Art. 70 
- A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos 
mencionados no artigo 10 desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação 
pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são de 
responsabilidade exclusiva do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto à responsabilidade do Município 
sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua, esta se restringe aos 
Sistemas não operados pela SANEPAR. 
Art. 8° - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização 
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 15 dias do mês de outubro de 2.001 
2 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Apresentamos à apreciação de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei n° 087/01, que declara áreas de Urbanização Específicas dos 
imóveis, onde se acham implantadas as Vilas Rurais Nova Ukrania, Vila Reis e 
Caixa de São Pedro. 
Estas Vilas passarão a ser um setor especial dentro da 
cidade. Todos os beneficios ou seja, aposentadoria rural, nota do produtor, 
financiamentos agrícolas, etc., estão garantidos para os Vileiros como setor 
especial de urbanização progressiva. A única diferença é que o ITR - Imposto 
Territorial Rural, recolhido sobre a propriedade rural, passará a ser o IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Esta modificação se faz necessária face à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, proibir a renúncia de receita, que iliminou a possibilidade 
de isenção do IPTU. 
Na certeza de que os Nobres Vereadores, como nós, 
estão preocupados com os problemas sociais, irão prestar essa grande parcela de 
ajuda, por meio da aprovação desta propositura. 
VÍTAPARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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