PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 085101
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 294.000,00 (duzentos e
noventa e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
07— SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
08 - Encargos Gerais do Município
06301782.038 - Transferências ao FUNREBOM
3.2.1.4 - Contribuições a Fundos R$ 30.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - Gabinete do Secretário
13750202.081 - Manutenção dos Serviços Administrativos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
03 - Departamento de Assistência à Saúde
1375428 1.049 - Construção e Restauração de Mini-Postos de Saúde
4.1.1.0 -Obras e Instalações R$ 144.000,00
TOTAL R$ 294.000,00
Art. 20- Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo
discriminada, constante do orçamento vigente.
03— ASSESSORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
06 - Departamento de Assistência Jurídica
030702312 - Manutenção do Departamento de Assistência Jurídica
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03 - Departamento de Recursos Humanos
14784722.023 - Controle e Distribuição de Vale Transporte
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.0009 00
continua
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continuação projeto de lei n° 085/01... fls. 02
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
3- Departamento de Obras Públicas
10603261.014 - Construção e Urbanização de Cemitérios
4.1.1.0- Obras e Instalações R$ 30.000,00
4- Departamento de obras e Serviços Rurais
16885342.050 - Manutenção do Departamento de Estradas Rurais
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
5- Departamento de Infra-Estrutura e Obras Viárias
13764481.024 - Urbanização e Saneamento de Fundos de Vales
4.1.1.0-Obras e Instalações R$ 30.000,00
09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - Departamento de Meio Ambiente
13774561.031 - Obras e Saneamento do Depósito de Lixo
4.1.1.0 - Obras e instalações R$ 40.000,00
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Departamento de Ensino
08411852.119 - Manutenção de Creches
3.1.1.1. - Pessoal Civil R$ 100.000,00
05 - Departamento de Cultura
08482472.074 - Transferência à Fundação Cultural de Apucarana
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital R$ 10.000,00
14 —SECRETARIA
01 -
13750202.081 -
3.1.1.1
MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário
Manutenção dos Serviços Administrativos
Pessoal Civil R$ 44.000,00
TOTAL R$ 294.000,00
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de outubro de 2.001.
VALT R PARECIDO PEGORER
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNCFO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:-
Senhores Vereadores:-
Submetemos para apreciação dessa Casa de Leis, incluso Projeto de Lei, com o
qual estamos solicitando autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) para dar suporte de dotações do
orçamento vigente, que se tornaram insuficientes, conforme especificamos:-
1. Quanto ao Fumebom, a suplementação solicitada prende-se ao fato de que a
verba ali constante, está insuficiente, necessitando deste reforço., de R$
30.000,00 (Trinta mil reais);
2. Quanto ao valor solicitado para a Secretaria Municipal de Saúde, de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), trata-se de uma verba proveniente do
Ministério da Saúde, para a aquisição de vários equipamentos para unidades
básicas de saúde, laboratório de Patologia Clinica, tipo II.
3. A última solicitação correspondente ao valor de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais, se faz necessária em virtude de Emenda alocada no
orçamento da União e que já está à disposição do Município, para fazer face a
construção dos Mini Postos de Saúde, na Vila Reis e no Jardim Colonial.
Sabemos do Emprenho dos nobres Edis, com referência ao bem estar da
população, mais especificamente na área da saúde, e assim, acreditamos que Vossas Excelências
darão o apoio e acima de tudo da agilização que necessitamos na apreciação deste Projeto.
VALTER 4PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal