br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 85/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2001
Date 2001-10-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id15568

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-06 Redação final — Autógrafo de lei n° 70/2001

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 085101 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do 
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 294.000,00 (duzentos e 
noventa e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 
07— SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
08 - Encargos Gerais do Município 
06301782.038 - Transferências ao FUNREBOM 
3.2.1.4 - Contribuições a Fundos R$ 30.000,00 
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 - Gabinete do Secretário 
13750202.081 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00 
03 - Departamento de Assistência à Saúde 
1375428 1.049 - Construção e Restauração de Mini-Postos de Saúde 
4.1.1.0 -Obras e Instalações R$ 144.000,00 
TOTAL R$ 294.000,00 
Art. 20- Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo 
discriminada, constante do orçamento vigente. 
03— ASSESSORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
06 - Departamento de Assistência Jurídica 
030702312 - Manutenção do Departamento de Assistência Jurídica 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03 - Departamento de Recursos Humanos 
14784722.023 - Controle e Distribuição de Vale Transporte 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 20.0009 00 
continua 
r(\ PvIU N105 P10 LJ r 
ADI (/\ O LL,/s i 
Estado 
Lrti 
continuação projeto de lei n° 085/01... fls. 02 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
3- Departamento de Obras Públicas 
10603261.014 - Construção e Urbanização de Cemitérios 
4.1.1.0- Obras e Instalações R$ 30.000,00 
4- Departamento de obras e Serviços Rurais 
16885342.050 - Manutenção do Departamento de Estradas Rurais 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
5- Departamento de Infra-Estrutura e Obras Viárias 
13764481.024 - Urbanização e Saneamento de Fundos de Vales 
4.1.1.0-Obras e Instalações R$ 30.000,00 
09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02 - Departamento de Meio Ambiente 
13774561.031 - Obras e Saneamento do Depósito de Lixo 
4.1.1.0 - Obras e instalações R$ 40.000,00 
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02 - Departamento de Ensino 
08411852.119 - Manutenção de Creches 
3.1.1.1. - Pessoal Civil R$ 100.000,00 
05 - Departamento de Cultura 
08482472.074 - Transferência à Fundação Cultural de Apucarana 
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital R$ 10.000,00 
14 —SECRETARIA 
01 - 
13750202.081 - 
3.1.1.1 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Gabinete do Secretário 
Manutenção dos Serviços Administrativos 
Pessoal Civil R$ 44.000,00 
TOTAL R$ 294.000,00 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 
dias do mês de outubro de 2.001. 
VALT R PARECIDO PEGORER 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNCFO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente:- 
Senhores Vereadores:- 
Submetemos para apreciação dessa Casa de Leis, incluso Projeto de Lei, com o 
qual estamos solicitando autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) para dar suporte de dotações do 
orçamento vigente, que se tornaram insuficientes, conforme especificamos:- 
1. Quanto ao Fumebom, a suplementação solicitada prende-se ao fato de que a 
verba ali constante, está insuficiente, necessitando deste reforço., de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais); 
2. Quanto ao valor solicitado para a Secretaria Municipal de Saúde, de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), trata-se de uma verba proveniente do 
Ministério da Saúde, para a aquisição de vários equipamentos para unidades 
básicas de saúde, laboratório de Patologia Clinica, tipo II. 
3. A última solicitação correspondente ao valor de R$ 144.000,00 (cento e 
quarenta e quatro mil reais, se faz necessária em virtude de Emenda alocada no 
orçamento da União e que já está à disposição do Município, para fazer face a 
construção dos Mini Postos de Saúde, na Vila Reis e no Jardim Colonial. 
Sabemos do Emprenho dos nobres Edis, com referência ao bem estar da 
população, mais especificamente na área da saúde, e assim, acreditamos que Vossas Excelências 
darão o apoio e acima de tudo da agilização que necessitamos na apreciação deste Projeto. 
VALTER 4PARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

open original →