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Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de
outubro de 2.001.
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VA'LTE4 APARECIDO PEGÕRER
Prefeito Municipal
i URA DO MUNICÍPIO DE APUCARANI
Estado do Paraná
P IJETO DE LEI No 086/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa BETONE - INDUSTRIA E COMERCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAR4NA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BETONE -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CNPJ/MF n°
04.532.447/0001-62, o lote de terras 09, da quadra n° 02 , com 2.524,20 m2, situado no Parque Industrial
Zona Oeste II, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de
artefatos de cimento para uso na construção civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
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PREFETURA DO MUNCFO DE APUCARAN
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 086, que autoriza a doação de imóvel à firma
BETONE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Trata-se do lote 09 da quadra 02, com 2.524,20 m2, situado no
Parque Industrial Zona Oeste II, para que a empresa faça a construção de uma nova indústria, na
produção de artefatos de cimento, para uso na construção civil.
Inicialmente suas atividades, contará com 10 (dez) empregados.
Estando previsto um volume de produção mensal de 5.000 m2de ladrilhos hidráulicos e 300
peças de artefatos de cimento, com um faturamento bruto mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) aproximadamente.
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque
Industrial Zona Oeste II, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa
cidade.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
ilustres Vereadores à proposição.
VALTER NPARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio 401/01 da SECITMA;
02— Croqui da edificação;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social;
05 - Projeto de Viabilidade;
06 - Requerimento;
07 - Declaração;
08—DCM;
09 - Licença Sanitária
10—CNPJ;
11 - RG e CIC dos Sócios;
12 - Demonstrativo bancário;
13 - Fatura telefônica.
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