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materia nº 86/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2001
Date 2001-10-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa BETONE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., dando outras providências.
native_id15569

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 083/01

Documents (1)

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Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de 
outubro de 2.001. 
2 
VA'LTE4 APARECIDO PEGÕRER 
Prefeito Municipal 
i URA DO MUNICÍPIO DE APUCARANI 
Estado do Paraná 
P IJETO DE LEI No 086/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
empresa BETONE - INDUSTRIA E COMERCIO DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAR4NA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BETONE - 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CNPJ/MF n° 
04.532.447/0001-62, o lote de terras 09, da quadra n° 02 , com 2.524,20 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Oeste II, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma indústria e comércio de 
artefatos de cimento para uso na construção civil. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia 
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
~r 
PREFETURA DO MUNCFO DE APUCARAN 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dos Ilustres Vereadores estamos 
encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 086, que autoriza a doação de imóvel à firma 
BETONE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. 
Trata-se do lote 09 da quadra 02, com 2.524,20 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Oeste II, para que a empresa faça a construção de uma nova indústria, na 
produção de artefatos de cimento, para uso na construção civil. 
Inicialmente suas atividades, contará com 10 (dez) empregados. 
Estando previsto um volume de produção mensal de 5.000 m2de ladrilhos hidráulicos e 300 
peças de artefatos de cimento, com um faturamento bruto mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais) aproximadamente. 
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque 
Industrial Zona Oeste II, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso 
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa 
cidade. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
ilustres Vereadores à proposição. 
VALTER NPARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 401/01 da SECITMA; 
02— Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social; 
05 - Projeto de Viabilidade; 
06 - Requerimento; 
07 - Declaração; 
08—DCM; 
09 - Licença Sanitária 
10—CNPJ; 
11 - RG e CIC dos Sócios; 
12 - Demonstrativo bancário; 
13 - Fatura telefônica. 

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