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materia nº 99/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público parte da Praça da Liberdade, situada no Jardim América, nesta cidade, e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 087/01

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 099/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do 
Domínio Público parte da Praça da Liberdade, situada no 
-' Ja . América, nesta cidade e doar à MITRA 
IOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA 
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS. , dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do Domínio Público, 
parte da área da Praça da Liberdade, com 1.225,00 m2, constituindo o lote 1-A, situado no 
Jardim América, nesta cidade, (Matricula no RI 1° Oficio, sob n° 26 do Livro 8, e doar à 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE 
JESUS. 
Art. 20 - Em contrapartida a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA—
PAROQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, dará em permuta ao Município de 
Apucarana, o lote de terras 1-REM, com área de 1.225,00 m2 da Planta do Jardim América (parte 
da Praça da Liberdade), nesta cidade (Matrícula no RI 1° Oficio, sob n° 26 do Livro 8). 
Art. 30 
- Fica revogada a Lei n° 122/96 de 06/12/96, sobre o mesmo assunto, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 30 dias do mês de outubro de 2.001 
AL ER APARECIDO PE
,
ØORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de desafetar do Domínio 
Público, parte da Praça da Liberdade e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - 
PAROQUIA CORAÇÃO EUCARISTICO DE JESUS, constituído pelo Lote 1-A, com área 
de 1.225,00m2. 
Em troca a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA 
CORAÇÃO EUCARISTICO DE JESUS, dará em permuta ao Município de Apucarana, o lote 
de terras 1-REM, com área de 1.225,00 m2da Planta do Jardim América (parte da Praça da 
Liberdade), nesta cidade, corrigindo dessa maneira o erro contido na Lei n° 122/96 de 06/12/96, 
que está sendo neste Projeto de Lei, revogada. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos Ilustres 
Vereadores à proposição. 
— À'11AV ---7 
VALTER APARECIDO PER 
Prefeito Municipal 

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