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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 099/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do
Domínio Público parte da Praça da Liberdade, situada no
-' Ja . América, nesta cidade e doar à MITRA
IOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS. , dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE.
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do Domínio Público,
parte da área da Praça da Liberdade, com 1.225,00 m2, constituindo o lote 1-A, situado no
Jardim América, nesta cidade, (Matricula no RI 1° Oficio, sob n° 26 do Livro 8, e doar à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE
JESUS.
Art. 20 - Em contrapartida a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA—
PAROQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, dará em permuta ao Município de
Apucarana, o lote de terras 1-REM, com área de 1.225,00 m2 da Planta do Jardim América (parte
da Praça da Liberdade), nesta cidade (Matrícula no RI 1° Oficio, sob n° 26 do Livro 8).
Art. 30
- Fica revogada a Lei n° 122/96 de 06/12/96, sobre o mesmo assunto,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de outubro de 2.001
AL ER APARECIDO PE
,
ØORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei, o objetivo de desafetar do Domínio
Público, parte da Praça da Liberdade e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA -
PAROQUIA CORAÇÃO EUCARISTICO DE JESUS, constituído pelo Lote 1-A, com área
de 1.225,00m2.
Em troca a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA
CORAÇÃO EUCARISTICO DE JESUS, dará em permuta ao Município de Apucarana, o lote
de terras 1-REM, com área de 1.225,00 m2da Planta do Jardim América (parte da Praça da
Liberdade), nesta cidade, corrigindo dessa maneira o erro contido na Lei n° 122/96 de 06/12/96,
que está sendo neste Projeto de Lei, revogada.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos Ilustres
Vereadores à proposição.
— À'11AV ---7
VALTER APARECIDO PER
Prefeito Municipal
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