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materia nº 95/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id15573

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-13 Redação final — Autógrafo de lei n° 73/01

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PREFEITURA DO MUNI CÍPI O DE APUCARAi 
Est do do P araná 
PROJETO DE LEI N° 095/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do 
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 
09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
03 - Departamento de Serviços Públicos 
16885362.055 - Manutenção dos Serviços de Transporte 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02 - Departamento de Ensino 
08411852.119 - Manutenção de Creches 
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 150.0001,00 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo 
discriminada, constante do orçamento vigente. 
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02 - Departamento de Enisno 
08411852.119 - Manutenção de Creches 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
05 Departamento de Cultura 
08482472.074 - Transferência à Fundação Cultural de Apucarana 
4.3.1.1- Auxilio para Despesas de Capital R$ 10.000,00 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Faraná 
continuação projeto de lei n° 095/01... fis. 02 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
Gabinete do Secretário 
Manutenção dos Serviços Administrativos 
Pessoal Civil R$ 30.000,00 
MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
Gabinete do Secretário 
Manutenção dos Serviços Administrativos 
Pessoal Civil R$ 80.000,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
13— SECRETARIA 
01 - 
084462242.076 - 
3.1.1.1 - 
15 — SECRETARIA 
01 - 
15810202.085 
3.1.1.0 - 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de outubro de 2.001. 
'1 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente:- 
Senhores Vereadores:- 
Submetemos para apreciação dessa Casa de Leis, incluso Projeto de Lei, com o 
qual estamos solicitando autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para dar suporte de dotações do orçamento 
vigente, que se tornaram insuficientes, para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Sabemos do Emprenho dos nobres Edis, com referência ao bem estar da 
população, mais especificamente na área da Educação e Serviços Públicos, e assim, acreditamos 
que Vossas Excelências darão o apoio e acima de tudo da agiização que necessitamos na 
apreciação deste Projeto. 
VAEÏARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 

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