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PREFEITURA DO MUNI CÍPI O DE APUCARAi
Est do do P araná
PROJETO DE LEI N° 095/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Departamento de Serviços Públicos
16885362.055 - Manutenção dos Serviços de Transporte
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Departamento de Ensino
08411852.119 - Manutenção de Creches
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL R$ 150.0001,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo
discriminada, constante do orçamento vigente.
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Departamento de Enisno
08411852.119 - Manutenção de Creches
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 30.000,00
05 Departamento de Cultura
08482472.074 - Transferência à Fundação Cultural de Apucarana
4.3.1.1- Auxilio para Despesas de Capital R$ 10.000,00
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Faraná
continuação projeto de lei n° 095/01... fis. 02
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Gabinete do Secretário
Manutenção dos Serviços Administrativos
Pessoal Civil R$ 30.000,00
MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Gabinete do Secretário
Manutenção dos Serviços Administrativos
Pessoal Civil R$ 80.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
13— SECRETARIA
01 -
084462242.076 -
3.1.1.1 -
15 — SECRETARIA
01 -
15810202.085
3.1.1.0 -
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de outubro de 2.001.
'1
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:-
Senhores Vereadores:-
Submetemos para apreciação dessa Casa de Leis, incluso Projeto de Lei, com o
qual estamos solicitando autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para dar suporte de dotações do orçamento
vigente, que se tornaram insuficientes, para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Sabemos do Emprenho dos nobres Edis, com referência ao bem estar da
população, mais especificamente na área da Educação e Serviços Públicos, e assim, acreditamos
que Vossas Excelências darão o apoio e acima de tudo da agiização que necessitamos na
apreciação deste Projeto.
VAEÏARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
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