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P'I ETO DE LEI N° 096/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar
fmanciamneto junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na
qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dar outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco
do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para operação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT -
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da operação de credito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, aliena - b, e
parágrafo 3, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 30 - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas
relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito
autorizada por esta Lei.
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
continuação projeto de lei n° 096/01... fis. 02
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de outubro de 2.001.
VALTE1 APARECIDO PF,GORER
Prefeito Municipal
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