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materia nº 96/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar fmanciamneto junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dar outras providências correlatas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-14 Redação final — Autógrafo de lei n° 086/01

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P'I ETO DE LEI N° 096/01 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
fmanciamneto junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na 
qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dar outras 
providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco 
do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e 
trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de 
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para operação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos, do BNDES. 
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da operação de credito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, aliena - b, e 
parágrafo 3, da Constituição Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia 
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
Art. 30 - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas 
relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito 
autorizada por esta Lei. 
continua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
continuação projeto de lei n° 096/01... fis. 02 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de outubro de 2.001. 
VALTE1 APARECIDO PF,GORER 
Prefeito Municipal 

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