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materia nº 92/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS LTDA., dando outras providências.
native_id15578

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 080/01

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Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de 
outubro de 2.001. 
AL1ER APARECIDO PEGO RR 
Prefeito Municipal 
LIV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
'ROJETO DE LEI N° 092101 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à 
empresa PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS LTDA., dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTEC - PRÉ￾MOLDADOS LTDA., CNPJ/MF n° 04.345.909/0001-32, os lotes de terras 18, com 5.000,00 m2 , e 
19, também com 5.000,00 m2, perfazendo um total de 10.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de 
estruturas pré-moldados, estruturas metálicas, postes, vigas, estacas, dormentes, lajes e outros artefatos de 
concreto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por 
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação 
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante 
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo 
aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Ao Ilustres Vereadores estamos encaminhando o incluso Projeto de 
Lei n° 092, que autoriza a doação de imóveis à firma PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS 
LTDA. 
Trata-se dos lotes 18, com 5.000,00 m2 e 19, também com 5.000,00 m2, 
perfazendo um total de 10.000,00 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona Norte IV, para 
que a empresa faça a construção de uma nova indústria e comércio atacadista de estruturas pré￾moldados, estruturas metálicas, postes, vigas, estacas, dormentes, lajes e outros artefatos de 
concreto. 
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento, 
contará com 40 (quarenta) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de 
3.000 m2 de galpão, 4.000 m2 de lajes pré-fabricadas, 500 mourões para cerca, 100 m2 de 
concreto, 10 toneladas de estruturas metálicas, com um faturamento bruto mensal de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque 
Industrial Zona Norte IV, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso 
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa 
cidade. 
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos 
ilustres Vereadores à proposição. 
A"\/- 
VALT R APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio 394/01 da SECITMA; 
02 - Croqui da edificação; 
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 
04 —Contrato Social; 
05 - Extrato Cadastral de Contrib. do ICMS; 
06 - Requerimento; 
07 - Declaração; 
08—CNPJ; 
09 - Certidão Negativa do Município; 
1O—FGTS; 
ll — DUC. 

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