Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
outubro de 2.001.
AL1ER APARECIDO PEGO RR
Prefeito Municipal
LIV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
'ROJETO DE LEI N° 092101
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PREMTEC - PRÉMOLDADOS LTDA., CNPJ/MF n° 04.345.909/0001-32, os lotes de terras 18, com 5.000,00 m2 , e
19, também com 5.000,00 m2, perfazendo um total de 10.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de
estruturas pré-moldados, estruturas metálicas, postes, vigas, estacas, dormentes, lajes e outros artefatos de
concreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
aos imóveis doados, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao Ilustres Vereadores estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei n° 092, que autoriza a doação de imóveis à firma PREMTEC - PRÉ-MOLDADOS
LTDA.
Trata-se dos lotes 18, com 5.000,00 m2 e 19, também com 5.000,00 m2,
perfazendo um total de 10.000,00 m2, ambos situados no Parque Industrial Zona Norte IV, para
que a empresa faça a construção de uma nova indústria e comércio atacadista de estruturas prémoldados, estruturas metálicas, postes, vigas, estacas, dormentes, lajes e outros artefatos de
concreto.
Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em funcionamento,
contará com 40 (quarenta) empregados. Estando previsto um volume de produção mensal de
3.000 m2 de galpão, 4.000 m2 de lajes pré-fabricadas, 500 mourões para cerca, 100 m2 de
concreto, 10 toneladas de estruturas metálicas, com um faturamento bruto mensal de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Trata-se de mais uma importante indústria a ser instalada no Parque
Industrial Zona Norte IV, a qual virá a contribuir ainda mais para o desenvolvimento de nosso
Município, além de oferecer inúmeros empregos diretos e indiretos à classe trabalhadora de nossa
cidade.
Resta-nos portanto, contar com a imprescindível acolhida dos
ilustres Vereadores à proposição.
A"\/-
VALT R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio 394/01 da SECITMA;
02 - Croqui da edificação;
03 —Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
04 —Contrato Social;
05 - Extrato Cadastral de Contrib. do ICMS;
06 - Requerimento;
07 - Declaração;
08—CNPJ;
09 - Certidão Negativa do Município;
1O—FGTS;
ll — DUC.